Apelação Cível 0005607-79.2017.8.11.0013 - TJMT

Apelação Cível 0005607-79.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito de SANDRA SILVA FERREIRA em face de JACOB ANDRÉ BRINGSKEN. Compulsando os autos, verifica-se que a execução tem sido marcada por uma resistência injustificada da parte devedora. Após a frustração das medidas executivas típicas, a exequente demonstrou que o executado - atual Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade e médico - declarou à Justiça Eleitoral, no pleito de 2024, a posse de R$ 150.000,00 em moeda corrente (ID 181697449). Instado a depositar o valor ou indicar bens, o executado limitou-se a alegar, genericamente, que o numerário foi integralmente utilizado em razão de gastos de campanha, configurando absoluta impossibilidade material de cumprimento (ID 218539117). É o relatório. Decido. A alegação do executado de exaurimento total do numerário em espécie não resiste à prova documental colacionada aos autos. Conforme o registro de "Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais" do TSE (ID 181697449 – pág. 5), o executado integralizou apenas R$ 48.400,00 a título de recursos próprios em sua campanha. Remanesce, portanto, uma diferença de R$ 101.600,00, declarada sob as penas da lei à Justiça Eleitoral e não contabilizada como gasto de campanha oficial, sobre a qual o executado não prestou qualquer esclarecimento satisfatório a este Juízo. A conduta de omitir a localização de bens passíveis de penhora e apresentar justificativas evasivas e contraditórias com documentos oficiais do próprio tribunal eleitoral configura nítida oposição maliciosa à execução, violando o dever de cooperação e boa-fé. Nos termos do artigo 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, ou que, intimado, não indica quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora. Desta forma, pela resistência injustificada e pela evidente tentativa de induzir este Juízo em erro quanto à sua liquidez financeira, APLICO ao executado JACOB ANDRÉ BRINGSKEN multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos moldes do parágrafo único do art. 774 do CPC. ADVIRTO que, em caso de reiteração da conduta ou manutenção da ocultação patrimonial, a referida multa poderá ser majorada até o teto legal de 20%. DISPOSITIVO: 1. APLICO multa de 2% sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC). 2. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu patrono, para ciência. 3. INTIME-SE a exequente para apresentar o cálculo atualizado no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverá a parte exequente se manifestar em termos de útil prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a intimação pessoal do executado para que proceda ao depósito do valor declarado em campanha eleitoral (R$ 150.000,00), bem como para que se manifeste acerca da avaliação e penhora do imóvel descrito no Auto de Constatação e Avaliação de ID 201107895. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado para entregar os valores declarados em sua candidatura eleitoral, conforme decisão de ID 185871664, porém não cumpriu a determinação judicial, tendo apenas interposto Agravo de Instrumento. Verifico, ainda, que foi realizada a avaliação do imóvel pertencente ao executado, situado na Estrada Palmarito - Aguapé, Rancho Alegre, zona rural do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme Auto de Constatação e Avaliação de ID 201107895. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL do executado JACOB ANDRE BRINGSKEN para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente à disponibilidade de caixa em moeda nacional declarada em sua campanha eleitoral, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da avaliação e penhora do imóvel descrito no Auto de Constatação e Avaliação de ID 201107895, sob pena de preclusão; 3. A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para cumprimento das diligências acima determinadas, considerando que o executado reside naquela localidade, conforme informações constantes dos autos; 4. A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA do imóvel avaliado, mediante termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar a expedição de certidão de inteiro teor do ato para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 844 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRA SILVA FERREIRA em face de JACOB ANDRE BRINGSKEN, partes qualificadas no feito. A exequente requer a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO de imóvel localizado na zona rural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com tramitação do feito sob sigilo até a efetivação da medida (ID 193470328). Relata que obteve informações acerca da posse de imóvel pelo executado, sendo necessário assegurar a efetividade da execução com a expedição do mandado de constatação, penhora e avaliação, em caráter sigiloso, para evitar a frustração da medida, nos termos dos artigos 154, incisos I e V, e 773, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Tendo em vista as tentativas frustradas de execução, realizadas até o momento. Defiro o pedido retro. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO de imóvel situado na Estrada Palmarito - Aguapeí, Rancho Alegre, zona rural do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP 78245-000, a ser cumprido por oficial de justiça, observando-se a gratuidade da justiça. Mantenha-se o sigilo do ato, até o cumprimento do mandado expedido. Após, INTIME-SE o executado para, querendo, se manifeste quanto a penhora do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos. INTIME-SE a parte executada, por intermédio do seu advogado constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a entrega dos valores declarados na divulgação de candidatura eleitoral, por meio de depósito judicial, sob pena de multa. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, nos termos da decisão de Id 175679128, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, ao que passo a análise do referido pedido. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 514,14 (quinhentos e catorze reais e catorze centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos. Desta feita, visando efetivar a busca de endereços e/ou bens da parte executada junto aos sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL), determino a intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme disposto na Lei nº 11.077, de 10/01/2020. Consigno que, de acordo com a referida Tabela a taxa para pesquisa Sisbajud; Renajud, Infojud e Assemelhados, por consulta, deverá ser recolhida a custa por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e sendo individual a taxa, o recolhimento deve ser correspondente ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF como em CNPJ. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. AUTOR: SANDRA SILVA FERREIRA REU: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Proceda-se a evolução de classe na autuação dos autos no sistema PJE, fazendo constar a parte requente como exequente e a requerida como executada. Cálculos apresentados nos moldes do art. 524, CPC. Intime-se o executado para, querendo, pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Consigno que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Intime-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 1 de outubro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 14:25

