Execução Fiscal 1004867-37.2019.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1004867-37.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:11

Publicação

22/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANFARI TRANSPORTES LTDA - ME, FABIANO PITTARELLO LUGLI Processo n. 1004867-37.2019.8.11.0045 Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito ante o cancelamento da certidão de dívida ativa remanescente. Assim, diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 17:04

Expedição de documento

17/04/2026, 17:04

Cancelamento de Dívida Ativa

17/04/2026, 17:04

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 16:52

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:51

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANFARI TRANSPORTES LTDA - ME, CRISTINA WILLERS, FABIANO PITTARELLO LUGLI, FLAVIO CALDEIRA BARRA, SIRLEI LINDEMBERG Processo n. 1004867-37.2019.8.11.0045 Vistos. Compulsando os autos, constata-se que, após o julgamento do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, que determinou o prosseguimento da presente execução fiscal, foi oposta exceção de pré-executividade pelo executado FLAVIO CALDEIRA BARRA, bem como cumprimento de sentença pela executada CRISTINA WILLERS e seu advogado. Pois bem, quanto à exceção de pré-executividade oposta pelo executado FLAVIO CALDEIRA BARRA, este alega a sua ilegitimidade passiva, em razão de que já havia se retirado do quadro societário da empresa devedora do tributo objeto da CDA antes da ocorrência do fato gerado, bem como que nunca teve poderes de gestão, o que já fora inclusive reconhecido pela Fazenda Pública estadual no processo administrativo nº 506853/2019. Contudo, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta, uma vez que carece de utilidade e interesse. Isso porque, conforme bem pontuou o ente estadual exequente, em momento anterior à oposição da referida exceção, já haviam sido retificadas as CDAs, não mais constando o sr. FLAVIO CALDEIRA BARRA como corresponsável. Por sua vez, no que se refere ao cumprimento de sentença peticionado pela executada CRISTINA WILLERS, esta afirma que, ao emitir certidão conjunta da SEFAZ/PGE-MT, verificou a existência de uma inscrição referente à CDA nº 2017488449, a qual foi declarada nula por este juízo em razão da decadência, o que não foi objeto de recurso pelo exequente. Assim, requer: “a) seja a parte Executada intimada para, no prazo de 48 horas, promover a exclusão da inscrição da Exequente Cristina Willers em dívida ativa (CDA n. 2017488449), viabilizando a emissão da Certidão Negativa de Débito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso; a.1) subsidiariamente, seja viabilizado a emissão de Certidão Negativa com efeitos Positivos. b) seja a parte Executada intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC; c) não havendo impugnação ou rejeitada as arguições da parte Executada, seja expedido o competente precatório em nome da SILVA BILHAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, sem desconto de Imposto de Renda por se tratar de optante do Simples Nacional, como preceitua o art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, no valor de R$ 139.508,89 (cento de trinta e nove mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), a ser atualizado no momento do pagamento, como prevê os art. 17 ao 33 da Resolução 303/2019 – CNJ;” Pois bem, em detalhada análise da sentença de id. 71740145, que acolheu exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a presente execução, bem como das decisões proferidas em fase recursal, constato que a presente execução deve prosseguir somente em relação à CDA nº 2018763458 (Infração: Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN), devendo ser canceladas as demais. Isso porque, foi declarada a nulidade das CDAs nº 201748849 (Infração: Falta de Entrega de Informações Econômico-Fiscais – SINTEGRA) e nº 2017472234 (Infração: Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória – Registrado no CCF), em razão do reconhecimento da decadência, o que não foi objeto de recurso, não constando em nenhuma das decisões proferidas em segunda instância. Outrossim, no tocante à CDA subsistente (nº 2018763458 - TACIN), vê-se que foi reconhecida a ilegitimidade passiva da executada CRISTINA WILLERS. Logo, não há qualquer razão para que a sra. CRISTINA WILLERS seja ainda reconhecida e cobrada como corresponsável pelos débitos aqui executados. Desse modo, INTIME-SE o ente estadual exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cancelamento das CDAs declaradas nulas pela decadência (nº 201748849 e nº 2017472234), bem como promova a exclusão da inscrição da sra. Cristina Willers em dívida ativa pela CDA nº 2017488449, viabilizando a emissão da Certidão Negativa de Débito com efeitos Positivos, sob pena de multa. Por fim, quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais, DETERMINO que sejam processados em autos apartados[1], com o apensamento a estes autos, a fim de evitar tumulto processual e não atrapalhar o prosseguimento do presente feito executivo com relação à CDA subsistente, conforme determinado pelo TJMT ao julgar o recurso do ente exequente. PROCEDA-SE à exclusão do polo passivo da demanda os srs. CRISTINA WILLERS, FLAVIO CALDEIRA BARRA e SIRLEI LINDEMBERG, tendo em vista a ilegitimidade reconhecida. Advirto ao ente estadual que o mero peticionamento pelo exequente requerendo busca de bens nos sistemas judiciais como INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, sem penhora efetiva, não interrompe a prescrição intercorrente, que começa a contar após 1 ano de suspensão do processo por ausência de bens, seguindo o prazo prescricional conforme a natureza do crédito tributário[2]. