Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801005-81.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801005-81.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEIVISON MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON FERNANDO TALZI - SP205033-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA - SP120003-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 778461: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0801005-81.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 741597, prolatado pela Segunda Câmara deste TJMSP, na ApCrim nº 0801005-81.2022.9.26.0030, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo para manter na íntegra a sentença de ID 722092, que o condenou incurso no crime do artigo 319 do CPM à pena de 1 (um) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Aos 06/02/2025 foi negado provimento aos EDCrim nº 0900638-87.2024.9.26.0000 (ID 762121). Em suas razões recursais (ID 763923), ao arguir o cabimento do recurso, o Recorrente expõe os fatos e fundamentos jurídicos debatidos no feito, apontando violações aos artigos 155, 157 e 315, § 2º, IV, todos do CPP, por entender que não foram supridas as omissões em relação à ilicitude da prova, arguidas pela defesa tanto em sede de apelação quanto nos embargos declaratórios. Assevera que a primeira destas ilegalidades se materializou na busca domiciliar realizada pelos agentes da CorregPM, que, após uma “denúncia anônima”, fizeram diligências de vigilância nas imediações da Rua Olavo Egídio, altura no numeral 690, bairro de Santana, e, frustrados por não surpreenderem o Recorrente nas proximidades daquele local, resolveram fazer uma “invasão furtiva” no imóvel, no instante em que o portão automático foi aberto. No entendimento da defesa, essa incursão dos policiais em propriedade privada foi abusiva e teria contaminado todas as demais provas, segundo a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, porquanto os agentes da corregedoria não estavam munidos do mandado de busca, bem como não se tratava de uma situação de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Neste enfoque, pugna pelo reconhecimento das apontadas violações aos dispositivos legais supracitados e sua consequente absolvição. Instada, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 771123, opinou pela negativa de andamento ao inconformismo, eis que a apreciação demandaria análise aprofundada de prova, incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, que nada discorreu a respeito na prédica recursal, deixando de apontar qualquer julgado paradigma à guisa de dissídio jurisprudencial, não merecendo análise recursal nesse aspecto. No que tange às apontadas violações aos artigos 155, 157 e 315, § 2º, IV, todos do CPP – tese de deficiência de fundamentação do julgado por não terem sido supridas as omissões relativas à ilicitude da prova –, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Logo, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, porquanto extrai-se da leitura do acórdão recorrido (ID 741597), que a Câmara julgadora analisou a questão de modo aprofundado e fundamentado, segundo os entendimentos sedimentados no STJ: “(...) Da Preliminar A defesa do sentenciado pretende que seja declarada a nulidade da prova derivada do ingresso, denominado como ‘clandestino’, no imóvel onde funcionava o bingo. A tese não é nova, nem inova. Já foi suscitada em Primeiro Grau e, acertadamente, afastada pelos Julgadores da Instância de origem, nos seguintes termos: ‘Entendeu-se que os policiais, quando ingressaram naquele imóvel, constataram uma situação flagrância. Restou demonstrado intenso fluxo de pessoas, entrando e saindo daquele local. Nada apontava para a conclusão de que se tratava de uma residência. Neste ponto, ressalte-se que nos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos comerciais, não há que se falar em exigência de mandado judicial, eis que não são considerados ‘casa’. Encetadas diligências, a autoridade policial verificou tratar-se de estabelecimento comercial, chegando à conclusão de que era um local aberto ao público. Merece destaque o fato de que a suspeita se confirmou. De fato, existiam máquinas caça-níqueis e, a partir desse momento, novas diligências foram realizadas. Tudo conforme a lei e a Constituição.’ Nas razões deste apelo, o advogado constituído defende a tese de que ‘após a instrução criminal, realmente não poderia mais haver nenhuma dúvida quanto à ilicitude de todos os indícios que foram produzidos no decorrer do respectivo Inquérito Policial Militar’. De acordo com a defesa técnica, ‘a primeira destas ilegalidades se materializou justamente na ‘busca domiciliar’ então realizada pelos agentes da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que contaminou de ilicitude também todas as demais diligências, mesmo aquelas que foram posteriormente autorizadas pelo Juízo’. Analisando os argumentos da defesa, constata-se que, a denominada ‘busca domiciliar’ está se referindo, na verdade, no ingresso dos agentes da Corregedoria PM no imóvel em que se verificou a existência de dezenas de máquinas de caça-níquel, localizada na Rua Doutor Zuquim, 690, zona norte desta capital. Vejamos como ocorreu o ingresso no imóvel: No Relatório que instruiu o Inquérito Policial Militar nº CorregPM-068/319/22 (ID 721973) consta a seguinte descrição fática: ‘Dos Fatos: 2.1. a investigação teve início por meio de denúncia anônima, apurada preliminarmente no âmbito do Inquérito Administrativo n° CorregPM-87/121/22, que trazia a notícia de que o Cb PM 107318-4 Deivison Martins, alcunha ‘Alemão’, do 18° BPM/M, chefiava a segurança de um bingo clandestino localizado na Rua Dr. Olavo Egídio, n° 690, Santana, São Paulo/SP e que, ainda, tinha a função de obstar a ação do policiamento ostensivo a fim de que não adotasse as medidas que lhe competem; 2.2. no curso do referido Inquérito Administrativo, encontrou-se indícios do funcionamento da atividade ilegal no local mencionado na denúncia, de sorte que durante operação policial para apurar a prática do crime comum foram encontrados documentos relacionados aos funcionários do estabelecimento e, dentre tais documentos, havia anotações de valores pagos a pessoa identificada com a alcunha de ‘Alemão’, fato que vai ao encontro do informado na denúncia, mostrando-se indício idôneo da prática do crime militar supracitado, razão pela qual os documentos foram apreendidos juntamente com outros objetos que serviram à apuração do delito.’ Como se chegou ao imóvel em análise? O mesmo relatório esclarece as circunstâncias e as diligências que precederam ao ingresso no mesmo: (...) Pois bem. Os agentes da Corregedoria da Polícia Militar estavam diante do seguinte cenário: - uma denúncia anônima recente trouxe ao conhecimento daquela casa censora o possível envolvimento de um policial militar da ativa (o ora recorrente, Cb PM Deivison Martins) com um bingo clandestino, no qual ele estaria atuando como chefe de segurança e que tinha como incumbência, entre outras, impedir a ação do policiamento ostensivo no referido imóvel (clandestino, ilegal, é obvio); - em pesquisa à base de dados, apurou-se que no mesmo imóvel, dez anos atrás (no dia 05/06/2012), um outro militar (o agora ex-Sd PM Nelson Rubens Rodrigues) havia sido preso em flagrante por estar prestando serviço de segurança para o bingo que ali existia; - prosseguindo com a investigação em desfavor do Cb PM Deivison, conforme relatório de ID 721937, foram realizadas quatro diligências investigativas (campanas) pelos agentes da Corregedoria PM a saber: 25/03/2022, 06/04/2022, 20/04/2022 e 27/06/2022. Embora não o tenham visualizado, constatou-se intenso fluxo de pessoas e apurado esquema de segurança, afastando a possibilidade de se tratar de uma residência (estrito sensu). Ao contrário, verificou-se, claramente, que o bingo de outrora (2012) ainda permanecia ativo, caracterizando, assim, um imóvel comercial, de livre acesso ao público (ainda que restrito aos jogadores e funcionários) e não um imóvel residencial, como pretende fazer crer a defesa do Cb PM Deivison. Diante deste cenário que conduzia à conclusão da existência de atividade ilícita (a prática de jogos de azar não é tolerada pelo ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 50, da Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941), com o precedente da prisão em flagrante no ano de 2012 já mencionado, agiram os agentes da Corregedoria PM absolutamente amparados pela lei, visto que estavam diante de situação de nítido flagrante da prática de jogos de azar. Tanto era flagrancial a situação encontrada pelos agentes da CorregPM que no interior do imóvel foram localizadas nada mais, nada menos do que 52 (cinquenta e duas) máquinas de caça-níquel. Prosseguindo na apuração da situação ilícita flagrada, absolutamente nada de irregular na apreensão do caderno espiral com as anotações que incriminavam sobremaneira o aqui apelante Cb PM Deivison e dos demais materiais que lá foram apreendidos (caderno com anotações de folga dos funcionários e equipamentos de gravação digital de vídeo). Posteriormente, obtida a medida cautelar judicial autorizando a busca e apreensão na residência do Cb PM Deivison, foi deflagrada a operação denominada ‘Deu Azar’, igualmente legal. Em razão de tanto, não se verifica nenhuma ilicitude na prova obtida naquela ocasião ou em qualquer outra daquela derivada. Tanto não há ilegalidade no agir dos agentes da Corregedoria da Polícia Militar que aqui estamos diante da análise e julgamento da condenação de Primeiro Grau