Trânsito em julgado

19/09/2024, 14:24

Retificação de Classe Processual

17/09/2024, 13:21

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:01

Publicação

26/08/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 16:50

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a intimação pessoal do executado para que proceda ao depósito do valor declarado em campanha eleitoral (R$ 150.000,00), bem como para que se manifeste acerca da avaliação e penhora do imóvel descrito no Auto de Constatação e Avaliação de ID 201107895. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado para entregar os valores declarados em sua candidatura eleitoral, conforme decisão de ID 185871664, porém não cumpriu a determinação judicial, tendo apenas interposto Agravo de Instrumento. Verifico, ainda, que foi realizada a avaliação do imóvel pertencente ao executado, situado na Estrada Palmarito - Aguapé, Rancho Alegre, zona rural do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme Auto de Constatação e Avaliação de ID 201107895. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL do executado JACOB ANDRE BRINGSKEN para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente à disponibilidade de caixa em moeda nacional declarada em sua campanha eleitoral, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da avaliação e penhora do imóvel descrito no Auto de Constatação e Avaliação de ID 201107895, sob pena de preclusão; 3. A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para cumprimento das diligências acima determinadas, considerando que o executado reside naquela localidade, conforme informações constantes dos autos; 4. A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA do imóvel avaliado, mediante termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar a expedição de certidão de inteiro teor do ato para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 844 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: SANDRA SILVA FERREIRA EXECUTADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, nos termos da decisão de Id 175679128, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, ao que passo a análise do referido pedido. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 514,14 (quinhentos e catorze reais e catorze centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN AGRAVADO: SANDRA SILVA FERREIRA Intimação - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0005607-79.2017.811.0013 Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por JACOB ANDRE BRINGSKEN, contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo (Id 227376172). Contrarrazões de SANDRA SILVA FERREIRA, pelo não conhecimento do recurso, alternativamente pelo desprovimento do agravo. (Id 228941169) É o relatório. Decido. Em observância ao artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos. No entanto, observa-se que esta Vice-Presidência decidiu pela inadmissão do Recurso Especial exclusivamente com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Diante desse quadro, como a questão não foi decidida com base na sistemática de recurso repetitivo, o recurso cabível, neste caso, é o Agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, segundo o qual “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Frente a isso, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível em virtude das previsões expressas do caput do art. 1.042 e do § 2º do art. 1.030, ambos do CPC, o que implica inviabilidade do seu seguimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ, verbis: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A interposição de agravo interno contra a primeira decisão de admissibilidade do recurso especial, fundamentada no art. 1.030, V, do CPC/2015, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo recursal. Precedentes. (...) 