Cumprimento de sentença 1015157-31.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015157-31.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/09/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

16/02/2025, 02:00

Definitivo

17/12/2024, 16:39

Documento

17/12/2024, 16:38

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:11

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:11

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 12:55

Publicação

01/11/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:36

Expedição de documento

31/10/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015157-31.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAROLINE UBALDO COLONHEIS EIRELI - ME Intimação - DECISÃO Numero do Vistos. Defere-se o pedido de id. 141304303. Promova secretaria a exclusão no polo passivo da advogada ERIKA BORGES SOLER, OAB/MT 17850. O título executivo judicial que o ESTADO DE MATO GROSSO pretende executar, relativo à sucumbência, se formou em razão do acórdão de id. 139923349. Contudo, verifica-se que foram deferidos ao executado os benefícios da gratuidade, conforme reporta decisão de id. 117195497. Portanto, face o deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte executada e ausência de comprovação da modificação da situação que a autorizou mantém-se suspensa a exigibilidade. Assim os valores executados só poderão ser cobrados se houver comprovação de modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se o alvará para levantamento, pela parte autora, do depósito judicial vinculado e arquive-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Vistos. Defere-se o pedido de id. 141304303. Promova secretaria a exclusão no polo passivo da advogada ERIKA BORGES SOLER, OAB/MT 17850. O título executivo judicial que o ESTADO DE MATO GROSSO pretende executar, relativo à sucumbência, se formou em razão do acórdão de id. 139923349. Contudo, verifica-se que foram deferidos ao executado os benefícios da gratuidade, conforme reporta decisão de id. 117195497. Portanto, face o deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte executada e ausência de comprovação da modificação da situação que a autorizou mantém-se suspensa a exigibilidade. Assim os valores executados só poderão ser cobrados se houver comprovação de modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se o alvará para levantamento, pela parte autora, do depósito judicial vinculado e arquive-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento

30/10/2024, 17:29

Expedida/certificada

30/10/2024, 17:29

Documentos

Intimação

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Caroline Ubaldo Colonheis Eireli – ME em desfavor do Estado de Mato Grosso. O Requerido pugna pela remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da sua competência absoluta pelo baixo valor da causa (Id. 39144812). Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Com efeito, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” À vista disto, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se considerando que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública

24/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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