Recurso Especial 0800177-47.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 2° Grau · TJMSP · Apelação / Remessa Necessária · ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Partes do Processo

ALAN CRIVELLARO

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS

OAB/SP 227174·CPF·Representa: Autor

LORENA MONTANARI MILLAN

OAB/SP 261068·CPF·Representa: Autor

FELIPE BONI DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

KEROLLYN LORRANE URBANO

OAB/SP 533339·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 468550/2026

13/05/2026, 06:11

Protocolizada Petição 468550/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2026

12/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254199/2026

19/03/2026, 15:06

Protocolizada Petição 254199/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 14:48

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/03/2026 Petição Nº 225287/2026 -

17/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 225287/2026. Publicação prevista para 17/03/2026)

13/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 225287/2026

12/03/2026, 19:51

Protocolizada Petição 225287/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/03/2026

12/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140185/2026

23/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição 140185/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2026

23/02/2026, 13:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:29

Não conhecido o recurso de ALAN CRIVELLARO

18/02/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

18/02/2026, 20:10

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 468550/2026

13/05/2026, 06:11

Protocolizada Petição 468550/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2026

12/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254199/2026

19/03/2026, 15:06

Protocolizada Petição 254199/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 14:48

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/03/2026 Petição Nº 225287/2026 -

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/02/2026, 15:40

17/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 225287/2026. Publicação prevista para 17/03/2026)

13/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 225287/2026

12/03/2026, 19:51

Protocolizada Petição 225287/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/03/2026

12/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140185/2026

23/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição 140185/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2026

23/02/2026, 13:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:29

Não conhecido o recurso de ALAN CRIVELLARO

18/02/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

18/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 123611/2026

18/02/2026, 18:11

Protocolizada Petição 123611/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2026

18/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/02/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

13/02/2026, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/02/2026, 19:55

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/02/2026, 19:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

12/02/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026

10/02/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

10/02/2026, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

04/02/2026, 18:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 74074/2026

04/02/2026, 17:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/02/2026, 17:35

Protocolizada Petição 74074/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/02/2026

04/02/2026, 17:13

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

23/01/2026, 09:32

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

23/01/2026, 09:32

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

23/01/2026, 09:30

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais – SPCOR.

19/01/2026, 17:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

19/01/2026, 17:01