Procedimento Comum Cível 0808338-22.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808338-22.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Rosenilda Aparecida Alves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REJULGAMENTO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO OBJURGADO QUE APENAS AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO ANALISADAS - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos da jurisprudência do STJ, "às ações indenizatórias em que se pretende a reparação do prejuízo advindo devíciosnoimóvel, não se aplica oprazodecadencial, mas sim oprazoprescricionaldo art. 205 do CC." (STJ; AgInt-AREsp 1.853.803; Proc. 2021/0069741-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 26/10/2022). A controvérsia do processo cinge-se sobre o direito do autor na reparação por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos, no entanto, o acórdão objurgado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento da ação. Não houve análise de qualquer matéria afeta ao mérito, de modo que a discussão em sede de embargos é inovação e enseja supressão de instância, o que é vedado, inclusive pelo próprio STJ. Não há confusão entre vícios e defeitos, posto que, conforme asseverado, versa a ação sobre a pretensão do autor-embargado na reparação por danos decorrentes de vícios construtivos. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808338-22.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

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