Cumprimento de sentença 1001607-24.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001607-24.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste o requerente em relação à sua pretensão. É incontroverso no processo a existência dos danos materiais (emergentes) que o segurado sofreu em razão de oscilação de energia elétrica, que culminou no defeito dos produtos e na necessidade de reparação, conforme se verifica pelos documentos acostados nos eventos n. 22358513, 22358530, 22358536. Em sua contestação, o requerido, embora tenha alegado que a suposta descarga elétrica (raio), a qual teria sido a causa responsável pelos danos, ocorre que não foi acostado à defesa nenhuma prova neste sentido. Aliás, sequer requereu a produção de provas orais para demonstrar o fato impeditivo da responsabilidade pela reparação dos danos. Ademais, também não restou comprovado que teria havido culpa exclusiva da consumidora/segurada na manutenção da rede interna de energia elétrica. Portanto, a alegação da culpa exclusiva da consumidora deve ser afastada. A concessionária de serviço público responde pelos atos ilícitos praticados de forma objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Destarte, a parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica (Id n. 22358796), bem como os danos e a relação de causalidade, razão pela qual este Juízo entende que deve ser julgada procedente a demanda. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Consoante à redação do artigo 786 do Código Civil e do Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal, a seguradora sub-roga-se no direito do proprietário dos bens danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica. 2- Tratando-se de responsabilidade objetiva, para eximir-se da obrigação de ressarcir, a Concessionária de energia deve comprovar alguma das excludentes da responsabilidade civil. No caso concreto, não há qualquer prova da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. Mantida a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10355758220198110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) III – Dispositivo 1 – Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001607-24.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados no encarte processual. Alega a requerente que em razão da sua relação jurídica securitária firmada com terceiro, obrigou-se a ressarcir o prejuízo no montante de R$ 5.966,76 (cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) referente à falha na prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica, o qual é fornecido pela requerida. Aduz que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento do montante supramencionado. Com a petição inicial vieram os documentos acostados nos eventos n. 22357939 a 22358794). A demanda foi recebida (Id n. 23077907). O requerido foi citado (Id n. 24435239), sendo apresentada contestação (Id n. 24589337). Em preliminar, alega a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Afirma ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirma que o consumidor não teria solicitado dentro do prazo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL o ressarcimento dos prejuízos, o que impede o ressarcimento pela demandante. Além disso, alega que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo imputado na suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Ademais, sustenta que deve incidir as excludentes de ilicitude previstas nos incisos II a VII do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma que, na hipótese de ressarcimento, possui a requerida o direito aos bens salvados. Por fim, requer a improcedência das pretensões. Realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 33077337). Réplica no evento n. 42144721. O requerido não requereu a produção probatória. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Este Juízo entende cabível o abreviamento do rito, tendo em vista que a matéria debatida não depender da produção de outras provas, razão pela qual deve ser aplicado o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Além disso, este Juízo consigna que nenhuma das partes requereu a produção de prova oral, razão pela qual resta preclusa qualquer requerimento neste sentido. DO MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do CPC. A demanda, de natureza regressiva, visa condenar o requerido ao ressarcimento dos prejuízos decorrente de contrato de seguro firmado pela requerente/seguradora e terceiro/segurado. A viabilidade do ajuizamento da demanda decorre das regras previstas nos artigos 757, 786, 934, 346, inciso III e 349, todos dispostos no Código Civil de 2002[1]. Por se tratar de relação de consumo entre o terceiro/segurado e a concessionária requerida, tem-se que a demanda de ressarcimento entre a seguradora e a demandada deverá também se basear nas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a sub-rogação. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1968998 MT 2021/0297568-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (Destaque). Feitas estas considerações, o artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 5.966,76 (cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, este Juízo JULGA EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e requeira medidas úteis ao prosseguimento do feito.

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