Execução Fiscal 0004218-69.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 43.744,99

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

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Central de Ajuda

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCELO RODRIGUES MENDES

CPF

Reu

MARCELO R. MENDES

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2026, 02:11

Recebidos os autos

30/03/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 07/11/2025

28/01/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:59

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:11

Todas as movimentações(216)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2026, 02:11

Recebidos os autos

30/03/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 07/11/2025

28/01/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 18:20

Recurso de sentença

•03/02/2023, 09:25

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:59

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:30

Conclusos para decisão

08/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:12

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES MENDES em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:04

Publicado Citação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:05

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida

09/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de correspondência devolvida

09/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 16:30

Processo Desarquivado

02/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:07

Arquivado Provisoriamente

19/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 08:56

Conclusos para decisão

09/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:37

Publicado Intimação em 05/06/2024.

06/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

06/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:52

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de diligência

02/02/2024, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2024, 15:24

Expedição de Mandado

16/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:32

Juntada de despacho

12/12/2023, 07:21

Juntada de certidão

12/12/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

12/12/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

12/12/2023, 07:21

Juntada de manifestação

12/12/2023, 07:21

Juntada de certidão

12/12/2023, 07:21

Juntada de acórdão

12/12/2023, 07:21

Juntada de acórdão

12/12/2023, 07:21

Juntada de manifestação

12/12/2023, 07:21

Devolvidos os autos

12/12/2023, 07:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/12/2023, 07:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/12/2023, 07:20

Juntada de certidão

12/12/2023, 07:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:14

Decorrido prazo de MARCELO R. MENDES - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 14:37

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0004218-69.2016.8.11.0021 DECISÃO 1. MARCELO R. MENDES – ME e MARCELO RODRIGO MENDES apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade da citação editalícia no caso. O exequente manifestou-se em seguida. Os autos vieram conclusos. 2. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a alegada nulidade da citação via edital merece ser acolhida. Explico. Pela análise dos autos não foi realizada nenhuma ten

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2023, 18:20

Conclusos para decisão

16/12/2021, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:25

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES MENDES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:19

Decorrido prazo de MARCELO R. MENDES - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:19

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES MENDES em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 06:11

Decorrido prazo de MARCELO R. MENDES - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 08:14

Publicado Intimação em 10/06/2021.

11/06/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:30

Publicado Intimação em 10/06/2021.

11/06/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 14:43

Publicado Intimação em 25/05/2021.

25/05/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:11

Recebidos os autos

21/05/2021, 15:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

12/05/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 04:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/05/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2021, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2021, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2021, 02:30

Remessa (Remessa)

28/01/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/11/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

16/10/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/11/2018, 01:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/06/2018, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/06/2018, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/04/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2017, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/05/2017, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2016, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2016, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2016, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2016, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/09/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2016, 01:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/09/2016, 01:19

Despacho

•10/07/2023, 17:58

Acórdão

•18/10/2023, 15:29

Acórdão

•18/10/2023, 16:22

Decisão

•17/04/2024, 16:12

Decisão

•19/07/2024, 08:56

Decisão

•19/08/2024, 10:39

Decisão

•19/08/2024, 10:39

Decisão

•07/12/2024, 17:44

Despacho

•06/06/2025, 18:30

Despacho

•06/06/2025, 18:30

Sentença

•23/09/2025, 18:30