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1404573-23.2022.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Partes do Processo
REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ 17.***.***.0001-87
BMC HYUNDAI S/A
CNPJ 14.***.***.0001-25
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 06.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
JACQUES ANTUNES SOARES
OAB/RS 75751•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA ALI GARCIA
OAB/MS 9163•Representa: PASSIVO
MARCIO ANDRE BATISTA DE ARRUDA
OAB/MS 7927•Representa: PASSIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA
OAB/SP 342809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 17:57Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 17:57Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 17:57Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 17:57Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 17:57Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 22:39Baixa Definitiva
21/09/2023, 11:41Baixa Definitiva
21/09/2023, 11:41Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 03:26Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 10:02Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 09:43Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023, 09:43Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023, 09:42Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023, 17:54Documentos
Despacho
•01/06/2023, 16:17
Decisão Monocrática Terminativa
•19/09/2023, 17:54