Recurso Especial 0802562-85.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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Recurso Especial
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-90
Mostrar
Autor
MUNICíPIO DE NAVIRAí
CNPJ
03.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Baixa Definitiva
09/06/2022, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022, 09:20
LUIZ PAULO JORGE GOMES
OAB/MS 20879
·
Representa: Autor
THIAGO BOSCOLI FERREIRA
OAB/MS 22770
·
Representa: Autor
JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/MS 22769
·
Representa: Autor
GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA
OAB/MS 10727
·
CPF
908.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022, 09:20
Ato ordinatório praticado
19/05/2022, 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022, 13:14
Ato ordinatório praticado
19/05/2022, 12:57
Ato ordinatório praticado
18/05/2022, 22:26
Ato ordinatório praticado
18/05/2022, 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022, 00:01
Ato ordinatório praticado
17/05/2022, 12:32
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022, 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022, 09:17
Recurso Especial não admitido
17/05/2022, 09:17
Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2022, 07:51
Ato ordinatório praticado
11/05/2022, 16:48
Ver todas as movimentações (42)
Todas as movimentações
(42)
Baixa Definitiva
09/06/2022, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022, 09:20
Ato ordinatório praticado
19/05/2022, 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022, 13:14
Ato ordinatório praticado
19/05/2022, 12:57
Ato ordinatório praticado
18/05/2022, 22:26
Ato ordinatório praticado
18/05/2022, 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022, 00:01
Ato ordinatório praticado
17/05/2022, 12:32
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022, 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022, 09:17
Recurso Especial não admitido
17/05/2022, 09:17
Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2022, 07:51
Ato ordinatório praticado
11/05/2022, 16:48
Realizado cálculo de custas
30/04/2022, 07:14
Juntada de Outros documentos
29/04/2022, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022, 16:35
Ato ordinatório praticado
28/04/2022, 15:06
Ato ordinatório praticado
20/04/2022, 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022, 00:01
Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 09:01
Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.
19/04/2022, 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022, 08:14
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022, 08:14
Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2022, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 08:50
Ato ordinatório praticado
04/04/2022, 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2022, 09:27
Ato ordinatório praticado
04/04/2022, 09:26
Ato ordinatório praticado
23/03/2022, 01:41
Ato ordinatório praticado
23/03/2022, 00:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022, 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022, 00:01
Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 07:08
Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 07:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022, 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022, 17:03
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 17:03
Ato ordinatório praticado
21/03/2022, 17:03
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
17/05/2022, 09:17
Despacho
•
19/04/2022, 08:14