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1404573-23.2022.8.12.0000
Agravo Interno CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Presidente
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Partes do Processo
EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)
CNPJ 03.***.***.0001-41
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ 17.***.***.0001-87
BMC HYUNDAI S/A
CNPJ 14.***.***.0001-25
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 06.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
CLAUDIO LEITE PIMENTEL
OAB/RS 19507•Representa: ATIVO
DEISE GALVAN BOESSIO
OAB/RS 37736•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA ALI GARCIA
OAB/MS 9163•Representa: PASSIVO
MARCIO ANDRE BATISTA DE ARRUDA
OAB/MS 7927•Representa: PASSIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/11/2023, 10:20Ato ordinatório praticado
16/11/2023, 17:27Ato ordinatório praticado
17/10/2023, 01:09Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 13:32Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 13:30Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023, 13:30Ato ordinatório praticado
05/10/2023, 22:36Ato ordinatório praticado
05/10/2023, 08:42Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 11:31Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023, 11:18Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 16:55Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 16:55Prejudicado o recurso
22/08/2023, 18:20Conclusos para decisão
27/06/2023, 15:31Documentos
Despacho
•01/06/2023, 16:17
Decisão Monocrática Terminativa
•22/08/2023, 18:20