Embargos de Declaração Cível 1009970-18.2019.8.11.0015 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1009970-18.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009970-18.2019.8.11.0015 AUTOR(A): ADELAR BALESTRIN REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ADELAR BALESTRIN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “em data de 11 de julho de 2006 a servidora pública Giselle Belém Moreira Lima, assessora técnica florestal, lavrou contra o autor o auto de infração nº 102733 pela suposta conduta de ‘desmatar 350,55 há de área de reserva legal’, fundamentando a autuação em imagem de satélite do ano de 2005”. Sustenta que “lavrou o auto de infração arbitrando multa de R$ 350.550,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta reais), enquadrando a conduta nos seguintes dispositivos legais: Artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98 c/c com os artigo 39 do Decreto Federal nº 3179/99, dando origem ao Processo Administrativo nº 160094/2006”. Ressalta que “apresentou defesa administrativa que foi julgada improcedente, tendo a autoridade administrativa homologado o auto de infração nos exatos termos da autuação”, tendo sido, “interposto recurso administrativo ao CONSEMA que também foi julgado improcedente mantendo a decisão de primeira instância”. Por essa razão, REQUER, “a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança judicial do auto de infração em face de incompetência da agente autuante, bem como pelo direito de suspensão das penalidades anteriores a 22 de julho de 2008”. No mérito, pugna para que seja “julgado procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do auto de infração nº 102733 lavrado pela servidora pública incompetente”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 27802022. O Requerido apresentou sua CONTESTAÇÃO em ID. 28762335, postulando pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE da demanda. IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO em ID. 31764980. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ADELAR BALESTRIN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. “In casu”, o Requerente foi autuado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso tendo sido lavrado o Auto de Infração n° 102733, que segundo as alegações da Requerente, não deve prosperar, eis que feito por agente ambiental incompetente, bem como pela inobservância do direito de suspensão das penalidades anteriores a 22 de julho de 2008 previstas no Código Florestal. Inicialmente, vale destacar a DIFERENÇA entre DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e NÃO TRIBUTÁRIAS, do qual: - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – aquelas decorrentes de uma obrigação tributária, ou seja, referentes a impostos, taxas, contribuições e demais obrigações acessórias; - DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS – aquelas referentes a multas administrativas de entes públicos, ou seja, da União Federal, Estados, Municípios, INMETRO, PROCON, IBAMA, ANVISA, dentre outros; Neste sentido, verifica-se que o presente caso trata-se de DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA decorrente do Auto de Infração nº 102733 e do Processo Administrativo nº 160094/2006, lavrados em razão de ação administrativa punitiva da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. O Requerido em contestação alega que houve prescrição do direito de ação da parte Requerente. No entanto, verifica-se que o Recibo de Inscrição CAR-MT foi realizado em 12/07/2019, não havendo o que se falar em prescrição. Posto isso, passa-se a análise da incompetência do agente ambiental para lavratura do Auto de Infração n° 102733. A competência administrativa consiste no poder atribuído, pela Lei, ao agente público para o desempenho específico de suas funções. Desta forma, todo ato emanado por agente incompetente é inválido, por lhe faltar elemento essencial para a sua validade: o poder de manifestação de vontade. Logo, para que o ato administrativo seja considerado válido, necessário que tenha sido praticado por autoridade competente, com poder legal para praticá-lo. Ressalta-se que, no caso dos presentes autos, não está em discussão a competência da SEMA para a lavratura de auto de infração, mas sim do agente público que o lavrou. Partindo dessa premissa, verifica-se que o Auto de Infração n° 102733 foi lavrado pela servidora pública Giselle Belém Moreira Lima, Assessora Técnica Florestal da Sema/MT, conforme consta do Processo Administrativo n° 160094/2016 (Num. 22127257). Dada essa conjuntura, o artigo 70, §1°, da Lei 9.605/98 define quais são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental: “§ 1º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. Do mesmo modo, o parágrafo terceiro, do artigo 70, da Lei 9.605/98, estabelece que: “§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade”. Para corroborar a assertiva, a Lei 6.938/81 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – em seu artigo 6º, inciso V, estabelece que são integrantes do SISNAMA: “Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: (...) V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental”. Nessa linha de raciocínio, a Lei n. 8.515/2006, que cria a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, dispõe que: “Art. 4º - São prerrogativas dos servidores efetivos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente as atribuições pertinentes à formulação, estruturação, disseminação, implantação, gestão de informações, avaliação, e intervenções pertinentes às Políticas Estaduais do Meio Ambiente, com a finalidade de garantir o controle (licenciamento, fiscalização e monitoramento), a preservação, a conservação e a recuperação ambiental [...]”