Embargos de Declaração Cível 1035994-68.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

F. F. BORGES - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

CPF·Representa: Autor

CASSIANO ALTOE

OAB/RJ 142963·CPF·Representa: Autor

GABRIEL TADEU SANSON

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

F. F. BORGES - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2026, 18:32

Baixa Definitiva

10/04/2026, 18:32

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

24/02/2026, 15:37

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2026, 11:29

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:29

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:22

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:21

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2026, 18:32

Baixa Definitiva

10/04/2026, 18:32

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

Documentos

Despacho

•02/09/2020, 15:03

Decisão

•09/03/2021, 16:36

24/02/2026, 15:37

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2026, 11:29

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:29

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:22

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:21

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de F. F. BORGES - EPP em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:48

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 07:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/01/2026, 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/01/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos

05/01/2026, 13:48

Baixa Definitiva

05/01/2026, 13:48

Conhecido o recurso de F. F. BORGES - EPP - CNPJ: 12.054.228/0001-43 (APELANTE) e não-provido

05/01/2026, 13:48

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:51

Expedição de Outros documentos

04/10/2025, 20:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 15:52

Juntada de Certidão

02/10/2025, 15:44

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 05:04

Recebidos os autos

26/09/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 05:04

Decisão

•22/09/2021, 18:50

Decisão

•06/04/2022, 07:13

Decisão

•25/01/2023, 15:08

Decisão

•03/11/2023, 10:36

Decisão

•15/03/2024, 18:29

Sentença

•26/02/2025, 13:53

Sentença

•26/02/2025, 13:53

Recurso de sentença

•25/03/2025, 22:20

Decisão

•25/09/2025, 13:15

Decisão

•25/09/2025, 13:15

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•19/02/2026, 11:29