Procedimento Comum Cível 0800153-68.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 03:43

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 15:32

Prazo em Curso

15/04/2026, 17:08

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:14

Processo Reativado

19/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 20:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:57

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 03:43

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:32

Documentos

Interlocutória

•25/01/2016, 17:46

Despacho

•15/09/2016, 08:35

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 15:32

Prazo em Curso

15/04/2026, 17:08

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:14

Processo Reativado

19/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 20:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:57

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:06

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 16:04

Emissão da Relação

05/11/2024, 16:02

Transitado em Julgado em data

05/11/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2024, 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/10/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargado: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50010 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargado: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Advogado: Oswaldo Da Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50010 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargado: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50010 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Embargado: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50010 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Advogado: Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) Advogado: Daniel Menegassi Zotareli (OAB: 356159/SP) Advogada: Laura Cardoso Kalil Vilela Leite (OAB: 455919/SP) Advogado: Fernando Mollica Bedaque (OAB: 300079/SP) E Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50009 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Advogado: Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) Advogado: Daniel Menegassi Zotareli (OAB: 356159/SP) Advogada: Laura Cardoso Kalil Vilela Leite (OAB: 455919/SP) Advogado: Fernando Mollica Bedaque (OAB: 300079/SP) E Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50009 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Advogado: Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) Advogado: Daniel Menegassi Zotareli (OAB: 356159/SP) Advogada: Laura Cardoso Kalil Vilela Leite (OAB: 455919/SP) Advogado: Fernando Mollica Bedaque (OAB: 300079/SP) E Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50009 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Advogado: Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) Advogado: Daniel Menegassi Zotareli (OAB: 356159/SP) Advogada: LAURA CARDOSO KALIL VILELA LEITE (OAB: 455919/SP) Advogado: Fernando Mollica Bedaque (OAB: 300079/SP) E Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogado: José Roberto dos Santos Bedaque (OAB: 309099/SP) Advogado: Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) Advogado: Daniel Menegassi Zotareli (OAB: 356159/SP) Advogada: LAURA CARDOSO KALIL VILELA LEITE (OAB: 455919/SP) Advogado: Fernando Mollica Bedaque (OAB: 300079/SP) E Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Procurador: Sydney Aguilera (OAB: 5030/MS) Embargado: Inst Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Procurador: Sydney Aguilera (OAB: 5030/MS) Embargado: Inst Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Procurador: Sydney Aguilera (OAB: 5030/MS) Embargado: Inst Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800153-68.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2017, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2017, 17:49

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2017, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2017, 09:59

Expedição de Certidão.

02/09/2017, 09:32

Prazo em Curso

28/08/2017, 13:58

Documento Digitalizado

28/08/2017, 13:57

Prazo em Curso

23/08/2017, 17:31

Documento Digitalizado

23/08/2017, 17:30

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 17:22

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2017, 15:29

Expedição em análise para assinatura

23/08/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2017, 15:54

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 09:03

Prazo em Curso

03/07/2017, 17:48

Documento Digitalizado

03/07/2017, 17:46

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2017, 13:18

Documento Digitalizado

28/06/2017, 15:46

Expedição de Mandado.

28/06/2017, 15:41

Expedição em análise para assinatura

27/06/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 17:18

Emissão da Relação

27/06/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 16:20

Registro de Sentença

27/06/2017, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2017, 16:20

Julgado improcedente o pedido

27/06/2017, 16:20

Conclusos para julgamento

03/04/2017, 18:09

Conclusos para decisão

31/03/2017, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

30/03/2017, 18:12

Prazo em Curso

20/03/2017, 17:43

Publicado ato_publicado em 14/03/2017.

14/03/2017, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2017, 12:57

Emissão da Relação

09/03/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 15:33

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2017, 09:05

Prazo em Curso

16/12/2016, 16:30

Juntada de Carta precatória

16/12/2016, 16:28

Prazo em Curso

27/10/2016, 17:00

Documento Digitalizado

27/10/2016, 17:00

Expedição de Carta precatória.

20/10/2016, 15:52

Expedição em análise para assinatura

20/10/2016, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2016, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2016, 15:29

Conclusos para despacho

03/10/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 18:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2016, 14:49

Expedição de Certidão.

16/09/2016, 21:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2016, 18:50

Emissão da Relação

16/09/2016, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 17:16

Conclusos para julgamento

05/07/2016, 13:09

Conclusos para decisão

29/06/2016, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2016, 07:33

Juntada de Petição de Réplica

23/06/2016, 07:28

Prazo em Curso

13/06/2016, 14:35

Publicado ato_publicado em 09/06/2016.

09/06/2016, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2016, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 07:38

Emissão da Relação

07/06/2016, 17:14

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 17:06

Juntada de Petição de Contestação

04/06/2016, 07:14

Prazo em Curso

29/04/2016, 18:51

Juntada de Carta precatória

29/04/2016, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 18:46

Publicado ato_publicado em 02/02/2016.

02/02/2016, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2016, 18:42

Prazo em Curso

28/01/2016, 14:42

Emissão da Relação

28/01/2016, 14:41

Documento Digitalizado

28/01/2016, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2016, 08:22

Expedição em análise para assinatura

26/01/2016, 17:53

Expedição de Carta precatória.

26/01/2016, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2016, 17:46

Concedida a Medida Liminar

25/01/2016, 17:46

Conclusos para despacho

22/01/2016, 13:18

Expedição de Certidão.

21/01/2016, 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2016, 16:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/01/2016, 16:20

Distribuído por sorteio

21/01/2016, 16:20

Despacho

•20/10/2016, 08:38

Sentença

•27/06/2017, 16:20