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] Isso porque a sentença de mérito extintiva foi parcialmente reformada, tendo sido determinado em segundo grau o prosseguimento parcial da ação executiva, o que atrai a aplicação do art. 356, § 4º, do CPC, segundo o qual: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.” [2] “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANFARI TRANSPORTES LTDA-ME, CRISTINA WILLERS, FABIANO PITTARELLO LUGLI, FLAVIO CALDEIRA BARRA E SIRLEI LINDEMBERG DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1004867-37.2019.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da Execução Fiscal n.º 1004867-37.2019.8.11.0045, ajuizada em face de Anfari Transportes Ltda-Me, Cristina Willers, Fabiano Pittarello Lugli, Flavio Caldeira Barra e Sirlei Lindemberg, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu a execução fiscal. O recorrente, em síntese, aponta a necessidade da reforma da decisão apelada, a fim de que seja aplicado desde já a modulação dos efeitos da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.000, esta que já transitou em julgado. Registra que na mencionada decisão, adotou-se o entendimento de que, a inconstitucionalidade não poderia ser retroativa, logo, por se tratar de crédito tributário com fato gerador anterior ao trânsito em julgado, seria necessário reconhecer a validade da cobrança. Almeja, então, a reforma da decisão, no intuito de que seja afastada a inconstitucionalidade reconhecida pelo Magistrado Singular. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 180098153, a fim de rechaçar as teses apresentadas no Agravo Interno. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Em razão das alegações apresentadas pelo Agravante e considerando a relevância da matéria, entendo que cabe o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [...] O juízo de retratação é uma faculdade atribuída ao relator para que, caso identifique erro material ou fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, possa reformá-la antes que o recurso seja submetido ao colegiado. Após análise detida dos autos, entendo que o Agravante assiste razão. Observa-se, dos autos originários, que o Juízo a quo reconheceu que parte do crédito vindicado por parte da Fazenda Pública estadual não poderia ser cobrada, a reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN. A controvérsia recursal, portanto, restringe-se à constitucionalidade, ou não, da TACIN. Relevante destacar, desde já, que o Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.282, estabeleceu a seguinte tese: São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. Com base nesse precedente vinculante, publicado em 28-3-2025, o STF entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, a rever o entendimento anterior, proferido na ADI n. 2.908. A ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que o Estado de Mato Grosso, ora Agravante, cobra o valor correspondente à TACIN. A Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN – instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Estadual n. 4.547/82, atende plenamente aos requisitos constitucionais estabelecidos no art. 145, inciso II, da Constituição Federal. O serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar apresenta as características de especificidade e divisibilidade, uma vez que pode ser individualizado em relação a imóveis e veículos específicos, cuja exposição ao risco é variável e mensurável. A utilização efetiva ou potencial do serviço legitima a cobrança da taxa, conforme já assentado pelo STF em diversos precedentes, quando o serviço é colocado à disposição de forma concreta e estruturada. Ademais, a receita arrecadada possui destinação específica ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, assegurando a vinculação necessária entre a arrecadação e o custeio do serviço público correspondente. Dessa feita, a constitucionalidade da TACIN encontra respaldo não apenas no Tema 1.282, mas também na própria estrutura constitucional que confere aos Estados-membros competência residual para a instituição de taxas. O art. 145, inciso II, da Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Relevante ressaltar que, o Código Tributário Nacional, apoiado no texto constitucional, entende que as taxa, como modalidade tributária, é válida desde que seja divisível e específica, e partem do poder de polícia dos Entes Federados confira-se: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). [...] (STF - ADI: 2908 SE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 6/11/2019). Nesta toada, de forma simples, o STF a partir do julgamento do Tema 1.282, reconheceu que o tributo em comento possui as referidas características, logo, é constitucional, e plenamente exigível. Observe-se, também, a jurisprudência desde Sodalício, acerca da aplicação da mencionada repercussão geral: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. [...] (N.U 0013665-64.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 7/8/2025, Publicado no DJE 7/8/2025). Por fim, apenas para que não sopesem dúvidas, é devida a aplicação imediata do Tema 1.282, ante sua força vinculante (arts. 927, 928 e 1.040, III, todos do CPC) e a necessidade da aplicação direta das repercussões gerais, independentemente do trânsito em julgado. Desnecessário, portanto, aguardar a conclusão do mencionado tema, a fim de proceder à sua aplicação, a ser necessário, apenas, aguardar a publicação da ata do julgamento, que, como mencionado alhures, ocorreu em 28-3-2025. Não há, então, como se afastar a possibilidade da cobrança pretendida pelo Estado de Mato Grosso, sendo necessário reformar a decisão objurgada, a fim de que o executivo fiscal prossiga de forma integral. Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, a fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer a constitucionalidade da TACIN e, de consequência, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, com o prosseguimento da Execução Fiscal em sua integralidade. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

27/08/2025, 00:00

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