Recurso Especial 0800547-84.2012.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

Representa: Autor

ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Autor

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2025, 06:37

Baixa Definitiva

14/10/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:49

INCONSISTENTE

14/10/2024, 09:49

Recebidos os autos

14/10/2024, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:25

Processo Reativado

06/12/2021, 15:24

Baixa Definitiva

06/04/2018, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 08:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 22:06

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva

09/01/2025, 06:37

Baixa Definitiva

14/10/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:49

INCONSISTENTE

14/10/2024, 09:49

Recebidos os autos

14/10/2024, 09:05

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2018, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:25

Processo Reativado

06/12/2021, 15:24

Baixa Definitiva

06/04/2018, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 08:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2018.

12/03/2018, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2018, 14:47

Recurso Especial não admitido

12/03/2018, 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal

19/02/2018, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 14:21

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 14:21

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2018, 14:50

Realizado cálculo de custas

31/01/2018, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 10:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2017, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2017, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 16:16

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 16:05