Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800181-58.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2014

Valor da Causa

R$ 108.600,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:30

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:20

Emissão da Relação

25/02/2026, 15:20

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 13:38

Registro de Sentença

11/02/2026, 13:38

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 13:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:47

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 18:09

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 04:43

Todas as movimentações(246)

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:30

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:20

Emissão da Relação

25/02/2026, 15:20

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 15:19

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 13:38

Despacho

•24/06/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 13:38

Registro de Sentença

11/02/2026, 13:38

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 13:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:47

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 18:09

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:31

Prazo em Curso

28/11/2025, 13:19

Emissão da Relação

28/11/2025, 13:19

Documento Digitalizado

28/11/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:42

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 17:55

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

17/10/2025, 14:05

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:58

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 14:13

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 18:12

Documento Digitalizado

28/07/2025, 18:06

Documento Digitalizado

28/07/2025, 18:06

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 16:28

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:30

Expedição em análise para assinatura

25/02/2025, 14:12

Emissão da Relação

25/02/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nubielli Dalla Valle Rorig (OAB 12878/MS) Processo 0800181-58.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leila Dorta de Freitas - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 07:31

Prazo em Curso

17/12/2024, 13:21

Emissão da Relação

17/12/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2024, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nubielli Dalla Valle Rorig (OAB 12878/MS) Processo 0800181-58.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leila Dorta de Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 07:31

Prazo em Curso

16/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 09:18

Emissão da Relação

16/10/2024, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2024, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:11

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:05

Retificação de Classe Processual

23/05/2024, 15:02

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:31

Emissão da Relação

22/04/2024, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:31

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2024, 16:58

Emissão da Relação

04/04/2024, 16:50

Documento Digitalizado

04/04/2024, 16:48

Documento Digitalizado

04/04/2024, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/01/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 09:00

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2023, 17:59

Acolhimento

01/12/2023, 17:59

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 10:32

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:30

Emissão da Relação

13/07/2023, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:59

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:38

Conclusos para despacho

31/03/2023, 08:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:04

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2023, 16:07

Emissão da Relação

09/03/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 16:38

Não-Acolhimento

12/12/2022, 16:38

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:31

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 07:30

Emissão da Relação

24/03/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:15

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:05

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/11/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/10/2021, 14:01

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2021, 12:31

Emissão da Relação

19/10/2021, 12:30

Transitado em Julgado em data

19/10/2021, 12:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2021, 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/01/2020, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/01/2020, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2019, 22:15

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 07:34

Emissão da Relação

08/11/2019, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2019, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2019, 16:35

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2019, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

03/08/2019, 16:30

Registro de Sentença

03/08/2019, 16:30

Julgado procedente o pedido

03/08/2019, 16:30

Conclusos para julgamento

25/03/2019, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/02/2019, 01:21

Expedição de Certidão.

03/02/2019, 05:35

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2019, 13:27

Juntada de Mandado

24/01/2019, 13:25

Juntada de NULL

24/01/2019, 13:21

Juntada de Petição de Alegações finais

01/11/2018, 12:43

Juntada de Ofício

23/10/2018, 09:09

Documento Digitalizado

23/10/2018, 09:09

Despacho Saneador

22/10/2018, 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2018 02:09:37, 2ª Vara.

22/10/2018, 14:09

Juntada de Ofício

19/10/2018, 15:42

Documento Digitalizado

19/10/2018, 14:30

Documento Digitalizado

18/10/2018, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 18:33

Prazo em Curso

05/10/2018, 13:33

Expedição de Ofício.

20/09/2018, 18:58

Expedição de Mandado.

20/09/2018, 18:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2018, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 08:06

Publicado ato_publicado em 13/07/2018.

13/07/2018, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2018, 13:43

Autos preparados para expedição

12/07/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2018, 12:25

Emissão da Relação

12/07/2018, 12:24

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 12:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2018 02:00:00, 2ª Vara.

12/07/2018, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:56

Conclusos para despacho

26/06/2018, 18:03

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 17:39

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 08:07

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2018, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 01:39

Publicado ato_publicado em 20/12/2017.

20/12/2017, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2017, 13:53

Autos preparados para expedição

13/12/2017, 16:37

Emissão da Relação

13/12/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2017, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 21:34

Conclusos para despacho

21/09/2017, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2017.

21/09/2017, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2017, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 10:17

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 20:15

Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

18/01/2017, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2017, 13:24

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2017, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2017, 13:46

Emissão da Relação

16/01/2017, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2016, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2016, 13:19

Conclusos para despacho

30/08/2016, 13:37

Publicado ato_publicado em 04/11/2014.

04/11/2014, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2014, 17:48

Emissão da Relação

24/10/2014, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2014, 19:02

Prazo em Curso

18/07/2014, 11:46

Juntada de Carta precatória

18/07/2014, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2014, 11:44

Juntada de Outros documentos

12/06/2014, 07:43

Prazo em Curso

10/06/2014, 13:53

Expedição de Carta.

19/05/2014, 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2014, 14:05

Expedição em análise para assinatura

16/05/2014, 16:49

Autos preparados para expedição

18/02/2014, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2014, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 19:29

Conclusos para despacho

07/02/2014, 17:34

Distribuído por sorteio

07/02/2014, 12:38

Interlocutória

•01/12/2023, 17:59

Despacho

•10/07/2023, 16:59

Interlocutória

•12/12/2022, 16:38

Despacho

•30/11/2021, 16:15

Sentença

•03/08/2019, 16:30

Despacho

•03/07/2018, 11:30

Despacho

•04/12/2017, 21:51

Despacho

•01/12/2016, 21:27

Despacho

•10/02/2014, 19:29