Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800295-58.2021.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800295-58.2021.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: JOSIVAN GOMES SIEBRA, VALDINEI MELO SOARES - Advogado(s): Advogados do(a) REU: SIMONE SILVA ISAC - SP351322, TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA - SP414660 Advogados do(a) REU: LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO - SP481627, RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES - SP354268 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1499542, autorizando a devolução de objetos apreendidos mediante interesse e demonstração documental de propriedade. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800295-58.2021.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: JOSIVAN GOMES SIEBRA, VALDINEI MELO SOARES - Advogado(s): Advogados do(a) REU: SIMONE SILVA ISAC - SP351322, TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA - SP414660 Advogados do(a) REU: LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO - SP481627, RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES - SP354268 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1499542, autorizando a devolução de objetos apreendidos mediante interesse e demonstração documental de propriedade. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800295-58.2021.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:34

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:15

Mero expediente

28/04/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:57

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906977/SP (2025/0127115-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: VALDINEI MELO SOARES ADVOGADOS: SIMONE SILVA ISAC - SP351322 TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA - SP414660 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALDINEI MELO SOARES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento à apelação interposta. A parte agravante, às fls. 1962-1975, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Não foi apresentada contraminuta. O Ministério Público Federal às fls. 2055-2062 manifestou-se pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em conta os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. As razões do recurso especial firmam-se na premissa de violação ao sistema acusatório, em razão da inobservância pelo juízo de primeiro grau da ordem de reperguntas do artigo 212 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal. Sobre o tema, importa frisar que o Supremo Tribunal Federal possui firme posição no sentido que a nulidade suscitada é relativa, de forma que o seu reconhecimento depende da comprovação do prejuízo sofrido por quem a alega. Neste sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Eventual inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal caracteriza nulidade relativa, cujo reconhecimento exige demonstração do prejuízo, não sendo suficiente mera presunção (CPP, art. 563). 2. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 231010 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024) No âmbito deste Tribunal Superior, prevalece o mesmo entendimento firmado no STF, consoante se vê a partir do seguinte precedente: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 O CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (...) 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "eventual inobservância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no HC n. 662.120/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.). (AgRg no REsp 1998007 / SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/05/2023). No que diz respeito especificamente ao sistema de inquirição no âmbito da Justiça Militar, ainda persiste o sistema presidencialista em detrimento do sistema do cross examination, introduzido pela lei nº 11.690/08, por força do art. 418 do Código de Processo Penal Militar. Por se tratar de dispositivo específico, este deve prevalecer em detrimento do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, eis que se trata de escolha do legislador pautada nas peculiaridades inerentes ao âmbito castrense. Este Tribunal Superior já teve oportunidade de se manifestar recentemente sobre o tema, consoante se vê pelo seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONCUSSÃO EM SERVIÇO (EDEVALDO) E CONTRABANDO DE CIGARROS (WELITON). RECURSO ESPECIAL DE WELITON. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP; 311 E 312, AMBOS DO CPPM; 1º E 334-A, AMBOS DO CP; E 102 DO CPM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR CONTA DO MAGISTRADO TER INICIADO AS PERGUNTAS. TESE DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO VIGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IDÔNEA APLICAÇÃO DO VIGENTE ART. 418 DO CPPM. INVIABILIDADE DE APLICABILIDADE SUBISIDIÁRIA DO CPM DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 3º DO CPPM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 334-A, AMBOS DO CP. (...) 