Procedimento Comum Cível 0849964-47.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.557.182,14

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA DE LIMA CAIRES

OAB/MS 27219·CPF·Representa: Autor

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

OAB/MS 7729·Representa: Autor

ALBERT DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 8966·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 19:30

Decorrido prazo de parte

04/04/2025, 03:55

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 20:45

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:08

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 20:17

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 20:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:54

Recebidos os autos

11/03/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

10/01/2025, 12:18

Recebidos os autos

02/12/2024, 13:28

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 19:30

Decorrido prazo de parte

04/04/2025, 03:55

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 20:45

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:13

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 15:50

Despacho

•26/09/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:08

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 20:17

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 20:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:54

Recebidos os autos

11/03/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

10/01/2025, 12:18

Recebidos os autos

02/12/2024, 13:28

Recebidos os autos

02/12/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Apelação Cível nº 0849964-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. I, do CPC, para que surtam seus regulares efeitos, HOMOLOGO a autocomposição efetuada pelas partes, ficando, assim, prejudicado os recursos (art. 932, inc. III, CPC/15). Com as cautelas de estilo, dê-se a devida baixa dos autos.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Apelação Cível nº 0849964-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. I, do CPC, para que surtam seus regulares efeitos, HOMOLOGO a autocomposição efetuada pelas partes, ficando, assim, prejudicado os recursos (art. 932, inc. III, CPC/15). Com as cautelas de estilo, dê-se a devida baixa dos autos.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0849964-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

04/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:37

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de tipo

29/05/2024, 18:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2024, 20:59

Expedição de tipo de documento.

08/05/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 08:04

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2024, 18:05

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:30

Recebidos os autos

07/05/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:36

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 15:47

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 01:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 08:16

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 19:23

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 19:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 19:22

Recebidos os autos

26/02/2024, 11:14

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 11:14

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2023, 12:23

Recebidos os autos

10/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de tipo

10/08/2023, 11:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2023, 21:12

Juntada de Petição de tipo

08/08/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:11

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 07:53

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/08/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:50

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de tipo

18/05/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 08:57

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 16:03

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de tipo

21/03/2023, 09:03

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 08:02

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2023, 08:02

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 08:01

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2023, 07:59

Juntada de Petição de tipo

02/03/2023, 14:10

Realizado cálculo de custas

28/02/2023, 15:19

Realizado cálculo de custas

28/02/2023, 15:19

Realizado cálculo de custas

28/02/2023, 15:19

Realizado cálculo de custas

28/02/2023, 15:18

Realizado cálculo de custas

28/02/2023, 15:18

Realizado cálculo de custas

28/02/2023, 15:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 08:04

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 09:09

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:51

Juntada de Petição de tipo

31/01/2023, 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2023, 09:58

Decorrido prazo de parte

26/01/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

04/01/2023, 03:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:10

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2022, 10:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

10/11/2022, 14:25

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:21

Distribuído por tipo

04/11/2022, 16:06

Despacho

•07/05/2024, 09:47

Sentença

•26/02/2024, 11:14

Despacho

•04/08/2023, 15:50

Despacho

•10/02/2023, 17:51

Despacho

•16/11/2022, 17:55