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Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão Monocrática em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso especial admitido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(70)