1. Recurso especial de Weliton. Quanto à aludida tese da nulidade do depoimento das testemunhas de acusação por conta de o magistrado ter iniciado as perguntas ? violação ao sistema acusatório vigente, extrai-se do voto condutor do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 902/903): Diversamente do que pondera a defesa, a inquirição das testemunhas guardou estrita observância à norma aplicável ao processo penal militar, qual seja o artigo 418 do Código de Processo Penal Militar. [...] Tem-se que a norma preceituada no art. 418 do Código de Processo Penal Militar é taxativa em regulamentar o sistema presidencialista de inquirição, no qual o Juiz auditor pode inquirir diretamente as testemunhas, exercendo ainda a função de intermediar os questionamentos realizados pelos Juízes militares, procuradores, assistentes e advogados das partes. [...], considerando tratar- se de delitos militares, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 212 do Código Penal. 2. O fundamento aplicado pela Corte de origem não merece reparos, haja vista a Lei n. 11.690/2008 que alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal não ter alterado a redação do art. 418 do Código de Processo Penal Militar. Não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça castrense. 3. Houve estrita observância à regra insculpida no art. 418 do Código de Processo Penal Militar, o qual, encontra-se válido e regulamenta o sistema presidencialista de inquirição, em que o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as Testemunhas, exercendo, ainda, a função de intermediar os questionamentos realizados pelos Juízes Militares, procuradores, assistentes e advogados das partes, não havendo, notadamente diante da existência de comando expresso, falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. 4. Havendo regulamentação expressa no Código de Processo Penal Militar, relativa ao poder de inquirição do Juiz auditor, inviável a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Penal, haja vista a exegese do art. 3º do CPPM, que disciplina que somente os casos omissos devem ser supridos pela legislação de processo penal comum. 5. Ainda que assim não o fosse, segundo a jurisprudência desta Corte, continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) - (AgRg no HC n. 787.903/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2022). (...) 11. Recurso especial de Weliton Arce Espíndola parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, com extensão de efeitos ao corréu. (REsp 1977897/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/09/2024) No caso vertente, a mera preponderância numérica de perguntas formuladas pelo Conselho, mormente quando não demonstrado qualquer cerceamento à defesa na formulação das suas suas reperguntas, impede a caracterização de qualquer prejuízo à defesa, o que apenas reafirma a validade e regularidade do procedimento. Verifica-se, portanto, que a decisão prolatada pela Corte de origem mostra-se alinhada à jurisprudência prevalente neste Tribunal Superior, o que faz erigir o óbice da Súmula 83 do STJ. Logo, impossível aceder com o recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDINEI MELO SOARES ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE SILVA ISAC - SP351322-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA - SP414660-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 736828: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800295-58.2021.9.26.0010 Assunto: [Corrupção passiva] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800295-58.2021.9.26.0010 (ID 713353), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que o condenou incurso no crime do artigo 308, §1º, do CPM, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 724183), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, o Recorrente sustenta que o v. acórdão combatido violou o artigo 129, I (funções do Ministério Público), e o artigo 5º, incisos LIII (juiz natural), LIV (devido processo legal), LV (ampla defesa e contraditório), LVI (vedação à prova ilícita), e LXI (legalidade da prisão), ambos da Constituição Federal. Argumenta que houve violação ao sistema acusatório na medida que o Juiz de Direito, na primeira instância, assumiu o protagonismo na instrução do feito, notadamente quanto à inquirição das testemunhas de acusação. No mais, os elementos de convicção colhidos não se mostram aptos a motivar a condenação nos moldes decretados. O Recorrente não teve direito a julgamento imparcial nesta Especializada, houve violação às funções do Ministério Público e aos princípios do juiz natural, da imparcialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaca, nesse passo, que o Juiz de Direito não era a autoridade competente para impor condenação, sendo de rigor a reforma do v. acórdão considerando também a ilicitude das provas utilizadas. Colaciona ementa de julgado do E. STF a corroborar a pretensão recursal. Em razões de Recurso Especial (ID 723885), a defesa, ao sustentar o exaurimento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria, reprisou a argumentação exposta na via extraordinária. Aponta que o v. acórdão violou o artigo 212 do CPP, e deu interpretação diversa ao entendimento firmado na jurisprudência do E. STJ. Destacando violação ao sistema acusatório, aduz que o magistrado fez inadequada inquirição da testemunha de acusação, o que se depreende pelo número de perguntas efetuadas. Assinala ser evidente o prejuízo ao Recorrente, que não teve direito a garantias básicas do processo penal. Colaciona precedente do E. STF em abono à tese. