Apelação Cível 0828661-55.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

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Partes do Processo

HéLIO GIUGNI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RICARDO KLING DONINI

CPF

TERCEIRO

RICARDO LUIZ DE LIMA TRINDADE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA

OAB/MS 2921·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

OAB/MS 7460·CPF·Representa: Autor

OSLEI BEGA JUNIOR

OAB/MS 11965·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:36

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

INCONSISTENTE

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Todas as movimentações(158)

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:36

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

INCONSISTENTE

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Juntada de Certidão

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:21

Juntada de Certidão

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica

24/10/2020, 00:29

Ato ordinatório praticado

24/10/2020, 00:29

Registrado para #{motivos_de_registro}

21/10/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 08:48

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2020, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 04:12

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/10/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2020, 15:36

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

06/10/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

06/10/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

25/09/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 14:19

Inclusão em Pauta

17/09/2020, 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/09/2020, 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/09/2020, 14:20

INCONSISTENTE

05/12/2019, 09:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 09:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 08:03

Conclusos para decisão

25/11/2019, 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/11/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 12:49

Distribuído por prevenção

25/11/2019, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 10:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2019, 12:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2015, 19:09

Arquivado Definitivamente

03/06/2015, 19:08

Ato ordinatório praticado

03/06/2015, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2015, 17:24

Recebidos os autos

08/05/2015, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/05/2015, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/05/2015, 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2015, 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2015, 13:18

Juntada de Certidão

08/05/2015, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2015.

08/05/2015, 12:28

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 12:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 12:04

Julgado procedente o pedido

07/05/2015, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2015, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2015, 17:56

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 17:49

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 17:48

Expedição de Ofício.

05/05/2015, 17:32

Expedição de Ofício.

05/05/2015, 17:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

05/05/2015, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

05/05/2015, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/05/2015, 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2015, 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/05/2015, 09:06

Conclusos para decisão

11/03/2015, 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/03/2015, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2015, 16:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

11/03/2015, 15:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

11/03/2015, 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2015, 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2015, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2015, 11:08

Conclusos para decisão

02/02/2015, 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/02/2015, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2015, 15:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

02/02/2015, 15:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

02/02/2015, 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2015, 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2015, 08:29

Conclusos para decisão

26/01/2015, 13:49

Recebidos os autos

23/01/2015, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2015, 17:19

Juntada de Certidão

22/01/2015, 17:19

Juntada de Outros documentos

22/01/2015, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/01/2015, 15:30

Juntada de Outros documentos

16/01/2015, 15:30

Conclusos para decisão

16/01/2015, 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2015, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 10:53

Juntada de Outros documentos

12/12/2014, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 18:08

Conclusos para decisão

27/11/2014, 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/11/2014, 14:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 14:18

Distribuído por sorteio

27/11/2014, 13:49

Ato ordinatório praticado

26/11/2014, 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2014, 13:26

Acórdão

•18/08/2022, 08:15

Despacho

•18/08/2022, 08:15

Acórdão

•08/10/2020, 14:02