Embargos de Declaração Cível 0800810-49.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

JOSé ODAIR GALLO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

AROLDO JOSE DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:39

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:47

Baixa Definitiva

22/09/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:52

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:46

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:36

Todas as movimentações(24)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:39

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:47

Baixa Definitiva

22/09/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:52

Documentos

Acórdão

•24/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:46

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2023, 16:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

22/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 01:39

INCONSISTENTE

21/08/2023, 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:11

Conclusos para decisão

18/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:58