Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800051-68.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800051-68.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2025, 11:14

Publicado Intimação em 04/07/2025.

03/07/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: JOAO VITOR PALMEIRO, KLEITON ROBERTO DA SILVA - Advogados: Dr. MILTON BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE - OABSP352276, Dr. DOUGLAS DA SILVA FARIAS - OABSP362123, Dr. GEORGE FRANCIS DIAS RICHARDSON - OABSP442363, Dra. JESSICA MORAES LOPES PEDROSO - OABSP434718, Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OABSP338189, Dra. REGIANE OLIVEIRA GOMES DE ARAUJO - OABSP500918, Dr. VITOR DUARTE GONZAGA - OABSP424727 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da r. decisão de ID 1129154, que determina a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva em relação a Kleiton Roberto da Silva. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800051-68.2023.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 17:59

Recebidos os autos

27/06/2025, 17:21

Conclusos para decisão

25/06/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:56

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/06/2025, 17:21

Decisão Parcial de Mérito

•25/06/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO VITOR PALMEIRO, KLEITON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE - SP352276-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAIS DE SOUZA FERRARI - SP441734-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 792446: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800051-68.2023.9.26.0040 Assunto: [Condescendência criminosa, Violência arbitrária] Vistos. 2. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 786079) interposto pela defesa do Recorrente, nos termos do artigo 102, III, “a” e “d”, da CF, c.c. o artigo 1.029 do CPC, dirigido a este Presidente, em face da decisão de ID 779319 – págs. 03/04, proferida pelo Exmo. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, aos 25/02/2025, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2850875/SP. 2.1. A interposição do presente Recurso Extraordinário se deu aos 25/04/2025, após a certificação do trânsito em julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, aos 25/03/2025. Decido. 3. A petição direcionada a este Presidente em face de decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2850875/SP, é de 25/04/2025, um mês após a certificação do trânsito em julgado (ID 779319 – pág. 10). 4. Dessa forma, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário interposto, seja pela total inadequação da via, que conta com diversas incoerências quanto ao endereçamento e a decisão em relação a qual se busca reforma, seja em decorrência do trânsito em julgado e da restituição dos autos à origem pelo Superior Tribunal de Justiça, fulminando a possibilidade de qualquer interposição recursal. 5. No mais, intimadas as partes do retorno dos autos do C. STJ, determino a baixa definitiva dos autos. 6. P.R.I.C São Paulo, 17 de maio de 2025. ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO VITOR PALMEIRO, KLEITON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE - SP352276-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAIS DE SOUZA FERRARI - SP441734-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 739671: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800051-68.2023.9.26.0040 Assunto: [Condescendência criminosa, Violência arbitrária] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 703753, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800051-68.2023.9.26.0040, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença (ID 668135) que o condenou incurso no crime do artigo 322 do CP, c.c. o artigo 9º, inciso II, do CPM, à pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Aos 12/9/2024 ocorreu o trânsito em julgado para a defesa do apelante 1º Ten PM 193273-0 JOÃO VÍTOR PALMEIRO (ID 720886). Em suas razões (ID 710031), arguindo o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos demais requisitos à admissibilidade e processamento do reclamo, o Recorrente aponta negativa de aplicação ao artigo 42 do CPM, por acreditar que agiu sob o manto da legítima defesa e do exercício regular do direito, porque utilizou-se dos meios moderados para conter o suspeito, porém, o acórdão não considerou a situação de alta tensão e do risco percebido pelo policial no momento da abordagem, deixando de aplicar a excludente prevista no dispositivo em questão; por consequência, negou vigência também ao artigo 439, “d”, do CPPM. Em abono da tese colacionou julgados do STJ. Prossegue apontando violação ao artigo 77 do CPPM, pois o acórdão deixou de mencionar que a suposta vítima sequer compareceu em juízo para prestar depoimento, afastando assim autoria e a materialidade do delito que lhe foi imputado; e aos artigos 158 do CPP e 314 do CPPM eis que o material audiovisual disponível nos autos foi produzido a distância considerável