Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800677-53.2024.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800677-53.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNEI ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN - SP436350-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida, e no mérito, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Prevaleceu quanto à dosimetria da pena, o entendimento do E. Revisor, com declaração de voto." (IDs 969076/973978) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800677-53.2024.9.26.0040

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNEI ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN - SP436350-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 28 DE MAIO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800677-53.2024.9.26.0040

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 17:34

Recurso

17/04/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:22

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:10

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:05

Outras Decisões

19/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 19:37

Petição (Apelação)

25/02/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:43

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDNEI ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON MIRANDA - SP410548-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN - SP436350-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES - SP409792 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 770757: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800677-53.2024.9.26.0040 Assunto: [Peculato-furto] Vistos. Da análise detida dos autos, em mais uma oportunidade, constata-se, a partir da mídia de ID 742567, anexada no sistema PJe Mídias, que, durante a audiência realizada aos 23 de setembro de 2024, após a oitiva da testemunha presente, os defensores técnicos solicitaram ao juízo que conversassem, reservadamente, com o seu assistido. No entanto, de maneira absolutamente indevida, o diálogo que deveria ser sigiloso foi gravado pela Serventia do Cartório Criminal e anexado aos autos, tornando-se acessível ao julgador. Cumpre ressaltar que, novamente, tal circunstância grave passou desapercebida tanto pelo Ministério Público, oficiante em 1º e 2º Graus de Jurisdição, como pelo juízo sentenciante, que deveriam zelar pela higidez processual. Esse vício gera nulidade absoluta, pois o sigilo profissional é fundamental para a relação de confiança entre o defensor técnico e seu assistido. Assim, com base no direito de defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, como tanto o juízo a quo quanto o ad quem tiveram acesso à prova ilícita, houve a contaminação subjetiva dos magistrados tanto de Primeiro quanto de Segundo Graus. Assim, tendo os órgãos jurisdicionais conhecido o conteúdo da prova declarada inadmissível e acessado parte da conversa reservada entre o recorrido e seu advogado, não poderiam proferir a sentença ou acórdão. Dessa forma, declaro a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento da denúncia, incluindo esta, devendo ser extraídas dos autos tanto as gravações da sessão mencionada quanto todas as provas produzidas na instrução, com fulcro no art. 157, caput, do digesto processual penal. O caso deve ser encaminhado à Corregedoria-Geral do TJMSP para nova distribuição, sendo designado outro magistrado, distinto do sentenciante, para apreciar o oferecimento da exordial acusatória e realizar novo seguimento processual. Além disso, pelas razões expostas, declaro-me suspeito para atuar no presente caso, devendo ser redistribuídos eventuais recursos interpostos pelas partes. P.R.I.C. São Paulo, 14 de março de 2025. (a) SILVIO H. OYAMA, Desembargador Militar Relator.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDNEI ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON MIRANDA - SP410548-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN - SP436350-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES - SP409792 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 743546: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800677-53.2024.9.26.0040 Assunto: [Peculato-furto] Vistos etc. 2. Conforme consta da certidão de ID 743278, a Defesa apelou tempestivamente da sentença, entretanto, intimada por três vezes para apresentar as razões de apelação (ID 742609; ID 742614; 742615), deixou transcorrer in albis (ID 742617) e o juízo de piso determinou a remessa dos autos para esta instância entendendo que o apelante recorreu de toda a decisão condenatória, com base no art. 534 do CPPM. 3. Ocorre que, apesar da previsão normativa que lastreia a decisão de remessa sem as devidas razões, não só afronta o princípio da ampla defesa, como também ignora a inovação legislativa trazida pela Lei n.º 14.752/2023, que estipulou no §8º do art. 71 do CPPM: "§ 8º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa." 4. De outro bordo, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que o advogado constituído do acusado não apresenta as razões de apelação, deve-se intimar, pessoalmente, o réu para que, em um prazo razoável, indique novo advogado para atender essa providência, sendo prudente que o mandado contenha a advertência de que, em caso de inércia do réu, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo. Caso não seja indicado outro defensor técnico de sua confiança, será nomeado defensor público, conforme se extrai do julgado abaixo: "É nulo o julgamento de apelação no qual não foram apresentadas as razões do recurso. No caso, a defesa apelou e pediu para que as razões fossem juntadas apenas em 2ª instância (art. 600, § 4º do CPP), tendo, contudo, o advogado deixado de apresentá-las. O Tribunal julgou o recurso mesmo sem as razões, incidindo, portanto, em nulidade. Nesse caso, deveria o Tribunal ter intimado pessoalmente o réu para constituir novo defensor em determinado prazo e, caso o recorrente se mantivesse inerte, deveria ser-lhe nomeado um defensor público ou dativo para oferecer as razões do recurso de apelação." (STJ, HC 137100-SE, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 02.10.2012). 5. Posto isso, determino a remessa dos autos ao juízo a quo para que promova a intimação do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique novo defensor técnico de sua confiança para apresentar as razões recursais e o alerte que em caso de inércia, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo. São Paulo, 29 de novembro de 2024. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Relator.

03/12/2024, 00:00

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