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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 78.285,27

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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ANDRE VIEIRA RUIZ GARCIA

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BONITO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/03/2026, 12:49

Recurso Eletrônico Baixado

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Incidente em Processamento

24/11/2025, 07:55

Processo Dependente Cadastrado

19/11/2025, 16:04

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/11/2025, 14:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/11/2025, 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/11/2025, 12:27

Certidão

17/11/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 12:27

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 01:33

Publicação

14/11/2025, 00:01

Todas as movimentações(31)

Certidão

11/03/2026, 12:49

Recurso Eletrônico Baixado

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Documentos

Acórdão

•13/11/2025, 14:07

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:41

Incidente em Processamento

24/11/2025, 07:55

Processo Dependente Cadastrado

19/11/2025, 16:04

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/11/2025, 14:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/11/2025, 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/11/2025, 12:27

Certidão

17/11/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 12:27

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 01:33

Publicação

14/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/11/2025, 23:19

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 14:17

Julgamento Virtual Finalizado

13/11/2025, 14:07

Provimento em Parte

13/11/2025, 14:07

Incluído em pauta para 07/11/2025 07:07:34 local.

07/11/2025, 07:07

Incluído em pauta para 24/10/2025 10:23:00 local.

24/10/2025, 10:23

Inclusão em Pauta

23/10/2025, 10:12

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

20/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação - DJE

20/10/2025, 00:38

Publicação

20/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:31

Distribuído por sorteio

17/10/2025, 11:31

Processo Cadastrado

17/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 17:50