Procedimento Comum Cível 0802303-41.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802303-41.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Dalva Leopoldino Barbosa Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO - MATÉRIA QUE TAMBÉM NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO SINGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICADA - MULTA MANTIDA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA AUTORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO NO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A insurgência da recorrente atinente à necessidade de prova pericial em razão da assinatura aposta no contrato, não pode ser conhecida, pois a tese não foi aventada em primeiro grau, estando, portanto, preclusa a oportunidade da parte de fazê-lo. Além disso, sua alegação nesta fase caracteriza patente inovação recursal e sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância. Não há como desconsiderar que a parte autora, por meio de seu advogado, flagrantemente alterou a verdade dos fatos em sua inicial, agindo, assim, com rematada má-fé, eis que afirmou jamais ter contratado com o réu ou se beneficiado "de crédito" concedido por ele, quando, conforme a prova documental que não foi impugnada no momento apropriado, ficou evidenciado que houve a regular contratação de crédito, motivando os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, exatamente como ajustado entre as partes. O magistrado singular fixou a penalidade no máximo previsto na legislação sem, contudo, qualquer fundamentação que o justificasse. A parte autora é aposentada pelo INSS, percebendo benefício previdenciário em montante pouco superior a um salário mínimo. Logo, o arbitramento de multa em valor superior ao seu rendimento, extrapola a razoabilidade e proporcionalidade, justificando-se a redução pretendida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802303-41.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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