Apelação Cível 0005346-60.2016.8.11.0010 - TJMT

Apelação Cível 0005346-60.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos.

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 10:48

Trânsito em julgado

02/09/2025, 00:36

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:37

Retificação de Classe Processual

07/08/2025, 13:42

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005346-60.2016.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LAZARA DAS DORES S. LEAO EIRELI - EPP - CNPJ: 10.960.831/0001-69 (EMBARGADO), GILSON HUGO RODRIGO SILVA - CPF: 690.663.961-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção da execução com resolução de mérito, com base no art. 924, II, do CPC. A parte embargante sustenta omissão quanto à necessidade de modulação dos efeitos da alteração do entendimento consolidado no Tema 677 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de modulação dos efeitos da revisão do Tema 677 do STJ, à luz do art. 927, § 3º, do CPC, especialmente considerando que o depósito judicial foi realizado antes da alteração da jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão relevante, como no caso em que não se analisa fundamento legal suscetível de infirmar a conclusão adotada. 4. O acórdão embargado não se pronunciou de forma específica sobre a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da alteração do Tema 677 do STJ, apesar de regularmente suscitada pela parte. 5. O art. 927, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de modulação dos efeitos de mudança de jurisprudência, quando presentes razões de segurança jurídica e interesse social. 6. Omissão configurada quanto à análise dessa tese, impondo-se a integração do julgado, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem alteração do resultado. 7. Acolhimento dos embargos com finalidade prequestionadora, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: “1. É cabível a integração do julgado para examinar a possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do Tema 677 do STJ, à luz do art. 927, § 3º, do CPC. 2. A omissão quanto à apreciação de tese jurídica suscitada pela parte atrai a incidência do art. 489, § 1º, IV, do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução com resolução de mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, omissão no julgado quanto à necessidade de modulação temporal dos efeitos da aplicação do entendimento firmado na revisão do Tema 677 do STJ. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de violação do art. 927, § 3º, do CPC, pois o depósito judicial foi realizado em 2020, dois anos antes da publicação da decisão que revisou o Tema 677 do STJ, ocorrida em 2022. Requer sejam os presentes Embargos Declaratórios conhecidos, eis que opostos tempestivamente, bem assim, providos nos termos da fundamentação supra, para o fim de ser sanada a omissão apontada e, ainda, prequestionando as matérias mencionadas alhures, para o fim de fundamentar o seguimento de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões. (id. 280938458) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução com resolução de mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no v. acórdão no que se refere à necessidade de modulação temporal dos efeitos da revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que, à época do depósito judicial realizado (2020), vigorava entendimento vinculante no sentido de que o referido depósito extinguia a obrigação nos limites da quantia depositada. Sustenta, ademais, que o acórdão embargado teria deixado de se manifestar sobre eventual violação ao art. 927, § 3º, do CPC, ao não considerar a possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, bem como sobre o princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC) e o princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC). Por fim, o embargante postula a integração do julgado para fins de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas a viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores, invocando o teor da Súmula 98 do STJ. Pois bem. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso sub judice, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, ao examinar o v. acórdão objurgado, verifica-se que, embora tenha enfrentado a matéria de fundo relativa à extinção da execução e à revisão do Tema 677 do STJ, não houve pronunciamento específico e fundamentado quanto à modulação temporal dos efeitos da referida revisão jurisprudencial, sobretudo diante do fato relevante de que o depósito judicial foi realizado em 2020, ao passo que a modificação da tese repetitiva somente ocorreu em 2022. A alegação de violação ao art. 927, § 3º, do CPC revela-se, neste contexto, juridicamente relevante, pois tal dispositivo prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência dominante, “no interesse social e no da segurança jurídica”, contexto que, inclusive, se relaciona diretamente com a proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. Ressalte-se que a omissão na análise de matéria dessa envergadura, regularmente suscitada pela parte, atrai o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, segundo o qual considera-se “não fundamentada” a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido que, em sede de embargos declaratórios, ainda que ausente efeito modificativo, é legítima e necessária a complementação da fundamentação com vistas a viabilizar o prequestionamento da matéria (REsp 1.025.372/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; AgInt no REsp 1.739.840/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No tocante ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a análise das teses jurídicas efetivamente suscitadas, nos termos da jurisprudência do STJ e STF (cf. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). No entanto, na presente hipótese, a análise expressa da tese de modulação dos efeitos da alteração do Tema 677 e da eventual violação ao art. 927, § 3º, do CPC, torna-se necessária, não apenas para garantir a regularidade formal do julgado, mas, sobretudo, para viabilizar o exercício pleno do direito de recorrer às instâncias superiores. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos meramente integrativos, para sanar a omissão identificada, prestando esclarecimentos quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da alteração do Tema 677 do STJ, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Registro, ainda, o atendimento ao prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, relativamente aos seguintes dispositivos legais invocados: artigos 10, 14 e 927, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/08/2025