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 729289, opinou fosse negado seguimento aos recursos extraordinários e especial interpostos, uma vez que as questões suscitadas são as mesmas debatidas pelas instâncias ordinárias e demandam a reanálise do conjunto probatório, o que não é possível nas vias extraordinárias. É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Inicialmente, em relação à suposta violação ao artigo 129, I (funções do Ministério Público), e ao artigo 5º, incisos LIII (juiz natural), LVI (vedação à prova ilícita), e LXI (legalidade da prisão), ambos da Constituição Federal, é de se destacar que tais dispositivos não foram devidamente prequestionados, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão quanto a tais dispositivos somente agora eriçados. Como sabido, à ausência de prequestionamento da matéria incidem óbices das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃOGERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1369473 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 22/04/2022, g.n.). Não é possível verificar, de plano, a alegada parcialidade do Juiz de Direito na colheita da prova oral, exsurgindo, assim, déficit na construção da assertiva, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. De mais a mais, forçoso asseverar que a argumentação trazida à baila pelo Recorrente se alicerça em solo fático, a demandar nova apreciação da prova, sobretudo da forma como se deu a colheita das declarações das testemunhas pelo magistrado de primeiro grau. Veja-se, a propósito, o quanto assinalado no v. acórdão (ID 713353): “Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegação de violação ao sistema acusatório, que teria ocorrido em razão do elevado número de perguntas formulado por parte do Juiz de Direito por ocasião do depoimento do civil Edson, uma vez inexistente qualquer proibição para que o Magistrado faça tantos questionamentos quantos repute necessários à elucidação dos fatos, o que de modo algum acarreta prejuízo às partes. Além disso, em nenhum momento no curso da tramitação do presente feito, em primeiro grau, a Defesa do réu questionou esse proceder, o que pode ser constatado na Ata da Sessão na qual se colheu o mencionado depoimento (ID 688259, páginas 1 e 2), na fase do artigo 428 do CPPM (ID 688300) e na própria Ata da Sessão de Julgamento (ID 688321). Dessa forma, tanto pela ausência da comprovação de prejuízo como pela preclusão consumativa, não assiste razão ao apelo no tocante a esse questionamento. (...) O artigo 297 do CPPM, por sua vez, prevê que ‘O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Na consideração de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância’. Observado o contido tanto na doutrina como na legislação, o exame do conjunto probatório existente nos presentes autos permite concluir, de maneira segura, que houve sim a prática dos fatos descritos na denúncia, devendo ser rechaçados os argumentos apresentados no recurso de apelação, os quais de maneira combativa procuraram sustentar a absolvição do apelante. Conforme retratado com precisão e clareza na Sentença, mais especificamente no trecho a seguir reproduzido (ID 688325), a decisão condenatória demonstrou à saciedade a conduta delituosa do apelante e do corréu que não recorreu da condenação.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, a Súmula nº 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, os precedentes do Excelso Tribunal: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1252202AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/03/2020, g.n.); AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1079906AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1351050 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 14/12/2021, g.n.). Quanto à violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF – tese de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório diante do não reconhecimento da parcialidade do magistrado de primeiro grau na colheita da prova oral –, o caso é de aplicação da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF: “A questão de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (ARE 748371). Nesse sentido, a verificação de violação aos dispositivos suscitados passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional concernente à inquirição das testemunhas pelo magistrado na instrução criminal; regramento este estabelecido no artigo 418 do CPPM e no artigo 212 do CPP. De rigor, portanto, a inadmissão do pedido, em razão da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral; nesse sentido, a jurisprudência do STF: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. (...) 5. A matéria veiculada no apelo extremo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o seu conhecimento. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1375906 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 09/05/2022, g.n.). O Recurso Especial tampouco deve prosseguir. