Embargos de Declaração Cível 0841935-13.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 10:18

Certidão

27/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2025, 14:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 14:39

Certidão

13/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:54

Certidão

29/10/2025, 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/10/2025, 12:25

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 10:18

Certidão

27/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:37

Documentos

Acórdão

•23/10/2025, 14:30

Despacho

•19/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2025, 14:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 14:39

Certidão

13/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:54

Certidão

29/10/2025, 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/10/2025, 12:25

Juntada de Certidão

29/10/2025, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 12:25

Juntada de Certidão

29/10/2025, 12:25

Certidão

29/10/2025, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 12:23

Certidão de Publicação - DJE

24/10/2025, 01:23

Publicação

24/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/10/2025, 22:09

Remessa à Imprensa Oficial

23/10/2025, 15:16

Julgamento Virtual Finalizado

23/10/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 14:30

Incluído em pauta para 22/10/2025 07:11:16 local.

22/10/2025, 07:11

Incluído em pauta para 15/10/2025 07:24:42 local.

15/10/2025, 07:24

Incluído em pauta para 10/10/2025 12:21:50 local.

10/10/2025, 12:21

Inclusão em Pauta

10/10/2025, 07:46

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

10/10/2025, 01:33

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - DJE

20/05/2025, 04:01

Publicação

20/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/05/2025, 12:30

Certidão

19/05/2025, 12:29

Juntada de Certidão

19/05/2025, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 14:03

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2025, 00:52

Publicação

28/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2025, 08:00

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

24/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2025, 14:02

Conclusos para decisão

10/03/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 18:48

Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:07

Prazo em Curso

28/02/2025, 10:38

Certidão de Publicação - DJE

28/02/2025, 03:28

Publicação

28/02/2025, 00:01

Prazo em Curso

27/02/2025, 15:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/02/2025, 15:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/02/2025, 15:08

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2025, 07:13

Certidão

26/02/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/02/2025, 20:48

Certidão

17/02/2025, 01:17

Certidão de Publicação - DJE

17/02/2025, 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

17/02/2025, 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/02/2025, 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

17/02/2025, 01:16

Publicação

17/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/02/2025, 09:32

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:18

Processo Dependente Iniciado

14/02/2025, 09:18

Despacho

•26/02/2025, 17:44