Expedição de documento

06/08/2025, 20:34

Expedição de documento

06/08/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:40

Mérito

06/08/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:23

Para julgamento de mérito

01/08/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005346-60.2016.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LAZARA DAS DORES S. LEAO EIRELI - EPP - CNPJ: 10.960.831/0001-69 (EMBARGADO), GILSON HUGO RODRIGO SILVA - CPF: 690.663.961-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção da execução com resolução de mérito, com base no art. 924, II, do CPC. A parte embargante sustenta omissão quanto à necessidade de modulação dos efeitos da alteração do entendimento consolidado no Tema 677 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de modulação dos efeitos da revisão do Tema 677 do STJ, à luz do art. 927, § 3º, do CPC, especialmente considerando que o depósito judicial foi realizado antes da alteração da jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão relevante, como no caso em que não se analisa fundamento legal suscetível de infirmar a conclusão adotada. 4. O acórdão embargado não se pronunciou de forma específica sobre a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da alteração do Tema 677 do STJ, apesar de regularmente suscitada pela parte. 5. O art. 927, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de modulação dos efeitos de mudança de jurisprudência, quando presentes razões de segurança jurídica e interesse social. 6. Omissão configurada quanto à análise dessa tese, impondo-se a integração do julgado, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem alteração do resultado. 7. Acolhimento dos embargos com finalidade prequestionadora, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: “1. É cabível a integração do julgado para examinar a possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do Tema 677 do STJ, à luz do art. 927, § 3º, do CPC. 2. A omissão quanto à apreciação de tese jurídica suscitada pela parte atrai a incidência do art. 489, § 1º, IV, do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução com resolução de mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, omissão no julgado quanto à necessidade de modulação temporal dos efeitos da aplicação do entendimento firmado na revisão do Tema 677 do STJ. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de violação do art. 927, § 3º, do CPC, pois o depósito judicial foi realizado em 2020, dois anos antes da publicação da decisão que revisou o Tema 677 do STJ, ocorrida em 2022. Requer sejam os presentes Embargos Declaratórios conhecidos, eis que opostos tempestivamente, bem assim, providos nos termos da fundamentação supra, para o fim de ser sanada a omissão apontada e, ainda, prequestionando as matérias mencionadas alhures, para o fim de fundamentar o seguimento de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões. (id. 280938458) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução com resolução de mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no v. acórdão no que se refere à necessidade de modulação temporal dos efeitos da revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que, à época do depósito judicial realizado (2020), vigorava entendimento vinculante no sentido de que o referido depósito extinguia a obrigação nos limites da quantia depositada. Sustenta, ademais, que o acórdão embargado teria deixado de se manifestar sobre eventual violação ao art. 927, § 3º, do CPC, ao não considerar a possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, bem como sobre o princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC) e o princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC). Por fim, o embargante postula a integração do julgado para fins de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas a viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores, invocando o teor da Súmula 98 do STJ. Pois bem. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso sub judice, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, ao examinar o v. acórdão objurgado, verifica-se que, embora tenha enfrentado a matéria de fundo relativa à extinção da execução e à revisão do Tema 677 do STJ, não houve pronunciamento específico e fundamentado quanto à modulação temporal dos efeitos da referida revisão jurisprudencial, sobretudo diante do fato relevante de que o depósito judicial foi realizado em 2020, ao passo que a modificação da tese repetitiva somente ocorreu em 2022. A alegação de violação ao art. 927, § 3º, do CPC revela-se, neste contexto, juridicamente relevante, pois tal dispositivo prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência dominante, “no interesse social e no da segurança jurídica”, contexto que, inclusive, se relaciona diretamente com a proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. Ressalte-se que a omissão na análise de matéria dessa envergadura, regularmente suscitada pela parte, atrai o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, segundo o qual considera-se “não fundamentada” a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido que, em sede de embargos declaratórios, ainda que ausente efeito modificativo, é legítima e necessária a complementação da fundamentação com vistas a viabilizar o prequestionamento da matéria (REsp 1.025.372/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; AgInt no REsp 1.739.840/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No tocante ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a análise das teses jurídicas efetivamente suscitadas, nos termos da jurisprudência do STJ e STF (cf. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). No entanto, na presente hipótese, a análise expressa da tese de modulação dos efeitos da alteração do Tema 677 e da eventual violação ao art. 927, § 3º, do CPC, torna-se necessária, não apenas para garantir a regularidade formal do julgado, mas, sobretudo, para viabilizar o exercício pleno do direito de recorrer às instâncias superiores. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos meramente integrativos, para sanar a omissão identificada, prestando esclarecimentos quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da alteração do Tema 677 do STJ, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Registro, ainda, o atendimento ao prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, relativamente aos seguintes dispositivos legais invocados: artigos 10, 14 e 927, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/08/2025

