Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800206-71.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800206-71.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 694534: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800206-71.2023.9.26.0040 Assunto: [Concussão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800206-71.2023.9.26.0040 (ID 656550), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime aberto, incurso no crime do artigo 305 do CPM. Em razões de Recurso Especial (ID 668375), o Recorrente, apontando o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade do reclamo, assinala que o v. acórdão contrariou o art. 439, “e”, do CPPM – tese de falta de provas da autoria do delito –, o art. 368 do CPPM – tese de inobservância do regramento legal para o ato de reconhecimento pessoal – e o art. 69 do CPM – tese de inadequação da dosimetria, a impor a fixação da pena base no mínimo legal –, pelo que pugna pelo provimento da irresignação. A partir de aprofundada análise fático-probatória, a defesa argumenta não haver nos autos elementos de convicção aptos a demonstrar ser o Recorrente o autor das supostas tratativas para recebimento de valores relacionados a esquema clandestino: a) o reconhecimento efetuado pelas testemunhas da acusação não serve para embasar a condenação, porque ignorado o procedimento legal para tanto; b) o mero reconhecimento fotográfico, por outro lado, é duvidoso e incapaz de demonstrar com segurança a autoria do delito, inservível a embasar a condenação; c) a acusação não provou que estava em poder do Recorrente a linha de telefone celular número (11) 98625-6790 no dia dos fatos, devendo a dúvida beneficiá-lo; d) além disso, não é possível se extrair dos autos evidência de que o Recorrente teria se identificado como “cabo Maurício” e exigido valores para não fechar o bingo. Assim, postula pela incidência do princípio do in dubio pro reo, porquanto identificada interpretação equivocada desta Especializada quanto às provas dos autos. Subsidiariamente, aponta que a dosimetria da pena base deve ser fixada no mínimo legal. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 676689, opina pela inadmissão do inconformismo, uma vez que sua apreciação demanda a análise aprofundada das provas, incabível neste momento processual. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. O apelo nobre não merece trânsito sob o argumento de violação aos arts. 368 e 439, “e”, ambos do CPPM, vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. A propósito, confira-se: “Observado o contido tanto na doutrina quanto na legislação, o exame do conjunto probatório existente nos presentes autos permite concluir, de maneira segura, que houve sim a prática dos fatos descritos na denúncia, devendo ser rechaçados os argumentos apresentados no recurso de apelação, os quais de maneira combativa procuraram sustentar a absolvição do apelante. (...). Reafirmando esse entendimento e diversamente do que sustenta a Defesa do apelante, ao procurar neutralizar a eficácia probante dos reconhecimentos havidos durante a persecução penal, certo é que tais elementos de prova são plenamente válidos, como a seguir exposto. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido como espécie de prova, em especial quando corroborado por outras, o que efetivamente se observa no presente feito. (...). De igual modo, não assiste razão ao apelante ao procurar rechaçar o reconhecimento realizado na fase judicial, em audiência por videoconferência, por falta de observância restrita ao artigo 368 do CPPM. Em que pese o reconhecimento pessoal negativo verificado no IPM (ID 606310), a testemunha Edson João da Silva, interlocutor dos diálogos estampados na denúncia, reconheceu o acusado em juízo, durante inquirição havida na audiência de instrução por videoconferência, confirmando o reconhecimento fotográfico havido inicialmente na fase inquisitorial. Em juízo, foi exibido em destaque o rosto do acusado na tela, o qual também participava daquela sessão, tendo a testemunha Edson João da Silva reconhecido o ora apelante, com segurança, como sendo o policial que ficava na viatura e que queria fazer o acerto com ‘Alemão’ (Dorivan) para não importunar o funcionamento do bingo (ID 606578, 12min20seg). Mesmo que durante as oitivas realizadas na fase do contraditório, em ambiência virtual, não se tenham observado os procedimentos estabelecidos na legislação processual penal militar para o reconhecimento pessoal propriamente dito, tal circunstância não implica a nulidade do ato e tampouco o fragiliza, sobretudo porque os reconhecimentos não se constituíram em elemento único de convencimento a embasar a condenação. (...). Verifica-se, dessa forma, a existência de contundentes elementos de prova que corroboram a narrativa contida na denúncia. Esclareça-se, ainda, que a solicitação de dinheiro feita por um policial militar para não interferir na esfera de interesses da vítima tem potencial para incutir real intimidação de ânimo. (...). O delito de concussão é, estruturalmente, delito formal, consumando-se com a simples exigência de vantagem indevida em razão da função, configurando a percepção da vantagem ilícita mero exaurimento do crime. Dessa forma, a prática delitiva por parte do ora apelante, incidindo no cometimento do crime de concussão, restou perfeitamente caracterizada, afigurando-se irretocável a decisão condenatória, não assistindo melhor sorte ao recurso de apelação quanto ao pleito subsidiário. (...).” (g.n.). Em correlata casuística, o C. STJ definiu que “a desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019 – destacamos). Efetivamente, dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que o acolhimento do pleito de absolvição reclamaria o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. 2. Omissis. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, DJE 14/06/2021, g.n.). Idêntico óbice se projeta em relação à alegação de contrariedade ao art. 69 do CPM, por suposta inadequação da dosimetria, pois, consoante fixado pelo C. STJ: “a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (STJ – AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017, g.n.). A propósito, extrai-se do v. acórdão. “A pena foi devidamente estabelecida e exasperada de maneira justificada, não havendo como ser acolhida a alegação de que o meio empregado seria inerente ao contexto criminoso, uma vez demonstrado nos autos que o civil Ronaldo Manoel de Lima teve seus dados utilizados indevidamente por policiais militares para habilitar linha telefônica, a fim de praticar atividades ilícitas. Deve o apelante, na realidade, agradecer por não ter a pena fixada em patamar mais elevado, bem porque, em situações semelhantes a jurisprudência desta Justiça Militar tem aplicado a circunstância agravante prevista no artigo 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, concernente ao fato de a prática do crime ter ocorrido quando o agente se encontrava de serviço.” (destacamos) Nesse sentido, os seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA Nº 7/STJ. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a excludente de ilicitude - estrito cumprimento do dever legal -, a inexistência de dolo ou a desclassificação da conduta para mera infração disciplinar - art. 209, §6º, do CPM -, sem a incursão no material fático-probatório. 2. O aumento em 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento de uma agravante especial (art. 53, §2º, I, do CPM) e duas genéricas (art. 70, II, "a" e "g" do CPM) encontra-se devidamente justificado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 3. O Tribunal a quo em decisão fundamentada deixou de aplicar as atenuantes previstas no art. 72, II (comportamento meritório anterior), III, "a" (ter praticado o delito por motivo de relevante valor social ou moral) e 209, §4º, todos do Código Penal Militar (lesão corporal praticado mediante relevante valor moral ou social ou domínio de violenta emoção). 4. A "norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa" (AgRg no REsp 1509360/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.576.422/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 08 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

15/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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