que ora se submete a essa Instância Superior. Inatendível, pois, o pleito no sentido de desconstituir tais provas ou mesmo de mitigar seu valor probante. Como se observa, partindo da premissa maior (envolvimento de policial militar com estabelecimento que explorava jogos de azar) não se chega à premissa menor (ilicitude do agir investigativo dos agentes da CorregPM). Os argumentos do apelante, subjetivos como se revelaram, se apresentam apenas e tão somente como mero inconformismo com a investigação em seu desfavor e a consequente instauração da ação penal contra si. Neste cenário, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. (...)” (g.n.). Nos Embargos Declaratórios (ID 762121) a matéria assim restou debatida: “(...) Pela leitura da decisão objurgada, não se vislumbra a existência de quaisquer vícios a serem sanados, já que todas as provas aqui apontadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas por este Órgão julgador. Fácil perceber, portanto, que não há qualquer margem para eventuais dúvidas, ou, mais ainda, para “omissões” como pretende fazer crer o Embargante. Labora em absoluto equívoco o Embargante, pois a omissão, contradição e/ou obscuridade que justifica o cabimento dos declaratórios é aquela existente no próprio acórdão, que impossibilita entendê-lo. O que, como já se viu, não é o caso dos autos. Encontra-se naquele decisum, fundamentação lógica e jurídica suficiente para lastrear o desprovimento da apelação interposta pela Defesa, não necessitando de qualquer outro sustentáculo senão as premissas nele adotadas. De se conferir trechos daquele decisum: (...) Como se nota, portanto, diferentemente do que tentam fazer prevalecer os combativos defensores do Embargante, nada há de omisso na fundamentação constante do acórdão guerreado, que abordou de maneira suficientemente clara e precisa todas as teses aventadas e as provas produzidas, explicitando de forma inequívoca os argumentos jurídicos da decisão adotada. Ao que parece, portanto, pretende o Embargante, na verdade – com o expresso inconformismo com a alegada versão contraditória apresentada pela vítima – que esta Câmara, em um novo julgamento, revolva os fatos já exaustivamente apreciados e reexamine a prova, com o fim de reformar o julgado por via imprópria. Isso porque os embargos declaratórios, tecnicamente, têm por finalidade apenas dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado, e não o modificar em sua essência ou substância. (...) No mesmo sentido, no âmbito do direito processual penal comum, destaque-se os seguintes precedentes do E. S.T.J.: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 2. omissis 3. omissis 4. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 5. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.’ (g.n.) (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.009.903/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 10/5/2022). (...)” (g.n.). Converge, nesse sentido, o recente julgado do STJ, entre muitos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal legitimadora do conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Cabe ao perdedor da ação arcar com os ônus sucumbenciais, compreendendo os honorários de advogado conforme fixados pelo Juízo (CPC/1973, art. 20; NCPC, art. 85), sendo indevida a pretensão de impor os honorários sucumbenciais de acordo com contrato firmado entre a parte vencedora e seu patrono, em circunstâncias alheias à participação do condenado. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.752.960/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/2/2025, g.n.) De mais a mais, é certo que a análise do pleito de deficiência de fundamentação, tal como formulado, implicaria na necessidade de aprofundada análise fático-probatória, providência inviável neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. "Nos termos dos artigos 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato"(AgInt no AgInt no AREsp 2.127.670/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). 3. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que a questão decidida no julgamento de agravo de instrumento anterior - valores relativos a repactuações ocorridas durante a vigência do contrato - é diversa da matéria discutida nos presentes autos - valor relativo a desconto de liquidação antecipada do financiamento -, não havendo que se falar em preclusão. Portanto, para se alterar tal conclusão, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de julgamento citra petita, não se configurando o prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.652.215/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/2/2025, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 1º de abril de 2025. ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(33)