Embargos de Declaração Cível 0801347-98.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
SHIP AMERICA BRASIL NAVEGACAO LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-11
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOÃO PEDRO VALANDRO BERTANI
OAB/RS 115449
·
CPF
023.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
LUISA GARCIA STEHLING
OAB/MS 29305
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/05/2025, 09:01
Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025, 08:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 10:37
Recebidos os autos
08/04/2025, 01:19
Confirmada
08/04/2025, 01:19
Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 01:19
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025, 13:21
Ato ordinatório praticado
28/03/2025, 13:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025, 13:20
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 22:05
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 02:55
Publicação
27/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 15:09
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 11:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025, 11:58
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Todas as movimentações
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Arquivado Definitivamente
19/05/2025, 09:01
Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025, 08:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 10:37
Recebidos os autos
08/04/2025, 01:19
Confirmada
08/04/2025, 01:19
Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 01:19
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025, 13:21
Ato ordinatório praticado
28/03/2025, 13:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025, 13:20
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 22:05
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 02:55
Publicação
27/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 15:09
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 11:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025, 11:58
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 03:34
Publicação
20/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
19/03/2025, 07:03
Inclusão em pauta
18/03/2025, 17:44
Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025, 13:37
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 13:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025, 17:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025, 17:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025, 10:36
Confirmada
08/03/2025, 01:02
Ato ordinatório praticado
08/03/2025, 01:02
Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 14:32
Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 08:06
Publicação
27/02/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/02/2025, 14:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025, 14:27
Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025, 14:27
Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 01:37
Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 01:37
Expedida/Certificada
25/02/2025, 01:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025, 01:37
Publicação
25/02/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
24/02/2025, 14:47
Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025, 14:34
Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025, 14:34
Ato ordinatório praticado
24/02/2025, 14:34
Documentos
Acórdão
•
26/03/2025, 11:58
Despacho
•
26/02/2025, 14:27