Procedimento Comum Cível 0802832-36.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802832-36.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Matheus Vinicius Araujo Vilhalva - Réu: Luis Carlos Moreira da Fonseca - Sentença de fls. 352/356. "(...) Intimação - ADV: Solange Janczeski (OAB 10767/MS), Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB 13021B/MS), Claiton Alves Francisco (OAB 19683/MS), Nilson Cavalcante (OAB 20970/MS) Processo 0802832-36.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos materiais, no valor de R$ 339,38 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), com correção monetária pelo IGP-M a contar de cada desembolso, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (agressão); b) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IGP-M, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde o evento danoso (agressão); c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitratamento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (agressão). Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 30% (trinta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 70% (setenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida à f. 473 (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

18/09/2024, 00:00

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(321)

legal