Apelação Cível 1005691-76.2017.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1005691-76.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005691-76.2017.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, regularmente nomeada para a realização da prova pericial contábil nestes autos e devidamente intimada para manifestar acerca da redução dos honorários inicialmente apresentado (ID 227582109), manifestou declinando do encargo, sob a alegação de que o valor fixado se mostra insuficiente para custear as despesas operacionais indispensáveis à realização dos trabalhos técnicos. O declínio do encargo, conquanto constitua faculdade reconhecida ao auxiliar do juízo, notadamente quando fundado em razões de ordem econômica relacionadas à remuneração arbitrada, impõe a imediata substituição do profissional, a fim de que não se comprometa a regular marcha processual nem se postergue, indefinidamente, a produção da prova pericial, cuja realização foi reputada indispensável ao deslinde da controvérsia. Com efeito, dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil que o perito nomeado tem o dever de aceitar o encargo, salvo motivo legítimo. Verificada a recusa fundamentada no valor dos honorários arbitrados, hipótese expressamente contemplada na parte final do item II da decisão de ID 227582109, que determinou o retorno dos autos conclusos para substituição em caso de recusa justificada, impõe-se a destituição da empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA e a nomeação de novo expert. Em consulta ao cadastro de peritos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifico a disponibilidade de profissional habilitado para a realização da perícia contábil objeto destes autos. Dessa forma, com fundamento nos arts. 156, 465 e 468 do Código de Processo Civil, NOMEIO como perita do Juízo a senhora CÁTIA FERNANDA DE ABREU ANTÔNIO, a ser contactada pelo telefone (65) 9 9991-4688 e pelo endereço eletrônico [email protected]. Assim, DELIBERO: I — DESTITUIR a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA (CNPJ nº 57.104.485/0001-80) do encargo de perita do Juízo nestes autos, em razão do declínio tempestivamente manifestado, registrando-se que a referida empresa se coloca à disposição deste Juízo para futuras nomeações, conforme consignado em sua petição. II — NOMEAR como nova perita do Juízo a senhora CÁTIA FERNANDA DE ABREU ANTÔNIO, telefone (65) 9 9991-4688, e-mail [email protected], para a realização da prova pericial contábil determinada na decisão de ID 190917349. III — INTIMAR a perita ora nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca aceite ao encargo, bem como a concordância dos honorários já fixados e condições de pagamento estabelecidas na decisão de ID 227582109, às quais fica desde já vinculada, não sendo admitida nova proposta de honorários em valor diverso do já fixado por este Juízo. IV — Havendo aceite expresso, INTIME-SE a perita para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, comunicando-se as partes e seus respectivos assistentes técnicos, para os fins do art. 466, § 1º, do Código de Processo Civil. V — Em caso de nova recusa ou de ausência de manifestação no prazo assinalado, VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações quanto à nomeação de outro profissional. VI — Ficam mantidos todos os quesitos já formulados pelas partes (IDs 194119451 e 194141274), os quais deverão ser respondidos pela nova perita no laudo a ser elaborado, dispensando-se nova intimação das partes para esse fim. VII — Às providências. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, 1º de junho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005691-76.2017.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Perito nomeado, MDC AUDITORIA E PERÍCIA, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), estimando a realização do trabalho em 17 (dezessete) horas técnicas (ID 196952770). A parte Ré (ENERGISA) apresentou impugnação (ID 201909730), alegando que o valor é exorbitante e desproporcional à carga horária estimada, resultando em um custo de hora técnica superior a R$ 8.800,00, citando precedentes de valores menores. A parte Autora (ENECOL), beneficiária da Justiça Gratuita, manifestou-se favoravelmente à proposta ou ao arbitramento judicial (ID 206804407). O Perito, em manifestação de ID 208840264, defendeu a manutenção do valor, sustentando a alta complexidade do trabalho e a responsabilidade técnica envolvida, distinguindo o caso de simples cálculos revisionais. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É certo que, que a fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a complexidade da matéria, o tempo despendido, a natureza dos quesitos, o valor da causa e a qualificação do profissional, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão parcial ao expert ao refutar a comparação feita pela Ré com perícias simplificadas (como cálculos de PASEP). A presente demanda envolve uma pretensão indenizatória de vultosa monta (R$ 62.240.086,77 atribuídos à causa), versando sobre contratos de prestação de serviços de engenharia e manutenção de rede elétrica de grande porte. A perícia não se limitará a meros cálculos aritméticos. Exigirá o exame detalhado de planilhas de composição de custos (metodologia "Nildo Leão"), análise de aditivos contratuais, verificação de glosas e retenções, e o cotejo entre o pactuado e o executado ao longo de anos de relação comercial. A responsabilidade técnica do perito é diretamente proporcional à magnitude econômica