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Agosto de 2025 a 07 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005346-60.2016.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LAZARA DAS DORES S. LEAO EIRELI - EPP - CNPJ: 10.960.831/0001-69 (APELADO), GILSON HUGO RODRIGO SILVA - CPF: 690.663.961-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECURRER. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CONSECÓRIOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A execução foi extinta com resolução de mérito, em razão do pagamento integral do débito, conforme comprovado nos autos, o que extingue a obrigação e torna desnecessário o prosseguimento do feito. A preliminar de falta de interesse em recorrer, alegada nas contrarrazões, é rejeitada. Embora o pagamento tenha sido efetuado, o recurso pode ser cabível para questionamento de aspectos acessórios, como a cobrança de consectários e honorários, que permanecem sujeitos à apreciação judicial. O interesse recursal está presente quando há a possibilidade de revisão de questões que não foram totalmente satisfeitas, mesmo com o cumprimento da obrigação principal. A cobrança de consectários (juros e correção monetária) e honorários é legítima até a efetiva quitação da obrigação, não se configurando a quitação plena apenas com o pagamento do valor principal. A alegação de violação da segurança jurídica, com base na teoria do prospective overruling, não se aplica, uma vez que a jurisprudência vigente, à época do depósito, já previa a incidência dos consectários sobre o valor pago, e a alteração jurisprudencial não foi "surpreendente" ou retroativa. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por ITAU UNIBANCO S/A, contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0005346-60.2016.8.11.0010, código n.º 86363 movida por LAZARA DAS DORES S. LEAO EIRELI, julgou extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta o apelante que: o valor remanescente exigido pela parte, de R$ 125.429,69 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) diz respeito a consectários sobre a astreinte de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil) e mais honorários sobre tal valor atualizado; descabe totalmente tal exigência, ao passo que o valor fora depositado integralmente em 17/11/2020, momento no qual prevalecia, sem divergência, entendimento pelo afastamento dos consectários sobre o valor depositado, sendo violação à segurança jurídica o pedido de valor adicional (isso após o levantamento de astreinte absolutamente exorbitante, quando o e. TJMT apenas reformou a decisão de sua limitação pois já auferido o valor pelo Autor, ora Apelado). Segue dizendo que: a fim de demonstrar fortemente a justa expectativa da instituição financeira, cita-se a data do depósito realizado, qual seja: 17/11/2020; até o julgamento de revisão do Tema 677 pela Corte Especial, o entendimento assente no c. Superior Tribunal de Justiça era pela liberação dos consectários de juros de mora e atualização monetária através do depósito em garantia, passando a correr os consectários da conta judicial. Verifica-se que, claramente, vigia à época da realização dos depósitos o entendimento unânime pela liberação dos efeitos da mora, não podendo ser a parte Apelante prejudicada com “elemento surpresa” concernente em alteração de entendimento decorrente de julgamento realizado apenas no final de 2022; assim, a alteração jurisprudencial brusca deve ser aplicada apenas aos fatos surgidos a partir da nova orientação, sob pena de causar prejuízo à segurança jurídica e à própria confiabilidade dos Tribunais. Acrescenta, que: a teoria da prospective overruling é aplicável justamente nas hipóteses onde há alteração da jurisprudência consolidada dos Tribunais, de sorte que quando isso ocorre, é recomendável que os efeitos sejam para o futuro, prospectivos, protegendo com isso as legitimas expectativas de quem agiu conforme a jurisprudência; vale dizer que a referida teoria foi incorporada ao sistema processual brasileiro, conforme previsão contida no art. 927, §3º, do CPC, sobretudo porque o direito processual civil posto funda-se na previsibilidade da atuação judicial, não podendo ser a parte atingida por mudança de entendimento absolutamente surpresa e de forma absolutamente contrária ao entendimento esposado anteriormente. Assim sendo, revolver a questão ofende frontalmente a segurança jurídica, não podendo ser aplicada a revisão do tema 677 ao caso em comento. