Cumprimento de sentença 1000485-10.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000485-10.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:59

Publicação

05/04/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 18:19

Definitivo

22/03/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000485-10.2018.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. RONALDO ALVES DE OLIVEIRA intentou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a homologação e extinção do feito (ID 147606844). É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. Ademais, verifica-se que o acordo em comento foi livremente pactuado, contendo assinatura dos advogados, com poderes especiais para tanto, não havendo qualquer indicativo de vícios no consentimento. Em virtude disso, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do pactuado, observando-se, em caso de omissão, o disposto no artigo 90, § 2º e § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000485-10.2018.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. RONALDO ALVES DE OLIVEIRA intentou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a homologação e extinção do feito (ID 147606844). É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. Ademais, verifica-se que o acordo em comento foi livremente pactuado, contendo assinatura dos advogados, com poderes especiais para tanto, não havendo qualquer indicativo de vícios no consentimento. Em virtude disso, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do pactuado, observando-se, em caso de omissão, o disposto no artigo 90, § 2º e § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento

20/03/2024, 15:45

Expedida/certificada

20/03/2024, 15:45

Expedição de documento

20/03/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 09:29

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS ESTÉTICOS – FIO DE ALTA TENSÃO BAIXA – DESCARGA ELÉTRICA – MORTE DE EQUINO – QUEIMADURAS NAS EXTREMIDADES DO CORPO DO AUTOR - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa ré, prestadora dos serviços, é objetiva e, portanto, independe da existência de culpa, bastando a comprovação dos danos, da realização dos serviços e do liame de causalidade entre os danos e os serviços, para que a responsabilização se confirme, a menos que se prove a inexistência de serviços defeituosos ou a culpa exclusiva do consumidor. 2. Logo, cabia à ré/apelada demonstrar não só que os fios de alta tensão encontravam-se na distância regular do solo, conforme diretrizes da norma vigente (ABNT NBR 15688:2012 e NDU-007 versão Revisão 5.0 de Agosto/2018), como também que neles não havia nenhuma danificação que justificasse a descarga elétrica, ônus do qual não desincumbiu. 3. Assim, conclui-se que a falta de diligência da prestadora do serviço público, ao não tomar as providencias necessárias para manutenção dos fios de alta tensão no imóvel do apelado, foi a causa do acidente. 4. Nesse contexto, a concessionária de serviço público, distribuidora de energia elétrica, é responsável, objetivamente, pelos danos causados a consumidor que foi vítima de choque elétrico no momento em que trafegava com seu cavalo na zona rural, a teor do que dispõe o §6º, do art. 37, da Constituição Federal. 5. No tocante aos danos materiais (danos emergentes), em pese seja devida a correspondente indenização, certo é que esta é apenas cabível quando cabalmente demonstrados. Em sendo assim, a indenização por danos materiais (danos emergentes) corresponde apenas ao total de R$ 8.522,83 (oito mil quinhentos e vinte dois reais e oitenta e três centavos). 6. Quanto ao pedido de reparação por lucros cessantes, revela-se comprovado que o autor/apelante sofreu dano material, a título de lucros cessantes, na medida em que não pode exercer a sua atividade laborativa pelo período indicado pelo médico (03 meses), em razão das lesões decorrentes do evento danoso narrado na inicial. 7. No entanto, o autor/apelante não logrou comprovar, de forma objetiva, a privação de lucros certos e concretos durante o período da convalescença, razão pela qual a indenização por lucros cessantes deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. 8. Por sua vez, no que diz respeito aos danos morais, certo é que a situação vivida pelo autor/apelante, que sofreu queimaduras de 2º grau nas extremidades do corpo (cabeça, mãos, pernas e pés), configura o evento danoso, o que enseja o dever de indenizar. 9. Com relação ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. 10. No que concerne aos danos estéticos, as fotografias apresentadas junto à petição inicial, demonstram que o acidente sofrido pelo autor/apelante acarretou cicatrizes visíveis. 11. Considerando que, segundo a doutrina especializada, o dano estético decorre de qualquer modificação visível e “esteticamente pejorativa”, duradoura ou permanente, no corpo da vítima, entendo que a lesão extrapatrimonial em apreço restou configurada.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000485-10.2018.8.11.0021.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): RONALDO ALVES DE OLIVEIRA VISTOS. RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Afirma o requerente, em síntese, que é trabalhador rural e, na data de 04/03/2018, por volta das 09horas, quando desenvolvia suas atividades laborativas, montado em seu cavalo, foi vítima de uma descarga elétrica de um fio de alta tensão, de responsabilidade da empresa requerida. Informa que seu cavalo veio a óbito, enquanto o autor ficou desacordado por aproximadamente 2 horas, bem como sofreu queimaduras de 2º grau pelo corpo, como cabeça, mãos, pernas e pés. Destaca que, segundo atestado médico, foi incapacitado para o trabalho pelo período de 90 dias. Em seus pedidos o requerente pretende o ressarcimento pelos danos materiais, consistente na perda de seu cavalo, bem como os gastos com medicamentos, exames e consultas. Outrossim, pretende a indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. A inicial foi recebida, oportunidade em que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 12569967). A audiência de conciliação resultou inexitosa (ID 44158363). Em sua contestação a parte requerida arguiu a ausência de comprovação do nexo de causalidade, afirmando a ausência de provas acerca da falha na manutenção da rede, pugnando pela improcedência da ação (ID 45350385). Impugnação à contestação (ID 46183145). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. - Do mérito No caso concreto o autor alega ter sido vitimado por cabo de alta tensão pertencente à empresa requerida, dentro de sua propriedade rural, enquanto desenvolvia sua atividade laborativa relacionada à cria de gado. Ocorre que, verifico pelos fatos narrados na inicial a ocorrência da culpa exclusiva da vítima, na medida em que não teve a devida diligência em se desviar do fio de alta tensão, o qual, ele próprio informa estar localizado em sua propriedade, ou seja, não é possível conceber que tenha sido surpreendido com a existência do referido cabo, o qual está dentro de sua propriedade. Sendo assim, evidencia-se que o requerente se colocou em risco ao tentar passar por baixo do fio de alta tensão, sobre o seu cavalo, mesmo quando percebeu estar em altura insuficiente, revelando conduta imprudente. Nesse sentido, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO POR DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COM RESULTADO MORTE – VÍTIMA QUE APÓS REALIZAR CORTE DE BAMBU PARA REVENDA ENCOSTA COM O VEGETAL EM FIOS DE ALTA TENSÃO – ATIVIDADE REALIZADA EM ÁREA PÚBLICA RURAL PRÓXIMA À RODOVIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA – ART. 37, 6º DA CF/88 E ART. 14 DO CDC – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE – ART. 14, § 3, II DO CDC –CABOS DE ALTA TENSÃO VISÍVEIS E QUE NÃO SE FAZIAM EM CONTATO COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE DA VEGETAÇÃO REALIZADA SEM A TOMADA DAS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUA EXECUÇÃO – CONDUTA NEGLIGENTE E IMPERITA DA VÍTIMA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000520-43.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023) (TJ-PR - APL: 00005204320198160043 Antonina 0000520-43.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 29/01/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Portanto, considerando que a vítima deu causa ao evento danoso, impertinente a condenação em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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