Cumprimento de sentença 0806487-74.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806487-74.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Clarice Rocha Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Interessado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Publicação no Diário da Justiça. Intimação Eletrônica. Prevalência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O embargante alega nulidade por ausência de publicação exclusiva no Diário da Justiça em nome do advogado indicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a existência de nulidade na intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico, sem observância de requerimento de publicação em nome de advogado específico; e(ii) apurar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e o art. 272 do CPC estabelecem a prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário da Justiça. No caso, o embargante foi regularmente intimado pelo portal eletrônico, sendo desnecessária a publicação exclusiva no Diário da Justiça. 4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A matéria debatida foi devidamente apreciada, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. A intimação realizada por meio eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC. 2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não são cabíveis." Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806487-74.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Clarice Rocha - Réu: Odontoprev S/A, Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 253/262: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de fls. 02/03, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IGPM, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos bancários onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: João Carlos de Limas Júnior (OAB 142452/SP), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0806487-74.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

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