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença vergastada, considerando indevida a cobrança de quantia remanescente, de R$ 125.459,29 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Contrarrazões. (id. 223801179) É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE EM RECORRRER A parte apelada em suas contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto, em virtude da falta de interesse em recorrer e da existência de pagamento como fato extintivo do direito de recorrer. Pois bem. Embora a quitação do débito possa indicar a perda do interesse em recorrer, isso não implica necessariamente em uma impossibilidade absoluta de recorrer; eis que, o recurso pode ser cabível, se houver algum outro interesse que possa ser modificado pela decisão, como a revisão de valores, questionamento sobre os consectários ou a análise de eventuais valores cobrados indevidamente. Portanto, embora o apelante tenha quitado a obrigação principal, ainda subsiste a possibilidade de questionamento sobre aspectos acessórios, como os consectários (juros e correção) e honorários, que podem justificar o recurso. Nesse caso, é preciso examinar se há fundamento no recurso para a modificação de algum ponto da sentença que ainda não tenha sido satisfeito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO – MÉRITO Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por ITAU UNIBANCO S/A, contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0005346-60.2016.8.11.0010, código n.º 86363 movida por LAZARA DAS DORES S. LEAO EIRELI, julgou extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. O apelante argumenta que pagou integralmente a quantia devida e que, na época do depósito (17/11/2020), era pacífico o entendimento jurisprudencial de que não haveria a cobrança de consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor depositado, uma vez que o débito havia sido regularizado. O apelante questiona, portanto, a cobrança adicional de R$ 125.429,69, referente a esses valores, bem como aos honorários sobre o montante. Contudo, deve-se considerar que, no presente caso, os valores exigidos são decorrentes do não cumprimento integral da obrigação na forma estabelecida pela sentença. Ou seja, embora o valor principal tenha sido pago, ainda restavam pendentes os consectários e honorários, que são componentes acessórios da execução. O pagamento integral da quantia principal não significa, necessariamente, a quitação total da obrigação, já que os juros, correção monetária e honorários advocatícios podem incidir até a efetiva satisfação plena da obrigação, conforme previsto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O apelante também faz referência à teoria do prospective overruling, com base no artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil, alegando que a alteração da jurisprudência não deve retroagir para prejudicar a parte que agiu de acordo com o entendimento vigente à época do depósito. Entretanto, deve-se ressaltar que a interpretação atual da jurisprudência sobre a incidência de consectários e honorários após o depósito integral do valor devido deve prevalecer, uma vez que reflete o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que tem se posicionado de forma consistente no sentido de que os juros de mora e a correção monetária incidem até a efetiva quitação total da obrigação. Assim, a mudança de entendimento não caracteriza uma violação da segurança jurídica, pois a parte apelante foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de forma integral, incluindo os consectários devidos. A aplicação da teoria do prospective overruling não é adequada neste caso, pois o entendimento jurídico não foi alterado de forma a gerar um "efeito surpresa", mas sim uma continuação e reafirmação da jurisprudência vigente à época dos pagamentos realizados. Considerando que a sentença de extinção da execução está correta ao reconhecer que a obrigação foi cumprida pelo executado, mas que os consectários e honorários são devidos até a total quitação da obrigação, e que a jurisprudência atual não configura uma alteração surpreendente Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a r. sentença, que corretamente