Procedimento Comum Cível 0800106-11.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800106-11.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFFERSON SANCHES ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CEZAR KAWABATA - SP533326 RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 920586) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800106-11.2025.9.26.0020

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFFERSON SANCHES ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: CEZAR KAWABATA - SP533326 RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 03 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800106-11.2025.9.26.0020

20/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

05/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/01/2026, 13:18

Publicado Intimação em 23/01/2026.

22/01/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON SANCHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON SANCHES - Despacho de ID 1351487: "I. AUTOR: IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800106-11.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1333166). III. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se." São Paulo, 15 de janeiro de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 18:31

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

16/12/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 17:25

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2026, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON SANCHES - Despacho de ID 1226111: "Vistos. Insta dizer que a documentação trazida pelo ora autor, Ex-2º Sgt PM RE 128163-1 JEFFERSON SANCHES, é o suficiente para o início da ação. Dessa arte, AUTOR: IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800106-11.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - recebo a petição inicial (ID 1190136) e as respectivas emendas (ID 1223853, ID 1224320 e ID 1224755). Passo, agora, a verificar o pugnado prodrômico do ora autor, qual seja, a tutela de urgência de natureza antecipada (de cunho reintegratório). Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo imediatamente acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. “A priori”, entendo que o édito sancionante prolatado no Conselho de Disciplina (CD nº CPC-030/064/20) é válido, o qual se utilizou, mas não só, da hígida técnica de fundamentação "per relationem" (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista, ID 1190149). Nesse prumo, vale anotar que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. Vale também aduzir, por logicidade, com a retina mirada no caso concreto: a) os pareceres que antecedem a Decisão Final do CD não possuem força vinculante; b) o ora autor foi condenado no processo-crime correlato, o que faz incidir o reconhecimento do fato e da autoria (artigo 935 do Código Civil); e c) questões afetas ao respeito (ou não) aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser enfrentadas ao final, após o trâmite da “actio” em baila. Some-se ao já dedilhado o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao ora autor. Com espeque no acima esposado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESEJADO PELO REQUERENTE. Neste átimo, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”." São Paulo, 18 de setembro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON SANCHES - Despacho de ID 1190367: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por JEFFERSON SANCHES, Ex-2º Sgt PM RE 128163-1, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-30/64/20 (v. Portaria inaugural, ID 1190143), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 20.05.2024, ID 1190149). Em petição inicial, composta de 11 (onze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1190136): a) “Deferimento da antecipação de tutela para reintegrar o autor no cargo público.”; e b) “... pela inteira procedência da presente ação, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico expulsório, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e via de consequência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, reintegrando o autor nas fileiras da corporação - restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida.”. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil), trazer o seguinte em relação ao feito penal correlato (v. Decisão Final do CD, item 3: “processo-crime nº 0000255-53.2020.9.26.0040, controle nº 91337/2020”, da Quarta Auditoria Militar desta Casa de Justiça, ID 1190149, página 01): a) a cópia dos seguintes documentos: a.1) denúncia; a.2) sentença; e a.3) (eventuais) v. Acórdãos; e b) a certidão de objeto e pé atualizada. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. AUTOR: IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800106-11.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório." São Paulo, 21 de agosto de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(68)