Embargos de Declaração Cível 0803884-97.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Ricardo Gomes Façanha
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Partes do Processo
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ
15.***.***.0001-50
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Autor
TELEVISAO PONTA PORA LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-95
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Reu
Advogados / Representantes
DANIEL SEBADELHE ARANHA
OAB/MS 26370
·
CPF
064.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
OAB/MS 4862
·
CPF
285.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS
Representa: Réu
THIAGO MARTINS FERREIRA
OAB/MS 13663
·
CPF
007.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação - DJE
15/05/2026, 00:52
Publicação
15/05/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
14/05/2026, 11:16
Conclusos para decisão
14/05/2026, 10:49
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 10:49
Processo Dependente Iniciado
14/05/2026, 10:49
Documentos
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