extinguiu a execução com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinou a expedição de alvará para levantamento do valor devido, sem a cobrança de custas e honorários. É o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2025 a 20 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 0005346-60.2016.8.11.0010 Vistos. A exequente opôs embargos declaratórios em face da decisão de Id. 124943722, que reduziu o valor da multa e outras providências, alegando, em suma, que este Juízo não considerou todos os argumentos fáticos deduzidos no processo. Deste modo, requer que os presentes embargos sejam acolhidos, para suprir a obscuridade e os erros apontados. (Id. 125825469) O embargado foi intimado, todavia, manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, porquanto as questões combatidas pelo ora embargante foram fundamentadas no presente feito, de acordo com o livre convencimento. Ressalte-se, ainda, que os fundamentos da decisão combatida bem resistem aos argumentos do ora embargante, de modo que não há qualquer obscuridade ou erro material. Deste modo, vislumbra-se que o embargante, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame da decisão por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Ressalte-se que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão a merecer reforma por meio destes declaratórios. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. In casu, a leitura do acórdão embargado revela a absoluta ausência dos vícios alegados, uma vez que a turma julgadora explicitamente manifestou-se sobre os pontos alegadamente omissos e obscuros no julgamento do agravo regimental, rechaçando-os, por maioria. 3. Ex positis, desprovejo os presentes embargos de declaração, com determinação de imediata remessa dos autos ao juízo competente, independentemente de publicação. (STF - ED-AgR-ED Inq: 3499 RS - RIO GRANDE DO SUL 9943669-16.2012.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/04/2019, Primeira Turma). Com efeito, inexistindo na decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. Oportuno esclarecer, por fim, da desnecessidade da terceira interessada, uma vez que os presentes embargos não preenchem os requisitos e, portanto, neste ato, não foram conhecidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0005346-60.2016.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LÁZARA DAS DORES SIQUEIRA – ME em face do ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. Intimado, o banco executado efetuou o depósito do montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) como garantia (Id. 44579008), em 18/11/2020, e, posteriormente, em 10/12/2020, apresentou impugnação (Id. 45667919), a qual foi acolhida em 1º grau. Todavia, o Eg. TJMT reformou a decisão de 1º Grau, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. (Id. 94710590) Em decisão proferida em 25/10/2022 (Id. 102353616), deferiu-se a expedição dos alvarás em favor do exequente e da terceira interessada, bem como se reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, remetendo-se o feito à contadoria para o cálculo do valor remanescente. Aportou-se ao feito o cálculo da contadoria. (Id. 102882042) O exequente concordou com o cálculo. (Id. 102953521) O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a inexigibilidade e iliquidez do título, ante a ausência de limitação das astreintes e a sua quantia, o que a torna onerosa e desarrazoada. Alega, também, que não houve fixação de prazo para cumprimento da liminar, desvirtuando o caráter coercitivo da medida, fato motivador da inexigibilidade. Assevera, também, a presença de justa causa para o descumprimento da ordem judicial, uma vez que o ora exequente estava inadimplente, bem como menciona que a liquidação do contrato ocorreu em 16/01/2018 mediante desconto da operação com prejuízo. Deste modo, requer seja decretada a nulidade por inexigibilidade do título, diante da ausência de previsão de prazo para cumprimento, determinando-se a restituição do valor levantado indevidamente, bem como que se impeça qualquer ato constritivo neste momento. Subsidiariamente, sustenta que o valor da multa é excessivo, requerendo a sua redução, a fim de evitar enriquecimento sem causa do exequente. (Id. 105252002) Por sua vez, o exequente rechaçou as alegações da parte executada, alegando, em suma, que as matérias