Apelação Cível 0800547-84.2012.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.978.507,29

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

Representa: Autor

ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Autor

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Representa: Autor

LUIZA IARA BORGES DANIEL

OAB/MS 15043·CPF·Representa: Réu

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:39

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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INCONSISTENTE

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(377)

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documentos

Despacho

•16/01/2025, 16:38

Despacho

•16/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Acórdão

16/01/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:36

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:35

INCONSISTENTE

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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16/01/2025, 16:35

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:35

Juntada de Acórdão

16/01/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Acórdão

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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16/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:34

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

INCONSISTENTE

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:32

Registrado para #{motivos_de_registro}

05/11/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 07:09

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2017, 14:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

16/08/2016, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 15:23

Registrado para #{motivos_de_registro}

12/05/2016, 15:23

Juntada de Ofício

06/05/2016, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 09:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 07:24

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2016.

29/04/2016, 07:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2016.

29/04/2016, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2016, 22:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

27/04/2016, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2016, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2016, 12:55

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/04/2016, 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/04/2016, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2016.

14/04/2016, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2016, 15:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

21/03/2016, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2016, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2016, 08:50

Conclusos para decisão

14/03/2016, 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2016, 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.

14/03/2016, 09:00

Conclusos para decisão

02/03/2016, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

02/03/2016, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 15:09

Distribuído por prevenção

02/03/2016, 13:39

Ato ordinatório praticado

01/03/2016, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/02/2016, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:37

Acórdão

•16/01/2025, 16:36

Despacho

•16/01/2025, 16:36

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:35

Acórdão

•16/01/2025, 16:34

Despacho

•16/01/2025, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:34

Despacho

•16/01/2025, 16:34

Acórdão

•16/01/2025, 16:33

Despacho

•16/01/2025, 16:33

Acórdão

•16/01/2025, 16:33

Todos os documentos(23)

Despacho

•16/01/2025, 16:38

Despacho

•16/01/2025, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:37

Acórdão

•16/01/2025, 16:36

Despacho

•16/01/2025, 16:36

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:35

Acórdão

•16/01/2025, 16:34

Despacho

•16/01/2025, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 16:34

Despacho

•16/01/2025, 16:34

Acórdão

•16/01/2025, 16:33

Despacho

•16/01/2025, 16:33

Acórdão

•16/01/2025, 16:33

Despacho

•16/01/2025, 16:33

Despacho

•16/01/2025, 16:33

Despacho

•16/01/2025, 16:33

Acórdão

•16/01/2025, 16:32

Despacho

•16/01/2025, 16:32

Acórdão

•16/01/2025, 16:32

Despacho

•16/01/2025, 16:32

Acórdão

•27/04/2016, 14:27