e em condições adversas, o que pode ter comprometido a precisão da interpretação dos eventos e, por consequência, induzido um conclusão errônea sobre a natureza de sua atuação. Neste enfoque, assevera que os vídeos deveriam ter sido devidamente preservados para posterior perícia, situação não verificada na hipótese, que impõe nulidade à prova acostada aos autos. Ao pugnar pelo reconhecimento do excesso doloso e do excesso extensivo colaciona julgados do STJ no sentido de mostrar que nas situações de emergência ou alta tensão a percepção imediata do agente e a gravidade da ameaça são fatores essenciais para avaliar se a reação foi proporcional e adequada. Aduz, ainda, que a pena administrativa é suficiente para corrigir eventuais comportamentos inadequados, nesse sentido, traz julgados do STJ. Por fim, aponta violação ao artigo 71 do CP, afirmando que o acórdão trouxe à baila o enquadramento do artigo 79 do Código Penal Militar, violando o sistema trifásico de individualização da pena. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 710506, propôs a inadmissão do inconformismo, uma vez que sua apreciação demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência inviável neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. De início, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, o Recorrente se limitou a mencionar julgados do STJ, contrários, em tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto a eventual conflito de julgados. A respeito, verifique-se o precedente do STJ, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). No que refere à violação aos artigos 42 do CPM c.c. 439, “d”, do CPPM – tese de absolvição por ter agido sob legítima defesa e no exercício regular do direito; ou de violação ao artigo 77 do CPPM – tese de deficiência probatória quanto à materialidade e à autoria por ausência do comparecimento da vítima para depor em juízo; ou, ainda, aos artigos 158 do CPP e 314 do CPPM – tese de nulidade da prova audiovisual produzida porque foi desrespeitada a cadeia de custódia. Isso porque, o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. A propósito, verifique-se a ementa do acórdão ora refutado (ID 703753): “Ementa: Direito penal militar. Apelação criminal. Violência arbitrária e condescendência criminosa. Prova da materialidade e da autoria das condutas delitivas configuradas. Sentença condenatória. Recursos defensivos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais de sentença condenatória dos crimes de violência arbitrária e condescendência criminosa. A sentença afirmou a existência de arcabouço probatório suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva dos acusados, bem como afastou as teses defensivas de incidência de causas excludentes da antijuridicidade e da aplicação do princípio da subsidiariedade. Concluiu, assim, pela condenação dos réus. II. Questão em discussão A questão em discussão, referente à prática do delito de violência arbitrária, consiste em saber se: (i) o apelante agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa e do estrito comprimento do dever legal e pela exculpante da inexigibilidade de conduta diversa; (ii) pelo princípio da subsidiariedade da tutela penal, a sanção administrativa mostrou-se suficiente para a sua repreensão; (iii) a conduta do irresignado foi atípica, vez que a intenção dele foi somente afastar injusta agressão e não causar lesões na vítima; (iv) pelo princípio da proporcionalidade, a análise do acervo probatório utilizado para lastrear a condenação do apelante permite concluir que a decisão combatida extrapola os limites estabelecidos por esses princípios; (iv) houve excesso na apreciação da dosimetria pelo escabinato de primeiro grau, vez que o vídeo anexado aos autos não apresenta o cenário dos fatos de maneira nítida e clara, devendo ser afastada a circunstância judicial desfavorável referente à extensão do dano; e (v) houve a incidência da atenuante do comportamento meritório anterior. A questão discutida, referente à prática do delito de condescendência criminosa, consiste em saber se: (i) a pena administrativa aplicada foi suficiente para a repreensão dos eventuais erros que o apelante tenha praticado; e (ii) houve ausência de dolo do insurgente, vez que ele foi surpreendido pela conduta do seu subordinado, o que caracterizaria, em última hipótese, conduta culposa, o que tornaria sua conduta atípica diante da ausência de previsão dessa modalidade delitiva na norma penal incriminadora. III. Razões de decidir 1. As imagens do ocorrido acostado aos autos, somado aos depoimentos prestados em juízo, permitem concluir a prática do crime de violência arbitrária, vez que esses elementos de convicção revelam que o insurgente desferiu, seguidamente, chutes tanto com a pena direita quanto com a esquerda contra um civil que estava abaixado, sem qualquer sinal de resistência, o que descaracteriza a legítima defesa. 