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Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

JOSé ODAIR GALLO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

AROLDO JOSE DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:21

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:33

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

27/11/2023, 10:50

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva

19/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:21

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:33

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

27/11/2023, 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 13:17

Recurso Especial não admitido

24/11/2023, 13:17

Conclusos para admissibilidade recursal

23/10/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:37

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:26

Juntada de Certidão

09/10/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 02:55

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:42