. Assim, os funcionários da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. A propósito excerto de julgado: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE PRODUTO FLORESTAL E VEÍCULO QUE O TRANSPORTAVA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - LIBERAÇÃO APENAS DO VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA MADEIRA SOB A CUSTÓDIA DA JUSTIÇA AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 8.189/2006 - AUTO DE APREENSÃO LAVRADO POR SERVIDORA DA SEMA – AUTORIDADE COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 – DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA RATIFICADA. É possível a dispensa da emissão de Guias Florestais desde que o produto florestal esteja acompanhado de Nota Fiscal, que conterá a identificação da mercadoria com o nome popular e científico, além da sua volumetria que não deverá ultrapassar o limite de 2m³. A ausência do nome científico dá ensejo à legalidade da apreensão do produto florestal apenas. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. (ReeNec 24488/2009, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/08/2009, Publicado no DJE 27/08/2009 – grifo nosso). Logo, com base na legislação vigente, é de se concluir pela competência do agente que realizou a autuação, tendo em vista que os funcionários da SEMA, possuem competência para realizar lavratura de autos de infração diante do cometimento de infrações administrativas ambientais. Portanto, a Assessora Técnica Florestal da SEMA, na qualidade de profissional habilitada, tem competência para lavrar auto de infração quando flagrar ilícito ambiental, nos termos da legislação supramencionada. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRA IRREGULAR, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM MANIFESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – COMPETÊNCIA DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇAO – ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISNAMA – PREVISÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pela ausência de abertura de prazo para manifestação sobre os documentos juntados pela parte ré, por não justificar a decretação da nulidade do processo, sem que o interessado demonstre o efetivo prejuízo que lhe tenha sido causado. São AUTORIDADES competentes para lavrar AUTO de INFRAÇÃO AMBIENTAL e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos AMBIENTAIS integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, portanto, o Assessor Técnico Florestal da SEMA, na qualidade de profissional habilitado, tem COMPETÊNCIA para lavrar AUTO de INFRAÇÃO quando flagrar ilícito AMBIENTAL, nos termos da legislação supramencionada. O armazenamento e depósito de madeira sem a devida AUTORIZAÇÃO do órgão AMBIENTAL configura-se crime AMBIENTAL, previsto no artigo 46, § único da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. (N.U 0006578-68.2011.8.11.0015, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 03/06/2016 – grifo nosso). Logo, não há se falar em incompetência da servidora pública, Sra. Giselle Belém Moreira Lima, Assessora Técnica Florestal da Sema/MT, para lavratura do Auto de Infração n° 102733. Outrossim, no que tange a inobservância do direito de suspensão das penalidades anteriores a 22 de julho de 2008 previstas no Código Florestal, importante consignar que com o advento do referido Código, os entes federados ficaram encarregados de implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais visando a adequação das áreas aos termos previstos na legislação. Nesse sentido, dispõe o artigo 59 da Lei 12.651/2012: “Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo”. Para adesão ao PRA é obrigatória a inscrição do imóvel rural no CAR, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei, que estabelece: “§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei”. A referida Lei estabelece, ademais, que com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial e que no período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (§§ 3° e 4°, do artigo 59 do Código Florestal). Tal regramento consigna, ainda, que a partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA (§ 5°do artigo 59 do Código Florestal). Dada essa conjuntura, verifica-se em ID. 22127255 que o imóvel objeto do Auto de Infração n° 102733 tem inscrição no CAR e que o Requerente aderiu ao Programa de Regularização Ambiental. Assim sendo, não obstante a legislação exigir a assinatura do termo de compromisso para a suspensão das infrações ambientais anteriores a 22 de julho de 2008, não pode se permitir que o Requerente seja prejudicado pela morosidade entre a apreciação da documentação até a consequente expedição do termo de compromisso pelo órgão ambiental em virtude da grande demanda de trabalho e a pouca quantidade de funcionários enfrentadas pelos órgãos públicos. Sendo assim, uma vez a parte Autora tendo demonstrado que realizou a inscrição no CAR, que as infrações ambientais que busca suspender ocorreram antes de 22 de julho de 2008 e que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental, a anulação das penalidades é medida que se impõe. Por todo o exposto, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a procedência dos pedidos iniciais, assim, o JULGAMENTO PROCEDENTE é medida que se IMPÕE. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DECLARO a ANULAÇÃO da MULTA aplicada ao AUTO de INFRAÇÃO nº 102733, ao que, CONFIRMO a LIMINAR de ID. 27802022 e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM” contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 08% (oito por cento) sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso II do CPC/2015. Por fim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHE-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso II, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO desta sentença. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)