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, que o Recorrente se limitou a apontar ementas de julgados, sem efetuar o necessário cotejo analítico com o respectivo paradigma, pelo que o recurso não merece ser analisado nesse aspecto. Veja-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Com relação ao reconhecimento da violação ao artigo 212 do CPP, segundo o entendimento do C. STJ, é possível o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio Tribunal da Cidadania, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido, destaco que o v. acórdão recorrido se encontra alinhado à jurisprudência do C. STJ quanto à pretensa violação ao sistema acusatório, conforme trecho abaixo, que novamente destaco: “Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegação de violação ao sistema acusatório, que teria ocorrido em razão do elevado número de perguntas formulado por parte do Juiz de Direito por ocasião do depoimento do civil Edson, uma vez inexistente qualquer proibição para que o Magistrado faça tantos questionamentos quantos repute necessários à elucidação dos fatos, o que de modo algum acarreta prejuízo às partes. Além disso, em nenhum momento no curso da tramitação do presente feito, em primeiro grau, a Defesa do réu questionou esse proceder, o que pode ser constatado na Ata da Sessão na qual se colheu o mencionado depoimento (ID 688259, páginas 1 e 2), na fase do artigo 428 do CPPM (ID 688300) e na própria Ata da Sessão de Julgamento (ID 688321). Dessa forma, tanto pela ausência da comprovação de prejuízo como pela preclusão consumativa, não assiste razão ao apelo no tocante a esse questionamento.” (g.n.). Abaixo, o julgado do C. STJ colacionado pelo Desembargador Militar, Relator da apelação criminal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUIRIÇÃO DAS PARTES PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. QUESTÃO ALEGADA EM SEDE DE MEMORIAIS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INQUIRIÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes. 2. Configura a preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução processual quando ela é arguida pela primeira vez em sede de memoriais de apelação, mantendo-se silente a defesa durante o curso do processo em primeiro grau de jurisdição. Vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. 3. Se a Corte estadual afirma que, a partir da reprodução da mídia da audiência, não foi possível notar qualquer excesso por parte do magistrado processante, que se limitou a fazer perguntar buscando o esclarecimento pontual dos fatos, inexistindo quebra da imparcialidade do julgado, não se vislumbra efetivo prejuízo ao réu. Desconstituir tal conclusão exigiria necessária incursão fática nos autos, a fim de verificar a natureza das perguntas direcionadas pelo juiz durante a inquirição, o que não se admite em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.741.471/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021).” (AgRg no REsp n. 1.965.917/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/12/2021, g.n.). Ademais, está pacificado no STJ que eventual nulidade desta estirpe seria meramente relativa, cujo reconhecimento depende de oportuna manifestação da parte, além da comprovação do prejuízo, fatores inexistentes no caso em tela, como bem reconhecido pelo E. TJMSP. Em tais hipóteses, “deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. No ponto, incide a Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 827.023/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09/10/2023). Por conseguinte, confira-se recentíssimo julgado da Corte da Cidadania, a corroborar o entendimento adotado no v. acórdão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPP. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que, conforme apontado pelas instâncias de origem, não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) 6. Agravo regimental improvido. [AgRg no REsp n. 2.017.786/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 24/06/2024, g.n.). De mais a mais, é certo que o pleito de anulação do julgamento em razão de eventual violação ao sistema acusatório, reclamaria o cotejo de todos os depoimentos dos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, sabe-se que: “A análise dos elementos que poderiam indicar a configuração da parcialidade do magistrado singular esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessária incursão da seara fático-probatória.” (AgRg no HC n. 660.224/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/4/2023). Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (Tema 660 de Repercussão Geral do STF). Quanto a alegada afronta ao artigo 5º, incisos LIII, LVI, e LXI, e ao artigo 129, I, ambos da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, pois o reclamo extremo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (Súmulas nº 279, 282, 284 e 356 do STF). Por fim, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal, pois o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (Súmulas nº 7 e 83 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 14 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

19/11/2024, 00:00

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