Cumprimento de sentença 0802537-33.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2018

Valor da Causa

R$ 20.238,77

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

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Partes do Processo

REGINA RIBEIRO SENA

CPF

Autor

ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME

CNPJ

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 15765·CPF·Representa: Autor

NEY AMORIM PANIAGO

OAB/MS 11793·CPF·Representa: Autor

RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 17199·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/MS 29336·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 15765·CPF·Representa: Autor

NEY AMORIM PANIAGO

OAB/MS 11793·CPF·Representa: Autor

RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 17199·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/MS 29336·Representa: Réu

PATRICIA SHIMA

OAB/MS 21952·Representa: Réu

MARCELO NEUMANN

OAB/MS 21762·Representa: Réu

ROSIVÂNIA SANTANA DA CONCEIÇÃO

OAB/MS 23643·CPF·Representa: Réu

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 12:50

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 15:43

Prazo em Curso

01/12/2025, 13:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:53

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:51

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:50

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2025, 14:22

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:17

Todas as movimentações(404)

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 12:50

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•07/06/2018, 11:40

Despacho

•21/08/2018, 15:30

Prazo em Curso

01/12/2025, 13:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:53

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:51

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:50

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2025, 14:22

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 13:05

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

08/09/2025, 12:34

Recebidos os autos

08/09/2025, 12:34

Realizado Cálculo de Liquidação

08/09/2025, 12:31

Realizado Cálculo de Liquidação

08/09/2025, 12:18

Realizado Cálculo de Liquidação

08/09/2025, 12:18

Realizado Cálculo de Liquidação

08/09/2025, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:32

Cobrança exaurida no GECOF

18/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 11:08

Prazo em Curso

08/05/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:54

Emissão da Relação

06/05/2025, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 03:18

Documento Digitalizado

29/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 18:13

Prazo em Curso

08/04/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:53

Emissão da Relação

02/04/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 14:40

Proferida decisão interlocutória

02/04/2025, 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 08:20

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 13:39

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:40

Prazo em Curso

22/05/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:50

Emissão da Relação

17/05/2024, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2024, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2024, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.

06/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 07:36

Prazo em Curso

13/03/2024, 14:56

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:24

Expedição em análise para assinatura

05/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2024, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/01/2024, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:09

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:14

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2023, 16:14

Emissão da Relação

07/12/2023, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 11:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/12/2023, 11:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2023, 16:58

Evolução da Classe Processual

23/11/2023, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2023.

15/11/2023, 02:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/11/2023, 16:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2023, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2023, 15:41

Prazo em Curso

19/10/2023, 08:37

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2023, 16:37

Emissão da Relação

16/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:17

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 17:33

Prazo em Curso

19/09/2023, 07:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:48

Emissão da Relação

15/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/08/2023, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/08/2023, 07:09

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/08/2023, 09:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/08/2023, 09:21

Prazo em Curso

21/08/2023, 03:56

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 07:53

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2023, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2023, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:54

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

17/08/2023, 07:53

Realizado cálculo de custas

17/08/2023, 07:52

Realizado cálculo de custas

17/08/2023, 07:51

Realizado cálculo de custas

17/08/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 07:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/08/2023, 07:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/08/2023, 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/08/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Assistec Ice Refrigeração Eirelli - Me DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Agravado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 11 Agravo em Recurso Especial nº 0802537-33.2018.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

14/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado em data

03/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Assistec Ice Refrigeração Eirelli - Me DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Agravado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/R Agravo em Recurso Especial nº 0802537-33.2018.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2022, 15:09

Prazo em Curso

28/04/2022, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2022, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/04/2022, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2022, 15:10

Prazo em Curso

22/03/2022, 09:27

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:37

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2022, 18:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 07:42

Emissão da Relação

18/03/2022, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2022, 07:37

Documento Digitalizado

18/03/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:38

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 16:05

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:59

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2022, 19:59

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 19:58

Emissão da Relação

16/02/2022, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 13:55

Registro de Sentença

10/02/2022, 13:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2022, 21:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 02:21

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2021, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2021, 15:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2021, 15:47

Emissão da Relação

03/11/2021, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:17

Conclusos para despacho

20/07/2021, 15:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:20

Prazo em Curso

08/07/2021, 18:28

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:42

Emissão da Relação

25/06/2021, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 12:51

Conclusos para despacho

29/03/2021, 12:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 14:31

Prazo em Curso

16/03/2021, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2021, 08:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2021, 08:03

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2021, 14:03

Emissão da Relação

12/03/2021, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2021, 10:09

Outras Decisões

04/03/2021, 10:09

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:03

Conclusos para despacho

10/02/2021, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 18:51

Prazo em Curso

30/11/2020, 14:11

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2020, 08:32

Emissão da Relação

26/11/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 15:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2020, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2020, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2020.

