Recurso Especial 0800392-62.2012.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 48.854,90

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SUMEIMAN

CPF

Autor

WEZER ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LÚCIA MARIA TORRES

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RIOS DE CASTRO

OAB/MS 25237·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 6736·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419528/2026

30/04/2026, 13:21

Protocolizada Petição 419528/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2026

30/04/2026, 13:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:02

Conhecido o recurso de FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e não-provido

24/04/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/04/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 353377/2026

14/04/2026, 13:56

Protocolizada Petição 353377/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/04/2026

14/04/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

20/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133182/2026

20/02/2026, 14:01

Protocolizada Petição 133182/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

20/02/2026, 13:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

19/02/2026, 17:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3088588)

19/02/2026, 11:00

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419528/2026

30/04/2026, 13:21

Protocolizada Petição 419528/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2026

30/04/2026, 13:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:02

Conhecido o recurso de FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e não-provido

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 18:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/02/2026, 17:07

24/04/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/04/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 353377/2026

14/04/2026, 13:56

Protocolizada Petição 353377/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/04/2026

14/04/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

20/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133182/2026

20/02/2026, 14:01

Protocolizada Petição 133182/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

20/02/2026, 13:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

19/02/2026, 17:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3088588)

19/02/2026, 11:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

18/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

12/02/2026, 15:00

Conheço do agravo de FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN para determinar sua autuação como Recurso Especial

12/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/02/2026, 14:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 104547/2026

11/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição 104547/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/02/2026

11/02/2026, 13:35

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/02/2026, 09:19

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

10/02/2026, 09:19

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2164668 (2023/0413595-7)

10/02/2026, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/02/2026, 12:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/02/2026, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

04/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:00

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

10/11/2025, 13:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/11/2025, 10:00

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 08003926220128120005 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0413595-7, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0421611-0.

27/10/2025, 12:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

27/10/2025, 12:33

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2026, 15:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 18:30

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 12:31

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 12:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 12:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 12:31

-

•27/10/2025, 12:30

-

•27/10/2025, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 12:30

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 18:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/02/2026, 17:07

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2026, 15:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 18:30

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Documento(s)

•27/10/2025, 12:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 12:31

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 12:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 12:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 12:31

-

•27/10/2025, 12:30

-

•27/10/2025, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 12:30

-

•27/10/2025, 12:30

-

•27/10/2025, 12:30

Sentença

•27/10/2025, 12:30