Recurso Especial 0800051-65.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-73
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
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Reu
SUELI ZARBINATI
CPF
015.***.***-00
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809
·
Representa: Réu
MATEUS RODRIGUES CAMARGOS
OAB/MS 18185
·
CPF
035.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
29/01/2026, 08:44
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
27/01/2026, 13:50
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
07/01/2026, 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025, 08:34
Documento Digitalizado
23/04/2025, 08:25
Certidão
23/04/2025, 08:25
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/04/2025, 22:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025, 11:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025, 10:20
Certidão de Publicação - DJE
09/04/2025, 03:23
Publicação
09/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
08/04/2025, 07:21
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025, 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025, 17:10
Recurso especial
07/04/2025, 17:10
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Todas as movimentações
(35)
Arquivado Definitivamente
29/01/2026, 08:44
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
27/01/2026, 13:50
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
07/01/2026, 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025, 08:34
Documento Digitalizado
23/04/2025, 08:25
Certidão
23/04/2025, 08:25
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/04/2025, 22:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025, 11:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025, 10:20
Certidão de Publicação - DJE
09/04/2025, 03:23
Publicação
09/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
08/04/2025, 07:21
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025, 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025, 17:10
Recurso especial
07/04/2025, 17:10
Conclusos para admissibilidade recursal
26/02/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 17:23
Prazo em Curso
30/01/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 11:23
Certidão
27/01/2025, 09:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025, 09:35
Certidão
27/01/2025, 08:33
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/01/2025, 08:29
Certidão de Publicação - DJE
27/01/2025, 02:26
Certidão de Publicação - DJE
27/01/2025, 00:16
Publicação
27/01/2025, 00:01
Publicação
27/01/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
24/01/2025, 07:12
Remessa à Imprensa Oficial
24/01/2025, 07:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025, 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025, 17:24
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 17:24
Processo Dependente Iniciado
23/01/2025, 17:24
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
07/04/2025, 17:10