27/10/2020, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:07

Prazo em Curso

12/08/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 15:15

Proferida decisão interlocutória

29/07/2020, 15:15

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 11:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 22:35

Prazo em Curso

18/05/2020, 14:06

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:58

Emissão da Relação

04/05/2020, 12:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 10:01

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 13:37

Juntada de Informações

08/04/2020, 19:43

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 19:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 20:29

Determinada localização de endereço (convênios)

21/02/2020, 17:04

Conclusos para despacho

23/01/2020, 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2020, 15:07

Autos preparados para expedição

18/12/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 14:20

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2019, 08:43

Emissão da Relação

19/11/2019, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 15:35

Determinada localização de endereço (convênios)

04/11/2019, 19:01

Juntada de Carta precatória

14/10/2019, 18:43

Juntada de Carta precatória

10/09/2019, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:49

Conclusos para despacho

09/09/2019, 17:26

CEJUSC - Conciliação não realizada

09/09/2019, 10:35

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 17:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 13:39

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 09:50

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2019, 09:12

Emissão da Relação

14/08/2019, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 14:37

Proferida decisão interlocutória

13/08/2019, 14:36

Conclusos para despacho

08/08/2019, 16:14

Documento Digitalizado

05/08/2019, 18:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 16:30

Prazo em Curso

30/07/2019, 18:17

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.

23/07/2019, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2019, 08:44

Emissão da Relação

22/07/2019, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2019, 07:17

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 23:22

Prazo em Curso

01/07/2019, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 09:26

Expedição de Carta.

30/06/2019, 11:35

Expedição de Ofício.

30/06/2019, 11:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/06/2019, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2019, 18:21

Expedição em análise para assinatura

28/06/2019, 18:04

Emissão da Relação

28/06/2019, 17:37

Autos preparados para expedição

05/06/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 15:24

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2019 08:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

05/06/2019, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 14:20

CEJUSC - Conciliação não realizada

20/05/2019, 10:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 18:08

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 12:07

Publicado ato_publicado em 21/03/2019.

21/03/2019, 11:34

Prazo em Curso

20/03/2019, 15:03

Documento Digitalizado

20/03/2019, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2019, 08:17

Expedição de Carta precatória.

19/03/2019, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2019, 18:38

Expedição em análise para assinatura

19/03/2019, 18:16

Emissão da Relação

19/03/2019, 18:06

Autos preparados para expedição

18/03/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 17:08

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2019 08:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

18/03/2019, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2019, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2019, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2019, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 16:39

Conclusos para despacho

28/01/2019, 16:02

CEJUSC - Conciliação não realizada

28/01/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 11:22

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 15:03

Conclusos para despacho

22/01/2019, 08:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 09:58

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2018, 12:13

Emissão da Relação

04/12/2018, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2018, 18:49

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2018, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2018, 11:51

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

09/11/2018, 22:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/11/2018, 15:25

Prazo em Curso

09/11/2018, 15:25

Expedição de Carta.

09/11/2018, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2018, 11:12

Emissão da Relação

08/11/2018, 15:00

Expedição em análise para assinatura

08/11/2018, 14:57

Autos preparados para expedição

08/11/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 09:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2019 02:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

08/11/2018, 09:45

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/11/2018, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 14:30

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 08:29

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2018, 07:14

Informação do Sistema

02/10/2018, 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2018, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2018, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2018, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2018, 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2018, 13:37

Expedição de Carta.

19/09/2018, 13:34

Expedição de Carta.

19/09/2018, 13:34

Expedição de Carta.

19/09/2018, 13:34

Expedição de Carta.

19/09/2018, 13:34

Publicado ato_publicado em 18/09/2018.

18/09/2018, 22:29

Expedição em análise para assinatura

18/09/2018, 16:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2018, 13:52

Autos preparados para expedição

18/09/2018, 10:48

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 10:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2018 04:15:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

18/09/2018, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 18:59

Conclusos para despacho

14/09/2018, 16:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2018, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 15:30

Conclusos para despacho

21/08/2018, 10:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2018, 11:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2018, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 09:51

Prazo em Curso

11/06/2018, 15:04

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2018, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 11:40

Conclusos para despacho

05/06/2018, 17:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/06/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 16:07

Distribuído por sorteio

05/06/2018, 16:06

Despacho

•17/09/2018, 18:59

Despacho

•22/01/2019, 15:03

Despacho

•05/03/2019, 20:38

Interlocutória

•13/08/2019, 14:37

Interlocutória

•05/11/2019, 15:35

Interlocutória

•27/02/2020, 20:29

Despacho

•02/06/2020, 11:14

Interlocutória

•29/07/2020, 15:15

Interlocutória

•04/03/2021, 10:09

Despacho

•24/05/2021, 15:21

Despacho

•29/10/2021, 14:28

Sentença

•10/02/2022, 13:55

Despacho

•15/08/2023, 14:22

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/06/2018, 11:40

Despacho

•21/08/2018, 15:30

Despacho

•17/09/2018, 18:59

Despacho

•22/01/2019, 15:03

Despacho

•05/03/2019, 20:38

Interlocutória

•13/08/2019, 14:37

Interlocutória

•05/11/2019, 15:35

Interlocutória

•27/02/2020, 20:29

Despacho

•02/06/2020, 11:14

Interlocutória

•29/07/2020, 15:15

Interlocutória

•04/03/2021, 10:09

Despacho

•24/05/2021, 15:21

Despacho

•29/10/2021, 14:28

Sentença

•10/02/2022, 13:55

Despacho

•15/08/2023, 14:22

Acórdão

•15/08/2023, 14:22

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2023, 14:27

Despacho

•15/08/2023, 14:31

Interlocutória

•06/12/2023, 11:21

Interlocutória

•02/04/2025, 14:40

Despacho

•28/08/2025, 14:32