já foram objeto de análise, requerendo, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e, por conseguinte, o prosseguimento do feito, como pagamento do valor remanescente e a expedição dos alvarás. Por fim, requer a condenação do executado em multa de 20% sobre o valor da condenação, por ato atentatório a dignidade da justiça. (Id. 108150962) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, importante mencionar que os embargos de declaração mencionados pela ora excipiente, que pendia de análise, foram julgados em março de 2023, sendo rejeitados. Como é cediço, exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. In casu, verifica-se que o excipiente alega a inexigibilidade das astreintes ao argumento, em suma, da inexistência de fixação de prazo para cumprimento da liminar e a ausência de limitação do valor das astreintes. Subsidiariamente, alega que as astreintes se tornaram excessivas. Deste modo, uma vez alegada a inexigibilidade do título, conclui-se que a referida matéria é afeta à exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de ordem pública. Assim, passo à sua análise. Em detida análise ao feito, verifica-se na ação de conhecimento foi concedida a liminar, para o fim de compelir o ora executado proceder à solicitação de refinanciamento das cédulas bancárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento, vejamos: “Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao requerido que processe a solicitacao de refinanciamento das cédulas bancarias n°s 134877 e 134878 firmadas com a autora, bem como, se abstenha de proceder as medidas de busca e apreenséo e execucéo dos contratos, sob pena multa dia'ria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial”. (fl. 141 do PDF) Como se pode ver, de fato, não há fixação de prazo para o cumprimento da liminar, nem limitação do valor da multa. Todavia, tal matéria foi alegada em sede de Agravo de Instrumento interposto em face da referida decisão (fls. 200/219 do PDF) e, embora o Eg. TJMT tenha sido omisso sobre a referida alegação, o ora executado não opôs embargos de declaração para sanar o vício. Vislumbra-se, ainda, que o ora executado também interpôs apelação, porém, novamente sem análise nesse ponto e sem oposição de embargos de declaração, ocorrendo o trânsito em julgado. Logo, verifica-se a ocorrência da preclusão quanto à matéria ora alegada. Assim é o remansoso entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NAO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRECLUSAO TEMPORAL. A não interposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado acarreta a preclusão temporal da matéria. O recurso ordinário não pode ser utilizado como meio de se obter a complementação da sentença acerca de questão não manifestada pela parte em sede de embargos declaratórios. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-10 - RO: 00004529420195100016 DF, Data de Julgamento: 09/12/2020, Data de Publicação: 15/12/2020). (sem grifo no original) DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSAO TEMPORAL. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. A não interposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado acarreta a preclusão da matéria. O recurso ordinário não pode ser utilizado como meio de se obter a complementação da sentença acerca de questão não manifestada pela parte em sede de embargos declaratórios. (TRF-4 - ED: 50008828620104047206 SC 5000882-86.2010.4.04.7206, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 13/05/2014, QUARTA TURMA). (sem grifo no original) Em colaboração: MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Embora a sentença não tenha apreciados todos os fundamentos do pedido autoral, deixou a parte de opor embargos declaratórios para sanar as omissões, de modo que as matérias se encontram manifestamente preclusas, não podendo ser objeto de apreciação por esta Instância Revisora, sob pena de supressão de Instância. (TRT-2 10012143920205020612 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem grifo no original) Frise-se que mesmo se tratando de matéria de ordem pública há a ocorrência do instituto da preclusão, porquanto o feito já evoluiu para a fase de cumprimento de sentença e, como dito, a matéria em questão foi alegada na fase de conhecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019). (sem