Recurso Especial 0800932-04.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

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Recurso EspecialAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Auditoria Militar Estadual 2° Grau · TJMSP · Apelação Criminal · GAB. PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MATEUS FELIPE OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF 179.***.***-95

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Ofício nº 045129/2026-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso

27/02/2026, 09:10

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

25/02/2026, 15:13

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ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP 162430•Representa: ATIVO

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP 398844•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78065/2026

05/02/2026, 15:51

Protocolizada Petição 78065/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

05/02/2026, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:09

Conhecido o recurso de MATEUS FELIPE OLIVEIRA DA CONCEICAO e provido

02/02/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

15/01/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 27775/2026

15/01/2026, 17:01

Protocolizada Petição 27775/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/01/2026

15/01/2026, 16:48

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

29/12/2025, 09:54

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/12/2025, 09:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 20:10

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