Cumprimento de sentença 1002120-89.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002120-89.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 09:43

Publicação

27/08/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:36

Definitivo

26/08/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/08/2024, 00:00

Documento

23/08/2024, 18:01

Documento

22/08/2024, 17:30

Trânsito em julgado

08/08/2024, 02:11

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:11

Publicação

06/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 1002120-89.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF nº 435.708.791-00) contra CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (CNPJ nº 01.543.032/0001-04). Consta dos autos que a obrigação foi satisfeita. A esse propósito, EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) requerente(s). DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 2 de agosto de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento

02/08/2024, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2024, 10:18

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002120-89.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA na qual insurge-se contra a sentença de evento n. 108784496 sob o argumento da existência de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste o recorrente, isso porque não há contradição na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002120-89.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que o requerido estaria lhe cobrando o montante de R$ 1.290,00 (mil e duzentos e noventa reais) referente à fatura de energia elétrica do período entre 13/05/2019 a 28/05/2019 de unidade consumidora localizada na cidade de Aparecida de Goiânia/GO. Aduz que não firmou nenhum contrato com a requerida atinente à ligação de unidade consumidora de energia elétrica, a qual originou o débito. Alega que entrou em contato diversas oportunidades com a requerida para solucionar a questão da negativa da obrigação, porém, sem sucesso. Assevera que é a terceira ocasião em que é vítima de fraude praticada por terceiro na qual utilizam como meio o serviço oferecido pela requerida. No ano de 2010 a requerida foi condenada a adimplir danos morais à autora em razão da falha na prestação de serviços. Em 2016, em mais uma fraude perpetrada em face da autora, a demanda proposta no Juizado Especial Cível foi arquivada em razão de acordo firmado entre as partes. Em razão da violação à direito de personalidade devido à contratação indevida e a inclusão do seu nome em sistemas restritivos de crédito, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Com petição inicial vieram documentos (Id n. 25619399 a 25619406). A tutela de urgência foi deferida (Id n. 29083226). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve composição em razão da ausência da empresa requerida no ato (Id n. 45098676). A requerida não apresentou contestação (Id n. 52187498). O demandante pugnou pelo julgamento antecipado da pretensão (Id n. 52575439). O requerido compareceu ao processo (Id n. 53403197). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Diante do fato de que o réu não contestou a pretensão inicial torna-se factível o abreviamento do rito, nos termos do artigo 355, inciso II do CPC com a consequente aplicação da regra do artigo 344 do mesmo diploma instrumental. Ressalte-se que embora a presunção de veracidade decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil seja relativa, conclui-se pela análise dos autos que o pedido do requerente merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova os fatos alegados na inicial. MÉRITO Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifica-se que a demanda se encontra apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em caso de fortuito externo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, aplicando-se os institutos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa, constata-se que a pretensão merece ser parcialmente julgada procedente. É certo que não se pode exigir prova de fato negativo da parte autora, de tal sorte que a prova inequívoca nessas hipóteses é ônus do requerido, nos termos do art. 373, inciso II, §1º do CPC e art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A demandante alega que não firmou nenhum negócio jurídico com o requerente atinente à unidade consumidora de energia elétrica n. 00005443578 (Id n. 26432812). Os fatos impeditivos do direito do autor é ônus do requerido, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, como se trata de prova negativa, nos termos do art. 373, §1º do CPC, é ônus do requerido ter apresentado o respectivo instrumento idôneo que demonstrasse a autorização de ligação da unidade consumidora pelo demandante. A falha na prestação de serviços originou em razão da inobservância ao dever de cuidado no momento da contratação com a correta identificação dos sujeitos contratuais. Aliás, a falta de cuidados com os dados do requerente e as medidas acauteladoras na ligação da unidade consumidora é um expediente que tem se tornado comum em relação ao nome do demandante, visto que essa é a terceira ocasião em que as falhas na prestação de serviços ocorrem, devendo, nessa hipótese, ser sopesado em eventual condenação por danos morais. Assim, em que pese à existência de culpa de terceiro, essa decorre do fortuito interno, isto é, advém da natureza contratual e da ausência de zelo em observar atentamente acerca das condições essências de validade do contrato, tais como, a correta identificação do contratante. Portanto, este Juízo entende que deve julgar procedente a pretensão a fim de declarar a inexistência do débito inscrito no importe de R$ 1.290,11 (mil, duzentos e noventa reais e onze centavos), atinente às faturas mencionadas no evento n. 25619400. DA INDENIZAÇÃO POR DANO À PERSONALIDADE Diante da existência da nulidade do negócio jurídico firmado em contrariedade às normas de referência acima, nota-se que a parte autora ficou desprovida, ao menos em parte, de recursos financeiros para o sustento familiar. Tais valores, oriundos da seguridade social, possuem natureza essencial para a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, este Juízo reputa que o ato ilícito culminou em dano in re ipsa. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[1]. Salienta-se que este Juízo irá sopesar o dano moral, levando-se em consideração o fato de que essa é a terceira ocasião em que a requerente é vítima de fraude e negativação indevida de seu nome em razão da falha de prestação de serviços praticadas pela empresa requerida, a qual se mostra incapaz de gerir corretamente os dados de seus consumidores, inclusive, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709/2018). Destarte, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o fato de que a conduta omissa da requerida na falha da prestação de serviços ocorre pela terceira oportunidade, o que denota, portanto, dupla reincidência, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 18.000,00 (doze mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência do débito inscrito no SPC/SERASA no importe R$ 1.290,11 (mil, duzentos e noventa reais e onze centavos), atinente às faturas citadas no evento n. 25619400. b) determinar a baixa da anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito em discussão no caso em tela. b) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil. Por conseguinte, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor do débito inscrito como proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 3 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

06/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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