Cumprimento de sentença 1000485-10.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000485-10.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000485-10.2018.8.11.0021.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): RONALDO ALVES DE OLIVEIRA VISTOS. RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Afirma o requerente, em síntese, que é trabalhador rural e, na data de 04/03/2018, por volta das 09horas, quando desenvolvia suas atividades laborativas, montado em seu cavalo, foi vítima de uma descarga elétrica de um fio de alta tensão, de responsabilidade da empresa requerida. Informa que seu cavalo veio a óbito, enquanto o autor ficou desacordado por aproximadamente 2 horas, bem como sofreu queimaduras de 2º grau pelo corpo, como cabeça, mãos, pernas e pés. Destaca que, segundo atestado médico, foi incapacitado para o trabalho pelo período de 90 dias. Em seus pedidos o requerente pretende o ressarcimento pelos danos materiais, consistente na perda de seu cavalo, bem como os gastos com medicamentos, exames e consultas. Outrossim, pretende a indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. A inicial foi recebida, oportunidade em que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 12569967). A audiência de conciliação resultou inexitosa (ID 44158363). Em sua contestação a parte requerida arguiu a ausência de comprovação do nexo de causalidade, afirmando a ausência de provas acerca da falha na manutenção da rede, pugnando pela improcedência da ação (ID 45350385). Impugnação à contestação (ID 46183145). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. - Do mérito No caso concreto o autor alega ter sido vitimado por cabo de alta tensão pertencente à empresa requerida, dentro de sua propriedade rural, enquanto desenvolvia sua atividade laborativa relacionada à cria de gado. Ocorre que, verifico pelos fatos narrados na inicial a ocorrência da culpa exclusiva da vítima, na medida em que não teve a devida diligência em se desviar do fio de alta tensão, o qual, ele próprio informa estar localizado em sua propriedade, ou seja, não é possível conceber que tenha sido surpreendido com a existência do referido cabo, o qual está dentro de sua propriedade. Sendo assim, evidencia-se que o requerente se colocou em risco ao tentar passar por baixo do fio de alta tensão, sobre o seu cavalo, mesmo quando percebeu estar em altura insuficiente, revelando conduta imprudente. Nesse sentido, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO POR DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COM RESULTADO MORTE – VÍTIMA QUE APÓS REALIZAR CORTE DE BAMBU PARA REVENDA ENCOSTA COM O VEGETAL EM FIOS DE ALTA TENSÃO – ATIVIDADE REALIZADA EM ÁREA PÚBLICA RURAL PRÓXIMA À RODOVIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA – ART. 37, 6º DA CF/88 E ART. 14 DO CDC – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE – ART. 14, § 3, II DO CDC –CABOS DE ALTA TENSÃO VISÍVEIS E QUE NÃO SE FAZIAM EM CONTATO COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE DA VEGETAÇÃO REALIZADA SEM A TOMADA DAS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUA EXECUÇÃO – CONDUTA NEGLIGENTE E IMPERITA DA VÍTIMA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000520-43.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023) (TJ-PR - APL: 00005204320198160043 Antonina 0000520-43.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 29/01/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Portanto, considerando que a vítima deu causa ao evento danoso, impertinente a condenação em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)