Recurso Inominado Cível 1000839-52.2019.8.11.0004 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000839-52.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimada a parte executada para a materialização da dívida, houve a comprovação do seu cumprimento, de modo que não é necessária a adoção de novas medidas para a referida obrigação. Assim, em virtude do desfecho da execução e em observância ao que foi decidido pela egrégia turma recursal, INDEFIRO a conversão da obrigação em multa, conforme postulado pelo autor. Por outro lado, apesar da parte exequente informar a informação de que há uma dívida existente nos sistemas da SERASA, é de se ressaltar que o executado demonstrou que houve a exclusão das referidas dívidas (ID 183989919). Assim, uma vez que a referida cobrança não é hábil para a demonstração da materialização da obrigação, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício a SERASA a fim de excluir qualquer cobrança atinente as dívidas objeto desta demanda, notadamente as identificadas pelo banco executado (ID 183989920). Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROBES CLESIO SOUSA AMBROSIO ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: MARCELO YUJI YASHIRO - MT16250-O Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MT14992-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para se manifestar, no prazo de 05 (CINCO) dias, oportunidade em que deverá demonstrar a permanência da indigitada restrição (id 180074685). BARRA DO GARÇAS, 31 de janeiro de 2025 (Assinado eletronicamente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1000839-52.2019.8.11.0004

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Decorrido o prazo concedido para o banco executado promover os meios necessários para o cumprimento da determinação deste juízo, verifica-se a ausência de qualquer manifestação do requerido. Nestes termos, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para o executado demonstrar a materialização da exclusão do nome da parte autora dos serviços de crédito, sob pena da adoção de medidas atípicas e conversão em pagar quantia certa, sem prejuízo de eventual majoração do montante estipulado. Registro que, em atenção ao acórdão da egrégia turma recursal, a intimação realizada possibilitará o acesso à íntegra do processo em voga, reputando-se vista pessoal para todos os efeitos legais (art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006). Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo, oportunidade em que deverá demonstrar a permanência da indigitada restrição. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Concretize-se a determinação anterior, expedindo-se alvará em favor da parte executada em virtude dos valores depositados para o fim de garantir o juízo. Por outro lado, muito embora a parte executada tenha informado o descumprimento da obrigação de fazer, o banco executado apresentou informações de que procedeu com a exclusão da restrição (ID 113221884). Nestes termos, a fim de avaliar as razões da existência de proposta de acordo de um débito junto ao requerido, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o banco se manifestar e promover os meios hábeis para a sua imediata exclusão, de modo a solicitar aos serviços de proteção ao crédito a inexistência do débito. No que concerne a adoção de medidas executivas, nota-se que a egrégia turma recursal afastou a condenação em multa por descumprimento da obrigação de fazer, não sendo, portanto, exequíveis. No entanto, uma vez que a parte reclamada já possui plena ciência de sua obrigação e com fulcro no artigo 536, § 1º, do CPC, advirto a parte executada que a não materialização da determinação acima ou adoção de embaraços para sua concretização culminará em multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de adoção de novas medidas. Decorrido o prazo concedido acima, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Afastada a multa imposta por este juízo pela egrégia turma recursal, intime-se a parte executada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária para transferência do valor vinculado aos autos. Juntado aos autos os dados bancários, DETERMINO à secretaria que promova expedição de alvará em favor da parte executada, observando-se os ditames da CNGC no que concerne ao ato. Por fim, não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações anteriores, podendo ser postulado a qualquer tempo a continuidade do feito com o desarquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

11/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 12:37

Trânsito em julgado

01/02/2024, 17:44

Provimento

07/12/2023, 17:39

Mérito

07/12/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 17:05

Decurso de Prazo

14/11/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 01:06

Para julgamento de mérito

31/10/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento

30/10/2023, 17:18

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000839-52.2019.8.11.0004. Número do Polo ativo: ROBES CLESIO SOUSA AMBROSIO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. A embargante alega inexigibilidade do título por ausência de intimação pessoal, a necessidade de revisão da multa em vista do valor excessivamente oneroso, sendo vedado o enriquecimento indevido, devendo haver limitação ao valor. O embargado afirma que houve a devida intimação, sendo devidos os valores por descumprimento da determinação judicial. Pois bem. Quanto à aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer que se observou no presente caso, a decisão que determina sua incidência tem efeito imediato, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Entendo que, diversamente daquilo que aduz o embargante, a intimação cientificando da sentença e, consequentemente, quanto à necessidade de cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, pode ser realizada através do advogado. Esta é, inclusive, a orientação expressa do diploma adjetivo civil, que prevê a intimação para cumprimento de sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), sendo certo que a orientação sumulada do STJ é anterior ao advento do Novo Código de Processo Civil, não havendo dúvidas em relação à aplicação do último em relação aos processos modernos. Assim, a intimação pessoal somente seria imprescindível quando fosse impossível a intimação do patrono, principalmente nos processos digitais, nos quais as intimações são a eles preferencialmente dirigidas, o que é o caso dos autos. Registre-se que advogado constituído acompanha todos os atos processuais, inclusive aqueles praticados com vistas ao cumprimento da obrigação determinada. A multa, em seu montante global, não é excessiva. Isso porque foi a única maneira que o Juiz encontrou para forçar o cumprimento da obrigação. Além disso, o patamar que se encontra se justifica pelo não atendimento de tal pleito. Os documentos dos autos comprovam que a requerida não atendeu a uma medida simples, a de não realizar cobranças indevidas. Tal valor não é exorbitante, nem se mostra vultoso suficiente para gerar o enriquecimento de quem quer que seja. Mantém-se, portanto, o valor total da multa astreintes. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures e o prosseguimento da execução, com a liberação dos valores depositados por meio de Alvará na conta informada no ID 112322705. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000839-52.2019.8.11.0004.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Satisfeita a dívida em virtude do pagamento da obrigação de pagar quantia certa e determinada que a parte executada se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, conforme decisão de ID 73488243. Todavia, a parte exequente noticiou que o devedor não cumpriu o teor do decisum deste magistrado, contatando-a mais vezes para renegociar sua dívida. Deste modo, CONVERTO a determinação da obrigação de não fazer em multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) porquanto comprovado seu descumprimento, motivo pelo qual DETERMINO em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, seja intimada a parte Ré para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetue o pagamento referente a sua condenação sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado, bem como 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do sobredito dispositivo. Concomitantemente, deverá o exequente ser intimado para acompanhar o lapso temporal concedido para a parte executada solver a dívida, devendo, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, apresentar os cálculos em 02 (dois) dias, com o valor atualizado mais a incidência da multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), sob pena da constrição de ativos ser confeccionada no montante espelhado no requerimento de cumprimento de sentença apresentado. Ultrapassado o prazo acima e não tendo a parte executada materializado sua obrigação, faça conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line. Em razão da relutância do executado em cumprir com a obrigação imposta, MAJORO, com esteio no artigo 537, § 1º, do CPC, a pena de multa em R$ 1.000,00 (mil reais), incidente a cada nova cobrança realizada pelo reclamado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular RECONVINTE: ROBES CLESIO SOUSA AMBROSIO

01/11/2022, 00:00

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