2. Se, porventura, existiu qualquer hipótese de agressão injusta, o que não se atesta nas gravações, houve excesso doloso, pois não há qualquer justificativa plausível para o número excessivo de chutes empregados pelo irresignado. 3. Afastada a tese de suposto excesso culposo, vez que claramente se percebe que o irresignado sabe que não está mais diante de uma agressão atual e iminente por parte do civil, demonstrando que não agiu sob erro. 4. O enredo revelado pela gravação enquadra-se naquilo que a doutrina convencionou chamar de excesso extensivo, porquanto a reação excessiva empregada pelo recorrente deveu-se não ao cumprimento dos requisitos essenciais da causa de exclusão da antijuridicidade, diante da inexistência de uma injusta agressão, atual ou iminente, no instante da conduta que justificasse o seu modo de agir. 5. Tampouco há que se cogitar a hipótese de estrito cumprimento do dever legal, porquanto a atitude do apelante mostrou-se não só desnecessário e arbitrário, como também, não está amparado em qualquer dever imposto por lei. 6. Como se verificou, o recorrente agrediu, durante o exercício da sua função, o abordado sem qualquer justificativa, configurando o delito de violência arbitrária. 7. Ademais, são irrelevantes tanto a não identificação do agredido quanto a inexistência de lesão, eis que a norma penal incriminadora visa tutelar a imagem da Administração Pública perante os cidadãos, que restou evidentemente maculada com a conduta do irresignado. 8. No que tange à dosimetria, escorreita a aplicação da circunstância judicial desabonadora referente à extensão do dano, pois a imagem da Administração Pública restou mais gravemente prejudicada diante da circulação das imagens nas redes sociais. 9. A jurisprudência do TJMSP é harmônica no sentido de que a inexistência de sanções antecedentes, as meras referenciais elogiosas, a outorga de condecorações de mérito pessoal, o testigo da sua conduta ilibada e a participação nas atividades rotineiras da caserna, não são suficientes para caracterizar tal comportamento incomum e louvável, tampouco, portanto para ensejar o pretendido reconhecimento da atenuante do comportamento meritório. 10. Com relação ao delito de condescendência criminosa, o apelante, na condição de superior hierárquico, deixou de aplicar a devida punição administrativa, ao sequer elaborar um documento indicando a falta disciplinar, como também não comunicou os superiores hierárquicos para que fosse instaurada a devida investigação criminal. 11. O dolo restou configurado, pois os vícios de procedimentos atestados não constituem mero equívoco por parte do apelante, mas sim de uma tentativa de ocultar a conduta ilícita do Sd PM Kleiton, que somente foi devidamente responsabilizado por seus atos após o surgimento de outros elementos de convicção que permitiram à Administração Militar agir. 12. Inadmissível a hipótese de afastamento o reproche penal, diante do princípio da subsidiariedade, vez que se o legislador pátrio entendesse que essa situação fosse satisfatoriamente resolvida pela mera aplicação da punição administrativa, não criaria um tipo penal específico. IV. Dispositivo e tese 4. Apelações defensivas desprovidas. Tese de julgamento: “Aplica-se a tutela penal na hipótese da prática dos delitos de violência arbitrária e condescendência criminosa, diante da existência de normas penais incriminadoras que tipificam as condutas, não sendo a sanção administrativa suficiente para a devida repreensão”. Assim, dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que o acolhimento do pleito de reconhecimento de violação aos artigos supracitados envolveria o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para análise das questões suscitadas pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula nº 7 do STJ, sob o argumento de que a análise requerida não envolvia reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos; (ii) determinar se a exasperação da pena e a fixação do regime inicial semiaberto foram desproporcionais, considerando a reincidência específica do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o seu provimento exige o reexame de fatos e provas, o que é o caso nos autos, pois a análise das alegações da defesa demandaria a revisão do conjunto fático-probatório. 4. A exasperação da pena e a fixação do regime inicial mais gravoso encontram respaldo na maior culpabilidade do recorrente, que, na qualidade de agente penitenciário, cometeu os crimes no interior de uma repartição pública, além de ser reincidente, justificando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 1.810.186/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 7/10/2024, g.n.). Idêntico óbice se projeta em relação à alegação de contrariedade ao artigo 71 do CPM – tese de violação do sistema trifásico na individualização da pena –, pois, consoante fixado pelo C. STJ: “a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (STJ – AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 16/05/2017, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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