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Apelação CriminalDescumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MATEUS FELIPE OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF 179.***.***-95

Autor

SD PM 242304-9 MATEUS FELIPE OLIVEIRA DA CONCEICAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª instância

24/03/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 11:39

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Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª instância

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão Monocrática em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

legal