Apelação Cível 0802562-85.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 101.209,10

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO

Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/MS 20879·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

INCONSISTENTE

17/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Todas as movimentações(240)

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

INCONSISTENTE

17/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 10:11

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

INCONSISTENTE

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:08

Registrado para #{motivos_de_registro}

19/08/2022, 10:25

Baixa Definitiva

19/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

07/08/2022, 20:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/07/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/07/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 07:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/07/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2022, 16:02

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

12/07/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

12/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/07/2022, 10:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

04/07/2022, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 12:28

Inclusão em Pauta

30/06/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 07:03

Conclusos para decisão

22/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

22/06/2022, 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/06/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 16:23

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 22:03

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 07:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/10/2021, 19:35

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2021, 17:05

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

07/10/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

07/10/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2021, 16:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

28/09/2021, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:31

Inclusão em Pauta

27/09/2021, 12:35

Conclusos para decisão

23/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 08:21

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2021, 00:01

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 16:50

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/09/2021, 22:47

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 13:02

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:45

Distribuído por prevenção

08/09/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/09/2021, 15:28

Acórdão

•17/01/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 10:10

Despacho

•17/01/2025, 10:10

Acórdão

•17/01/2025, 10:09

Despacho

•17/01/2025, 10:09

Despacho

•17/01/2025, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 10:09

Despacho

•17/01/2025, 10:09

Acórdão

•17/01/2025, 10:08

Despacho

•17/01/2025, 10:08

Acórdão

•13/07/2022, 17:02

Acórdão

•13/10/2021, 19:35

Despacho

•14/09/2021, 15:06