grifo no original) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, conclui-se que deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão da matéria alegada, referente a inexigibilidade da multa cominatória em razão da ausência de prazo para cumprimento da obrigação e limitação do seu valor. O mesmo ocorre com a alegação de justa causa, uma vez que o TJMT já decidiu sobre a alegada inadimplência e perda do objeto, mantendo-se a sentença de 1º Grau. Contudo, embora exigível o título em comento, vislumbra-se que o valor das astreintes, de fato, se tornou excessivo, porquanto resultou no montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), pelo descumprimento no período de 317/11/2017 a 16/01/2018, ou seja, 61 (sessenta e um) dias. Frise-se que o valor em questão supera o valor da causa e, inclusive, do provável proveito econômico obtido pelo ora exequente, devendo, assim, ser revisto, nos termos do art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Consigne-se que, diferentemente da matéria acima alegada e afastada (inexigibilidade do título), o valor da multa cominatória não sofre os efeitos da coisa julgada e não preclui, podendo, inclusive, ser revista pelo juiz a qualquer tempo para alterar o valor, desde que seja ínfimo ou excessivo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. 1. Consoante orientação consolidada nesta Corte, admite-se a revisão do valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.1. Na hipótese sub judice, tendo em vista a elevada soma a que chegou o quantum atualizado das astreintes (aproximadamente três milhões de reais) é adequada a sua redução, sob pena de propiciar o enriquecimento da ora agravante. 1.2. In casu, a insurgente, em sede de execução definitiva do julgado, efetuou - de boa fé - o levantamento de parte do valor depositado a título de multa cominatória, em razão do trânsito em julgado da demanda principal da qual fora vencedora. [...] 2. Agravo interno parcialmente provido, a fim de reduzir o valor da multa cominatória [...]. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1582033 SP 2013/0219004-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017). (sem grifo no original) Importante mencionar que as astreintes visam evitar o descumprimento da obrigação imposta judicialmente, ou seja, trata-se de medida processual destinada a coagir o réu ao cumprimento do comando judicial. Com efeito, a obrigação a ser imposta por meio da multa deve atender a alguns requisitos elementares de modo a não tumultuar a tramitação processual e, especialmente, a não desvirtuar sua finalidade com o enriquecimento ilícito de uma das partes. Extrai-se do feito que em decisão liminar se fixou o valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultando-se no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) por 61 (sessenta e um dias) de atraso (17/11/2017 a 16/01/2018), demonstrando-se excessiva, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da causa no processo originário nem com o possível proveito econômico, como sobredito. Vejamos o entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1661221 SP 2020/0030159-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA. VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Grifamos. Ressalte-se que o alto giro de capital e poder financeiros das instituições bancárias não podem dar azo ao enriquecimento sem causa do exequente. Portanto, sem mais delongas e considerando tais premissas, conclui-se que a redução das astreintes para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento é a medida escorreita, porquanto proporcional e razoável, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de inexigibilidade das astreintes, porquanto PRECLUSO o direito de o executado. Todavia, REDUZO o valor da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537, §1º, inciso I, do CPC, eis que se tornou excessiva. Transitada em julgada a presente decisão, INTIME-SE a exequente para aportar os autos cálculo do referido débito, observando-se, ainda, a incidência da multa e dos honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 523, CPC), conforme decisão de Id. 102353616. Frise-se, por fim, que a liberação de eventuais valores em favor das partes será determinada posteriormente, com a preclusão da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)