do litígio, exigindo nível de excelência e profundidade que justificam remuneração condigna. Todavia, a impugnação da Ré prospera no tocante à inconsistência aritmética da proposta original. A estimativa de apenas 17 (dezessete) horas para um trabalho dessa envergadura, cobrando-se R$ 150.000,00, resulta em um valor de hora técnica que foge aos padrões de mercado e das tabelas de classe, caracterizando onerosidade excessiva. O valor dos honorários não pode inviabilizar o processo, nem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, devendo remunerar o trabalho efetivo. Considerando a necessidade de minuciosa análise documental e resposta a quase uma centena de quesitos (somando-se os de ambas as partes), é evidente que a carga horária real será superior à estimada, mas o valor global deve ser ajustado para patamares de razoabilidade. Dessa forma, levando em conta a complexidade da demanda, bem como o elevado valor envolvido, compreendo que os honorários devem ser reduzidos, sendo justo e adequado fixá-los em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal quantia remunera de maneira digna o auxiliar do juízo pela responsabilidade assumida em uma causa que supera sessenta milhões de reais, sem incorrer nos excessos da proposta inicial. A prova pericial foi requerida pela Autora (ENECOL), que é beneficiária da Justiça Gratuita. O art. 95, § 3º, do CPC estabelece regras específicas para o custeio da prova nessas situações. Visando garantir a viabilidade técnica da prova, indispensável para o deslinde do feito, conforme decidido pelo E. TJMT e STJ, e assegurar que o Perito receba por seu trabalho, o valor da perícia será custeado pelo Estado de Mato Grosso, mediante expedição de certidão de credito ao final do processo, caso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Caso contrário, será arcado pela ré, com o trânsito em julgado. Assim, DELIBERO: I - ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da Ré para REDUZIR e ARBITRAR os honorários periciais definitivos em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a complexidade da matéria, o volume de documentos e o elevado valor da causa. II - INTIME-SE o Perito (MDC AUDITORIA E PERÍCIA) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado (R$ 100.000,00), ciente das condições de pagamento estipuladas acima. Havendo aceite, INTIME-SE o expert para designar nova data e hora para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, comunicando-se as partes e assistentes técnicos. Em caso de recusa justificada pelo valor ou forma de pagamento, voltem conclusos para substituição do perito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na Decisão de id. 190917349 foi deliberado: “Portanto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL e NOMEIO PERITO(A) DO JUÍZO a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail: ”. Nos ids. 194119451 e 194141274 as partes apresentaram os quesitos técnicos. No id. 196952770 a empresa de perícia nomeada indicou o expert que produzirá a prova técnica e apresentou a proposta de honorários periciais na importância de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No id. 201619503 o perito nomeado indicou data e local para a realização da perícia. No id. 201909730 a Ré apresentou impugnação à proposta de honorários, asseverando que as partes não foram intimadas acerca da referida proposta. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que, de fato, foi designado local e data para a realização dos trabalhos periciais, contudo, sem que houvesse a prévia intimação das partes litigantes acerca da proposta de honorários do expert, fazendo-se necessário o chamamento do feito à ordem para regularizar a marcha processual. Diante disso, em primeiro lugar, INTIME-SE o perito nomeado para cancelar a realização da perícia na data e local designados, até que sejam dirimidas as questões relativas à impugnação aos honorários periciais. Ao mesmo passo, INTIME-SE a parte Autora ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA para ciência e manifestação acerca da proposta de honorários e a respectiva impugnação aos ids. 196952770 e 201909730, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, INTIME-SE o expert para que manifeste-se sobre a impugnação aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências acima e transcorridos os prazos, VOLTEM-ME conclusos para deliberações. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 28 de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para INTIMAR as partes da perícia designada para dia 09 de setembro, às 14:30h, na Rua 12 de Outubro, nº 204, Centro Norte, CEP 78.005-310, Cuiabá – MT.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na Decisão de id. 155399533 foi deliberado: “Diante do Acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que anulou a sentença proferida e determinou a retomada da instrução processual, o que foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se pertinente a nova tentativa de autocomposição entre as partes antes que se proceda a nomeação de perito. Para tanto, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para realização de Audiência de Conciliação, em data a ser designada por eles, e em regime de mutirão. Não havendo acordo entre as partes, RETORNEM-ME os autos conclusos para a retomada da instrução processual e a nomeação de perito contábil”. No id. 163047111 consta termo de audiência de conciliação que restou infrutífera. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que estes foram sentenciados em 27.04.2021, conforme id. 54247230, ocasião em que foi julgada improcedente a pretensão autoral. Após isso, por meio de recurso de Apelação, a referida sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando a realização de perícia contábil e a retomada da instrução processual para novo julgamento do feito, conforme Acórdão ao id. 135056639. Em sequência, foi interposto Recurso Especial, conforme id. 135056770, que, por sua vez, foi desprovido para manter a determinação do TJMT que anulou a sentença de piso e determinou a realização de perícia contábil e nova instrução processual. Desse modo, considerando que a questão central em discussão nos autos é a existência, ou não, de desequilíbrio contratual pela ausência de reajustes contratuais e eventual lesão sofrida pela empresa Autora, a prova pericial deve recair sobre os contratos e aditivos firmados entre os litigantes, além das planilhas e documentos contábeis a serem juntados e indicados pelas partes. Portanto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL e NOMEIO PERITO(A) DO JUÍZO a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail:. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º, III, do CPC/15), sob pena de preclusão, bem como para juntar/indicar os documentos que devem ser objeto da perícia. Ademais, INTIME-SE a empresa perita nomeada para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC/15, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes. Além disso, o expert deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, bem como apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Nos termos do art. 95 do CPC/15, o valor da perícia será custeado pela parte Autora, pois foi quem pleiteou pela produção da prova pericial. Contudo, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as despesas da diligência deverão ser adiantadas pelo Estado, mediante expedição de certidão de crédito, na forma do art. 84, inciso X, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, INTIME-SE o perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Fixo, de antemão, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 16 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1005691-76.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 62.240.086,77 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Valor da Causa, Competência, Ato / Negócio Jurídico]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 372, Sala 406, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-300 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, Rua Manoel Santos Coimbra, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 22/07/2024 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 19 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 AUTOR(A): ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. REQUERIDO(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Os presentes autos foram sentenciados em 27.04.2021, conforme id. 54247230, ocasião em que foi julgada improcedente a pretensão autoral. Após isso, por meio de recurso de Apelação, a referida sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando a realização de perícia contábil e a retomada da instrução processual para novo julgamento do feito. Em sequência, foi interposto Recurso Especial contra aquele Acórdão do TJMT, conforme id. 135056770, que por sua vez desproveu o recurso para manter a determinação do TJMT que anulou a sentença proferida no id. 54247230 e determinou a realização de perícia contábil e nova instrução processual. Pois bem. Diante do Acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que anulou a sentença proferida e determinou a retomada da instrução processual, o que foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se pertinente a nova tentativa de autocomposição entre as partes antes que se proceda a nomeação de perito. Para tanto, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para realização de Audiência de Conciliação, em data a ser designada por eles, em regime de mutirão. Não havendo acordo entre as partes, RETORNEM-ME os autos conclusos para a retomada da instrução processual e a nomeação de perito contábil. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 13 de maio de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

23/11/2023, 00:00

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Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005691-76.2017.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Perito nomeado, MDC AUDITORIA E PERÍCIA, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), estimando a realização do trabalho em 17 (dezessete) horas técnicas (ID 196952770). A parte Ré (ENERGISA) apresentou impugnação (ID 201909730), alegando que o valor é exorbitante e desproporcional à carga horária estimada, resultando em um custo de hora técnica superior a R$ 8.800,00, citando precedentes de valores menores. A parte Autora (ENECOL), beneficiária da Justiça Gratuita, manifestou-se favoravelmente à proposta ou ao arbitramento judicial (ID 206804407). O Perito, em manifestação de ID 208840264, defendeu a manutenção do valor, sustentando a alta complexidade do trabalho e a responsabilidade técnica envolvida, distinguindo o caso de simples cálculos revisionais. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É certo que, que a fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a complexidade da matéria, o tempo despendido, a natureza dos quesitos, o valor da causa e a qualificação do profissional, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão parcial ao expert ao refutar a comparação feita pela Ré com perícias simplificadas (como cálculos de PASEP). A presente demanda envolve uma pretensão indenizatória de vultosa monta (R$ 62.240.086,77 atribuídos à causa), versando sobre contratos de prestação de serviços de engenharia e manutenção de rede elétrica de grande porte. A perícia não se limitará a meros cálculos aritméticos. Exigirá o exame detalhado de planilhas de composição de custos (metodologia "Nildo Leão"), análise de aditivos contratuais, verificação de glosas e retenções, e o cotejo entre o pactuado e o executado ao longo de anos de relação comercial. A responsabilidade técnica do perito é diretamente proporcional à magnitude econômica do litígio, exigindo nível de excelência e profundidade que justificam remuneração condigna. Todavia, a impugnação da Ré prospera no tocante à inconsistência aritmética da proposta original. A estimativa de apenas 17 (dezessete) horas para um trabalho dessa envergadura, cobrando-se R$ 150.000,00, resulta em um valor de hora técnica que foge aos padrões de mercado e das tabelas de classe, caracterizando onerosidade excessiva. O valor dos honorários não pode inviabilizar o processo, nem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, devendo remunerar o trabalho efetivo. Considerando a necessidade de minuciosa análise documental e resposta a quase uma centena de quesitos (somando-se os de ambas as partes), é evidente que a carga horária real será superior à estimada, mas o valor global deve ser ajustado para patamares de razoabilidade. Dessa forma, levando em conta a complexidade da demanda, bem como o elevado valor envolvido, compreendo que os honorários devem ser reduzidos, sendo justo e adequado fixá-los em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal quantia remunera de maneira digna o auxiliar do juízo pela responsabilidade assumida em uma causa que supera sessenta milhões de reais, sem incorrer nos excessos da proposta inicial. A prova pericial foi requerida pela Autora (ENECOL), que é beneficiária da Justiça Gratuita. O art. 95, § 3º, do CPC estabelece regras específicas para o custeio da prova nessas situações. Visando garantir a viabilidade técnica da prova, indispensável para o deslinde do feito, conforme decidido pelo E. TJMT e STJ, e assegurar que o Perito receba por seu trabalho, o valor da perícia será custeado pelo Estado de Mato Grosso, mediante expedição de certidão de credito ao final do processo, caso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Caso contrário, será arcado pela ré, com o trânsito em julgado. Assim, DELIBERO: I - ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da Ré para REDUZIR e ARBITRAR os honorários periciais definitivos em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a complexidade da matéria, o volume de documentos e o elevado valor da causa. II - INTIME-SE o Perito (MDC AUDITORIA E PERÍCIA) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado (R$ 100.000,00), ciente das condições de pagamento estipuladas acima. Havendo aceite, INTIME-SE o expert para designar nova data e hora para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, comunicando-se as partes e assistentes técnicos. Em caso de recusa justificada pelo valor ou forma de pagamento, voltem conclusos para substituição do perito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na Decisão de id. 155399533 foi deliberado: “Diante do Acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que anulou a sentença proferida e determinou a retomada da instrução processual, o que foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se pertinente a nova tentativa de autocomposição entre as partes antes que se proceda a nomeação de perito. Para tanto, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para realização de Audiência de Conciliação, em data a ser designada por eles, e em regime de mutirão. Não havendo acordo entre as partes, RETORNEM-ME os autos conclusos para a retomada da instrução processual e a nomeação de perito contábil”. No id. 163047111 consta termo de audiência de conciliação que restou infrutífera. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que estes foram sentenciados em 27.04.2021, conforme id. 54247230, ocasião em que foi julgada improcedente a pretensão autoral. Após isso, por meio de recurso de Apelação, a referida sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando a realização de perícia contábil e a retomada da instrução processual para novo julgamento do feito, conforme Acórdão ao id. 135056639. Em sequência, foi interposto Recurso Especial, conforme id. 135056770, que, por sua vez, foi desprovido para manter a determinação do TJMT que anulou a sentença de piso e determinou a realização de perícia contábil e nova instrução processual. Desse modo, considerando que a questão central em discussão nos autos é a existência, ou não, de desequilíbrio contratual pela ausência de reajustes contratuais e eventual lesão sofrida pela empresa Autora, a prova pericial deve recair sobre os contratos e aditivos firmados entre os litigantes, além das planilhas e documentos contábeis a serem juntados e indicados pelas partes. Portanto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL e NOMEIO PERITO(A) DO JUÍZO a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail:. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º, III, do CPC/15), sob pena de preclusão, bem como para juntar/indicar os documentos que devem ser objeto da perícia. Ademais, INTIME-SE a empresa perita nomeada para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC/15, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes. Além disso, o expert deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, bem como apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Nos termos do art. 95 do CPC/15, o valor da perícia será custeado pela parte Autora, pois foi quem pleiteou pela produção da prova pericial. Contudo, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as despesas da diligência deverão ser adiantadas pelo Estado, mediante expedição de certidão de crédito, na forma do art. 84, inciso X, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, INTIME-SE o perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Fixo, de antemão, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 16 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1005691-76.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 62.240.086,77 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Valor da Causa, Competência, Ato / Negócio Jurídico]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 372, Sala 406, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-300 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, Rua Manoel Santos Coimbra, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 22/07/2024 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 19 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1005691-76.2017.8.11.0041 Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 134302162): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA – PERÍCIA CONTÁBIL – INDISPENSABILIDADE – BUSCA DA VERDADE REAL – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EX OFFICIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXTENSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PREJUDICADO. O magistrado deve valer-se de todos os meios legais disponíveis para a busca da verdade real, de modo que, como a tese da parte autora baseia-se na hipótese do desequilíbrio financeiro do contrato na onerosidade excessiva para uma das partes, importante a realização de perícia contábil a fim de elucidar melhor os fatos e a formação de um juízo de certeza para a correta aplicação do direito. Assim, sendo imprescindível a produção da prova pericial para a complementação da instrução processual, a sentença deve ser anulada ex officio para que o feito retorne a origem e tenha seu regular processamento.” (N.U 1005691-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 149027163. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação, proposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, para anular a sentença para realização da prova pericial contábil. A parte recorrente alega violação aos artigos 478, 157, do Código Civil, e 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “a apelante RENUNCIOU o direito a esta produção em momento processual próprio, incorrendo, portanto, em preclusão lógica do direito de recorrer” e “a realização de perícia contábil não alteraria em NADA o resultado da demanda”. Recurso tempestivo (id 151989161) e preparado (id 152068697). Contrarrazões no id 155588183. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 478, 157, do Código Civil, e 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “a apelante RENUNCIOU o direito a esta produção em momento processual próprio, incorrendo, portanto, em preclusão lógica do direito de recorrer” e “a realização de perícia contábil não alteraria em NADA o resultado da demanda”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Ocorre que não obstante a preclusão para protestar referida prova ante o encerramento da instrução probatória deliberada em audiência de instrução e julgamento pela magistrada a quo, conforme Id. 97269319, ocasião em que foi perguntado para a parte autora se pretendia produzir mais alguma prova e esta restou silente, o caput do artigo 370 do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado determinar a realização de provas de ofício, a fim de buscar a verdade real, confira: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Logo, como o destinatário da prova é o juiz, a produção de prova, além da requerida pelas partes, como a perícia contábil na hipótese dos autos, torna necessária para esclarecer os pontos controvertidos e demandar conhecimento técnico para, em busca da verdade real, sopesar melhor os fatos e poder entregar ao jurisdicionado a correta aplicação do direito. (...)Registro, por fim, que em consulta ao sistema PJE, observa-se que em ações paradigmas envolvendo a empresa requerida e a empresa Conel Construções Elétricas LTDA (ação indenização nº. 0017436-75.2014.8.11.0041 e ação de cobrança nº. 0020005-49.2014.8.11.0041), bem como da empresa Duarte & Alencar Ltda. – ME (ação indenizatória nº. 0013549-66.2015.8.11.0003), houve a realização de prova pericial como forma de elucidação dos fatos. Destarte, não há dúvida de que os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida a perícia contábil, apurando-se se houve a alegada onerosidade excessiva em desfavor da empresa apelante culminando em desequilíbrio contratual”. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o Recurso Especial pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para INTIMAR as partes da perícia designada para dia 09 de setembro, às 14:30h, na Rua 12 de Outubro, nº 204, Centro Norte, CEP 78.005-310, Cuiabá – MT.

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