Procedimento Comum Cível 0800285-24.2023.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800285-24.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos Gimenes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência nos autos de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual o autor pleiteia o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. A sentença de improcedência dos pedidos baseou-se na insuficiência do conjunto probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, sem a abertura de prazo para especificação e produção de provas, configura cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a especificação e produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, viola o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência de instrução probatória, em especial quando a improcedência da ação se fundamenta na suposta fragilidade do conjunto probatório, caracteriza cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes indicam que, em situações similares, a decisão deve ser anulada para que o feito retorne à origem e seja aberta a fase instrutória, viabilizando a produção das provas necessárias para o julgamento de mérito adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a especificação e produção de provas previamente requeridas, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. Havendo necessidade de dilação probatória, é imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da fase de instrução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.821.858/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 1/12/2023. STJ, AgInt no AREsp 1.678.857/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018. TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.190526-6/002, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 12/09/2024, publicação em 13/09/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800285-24.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

23/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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