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido”. (AgInt no AREsp 1665946/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). (g.n) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no art. 1042 do CPC/15. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1666728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). (g.n) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013.. AUTOR: SANDRA SILVA FERREIRA REU: JACOB ANDRE BRINGSKEN Vistos. I - RELATÓRIO SANDRA SILVA FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS e ESTÉTICOS em face de JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, ambos já qualificados nos autos. Aduz que: “A autora em meados do mês de fevereiro do ano de 2016 decide fazer uma plástica de mastopexia, mamoplastia de aumento e lipoescultura completa, pois se sentia incomodada com sua aparência, ao certo que a mama um signo de feminilidade possui uma grande carga simbólica, insatisfeita com seus seios e sempre muito vaidosa com a sua beleza, decide então marcar uma consulta com o réu onde – lá celebrou um contrato de prestação de serviço, no ato da contratação feito um orçamento no total de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), que em caso de pagamento a vista o serviço ficaria em R$19.000,00 (dezenove mil reais), contudo, vez que a autora não possui condições financeira favoráveis, seu esposo, havia recentemente vendido um automóvel, desta forma, foi pactuado o serviço de redução de pele e inserção de prótese mamária com desconto por motivos de pagamento em espécie no valor total de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Logo após a realização do procedimento cirúrgico, a autora entusiasmada com a cirurgia, indagou ao réu qual teria sido a prótese utilizada, para sua surpresa, sem ao menos consultar ou prévio consentimento, o requerido informou que tomou a decisão de não realizar o implante de silicone, apenas realizando o procedimento de mastopexia, expressando que a referida cirurgia traria o resultado esperado pela requerente”. Aduz ainda que: “Ocorre, ao longo dos dias seguintes a cirurgia, seus seios apresentaram um quadro de infecção e grande inchaço na ferida cirúrgica, razão pela qual o réu no dia 14 de março de 2016, receitou uma pomada para reduzir a cicatriz da suturação. Mesmo com a utilização do fármaco indicado pelo requerido não houve melhora. Tendo a requerente buscado contato com o réu, este, então, informou que realizaria um novo procedimento com a implantação de prótese mamária, razão pela qual solicitou diversos novos exames, ocorre que o réu não cumpriu devidamente com o acordo exposto em contrato, tendo em vista que a autora suportou diversos constrangimentos, inclusive, com a sensação de ter sido mutilada. Inexiste a confiança necessária para a autora se submeter a tratamento a ser realizado pelo requerido, ademais este ocultou que estava ciente que não iria fazer a inserção da prótese mamária, mesmo assim a autora tentou por varias vezes resolver de forma amigável, porém, o réu inventou que para a realização da mamoplastia de aumento, seria necessário o pagamento da quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ou seja, estaria cobrando a diferença do desconto realizado em razão do pagamento em espécie e que se a mesma se sentisse prejudicada deveria procurar JUSTIÇA”. Requereu o recebimento da inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade, a citação do requerido e, ao final, a procedência dos pedidos contidos na peça preambular. Juntou documentos que entendeu necessário. Deu à causa o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Contestação apresentada pelo requerido suscitando no mérito que a demanda deve ser julgada improcedente. O requerido junto documentos às fls. 75/106, ID n. 47723481. Impugnação pelo requerido em ID n. 47723481, fls. 108/111. Intimadas as partes para que especificassem provas a produzir, o requerido pugnou pela produção de prova testemunha e pericial. O requerido foi intimado por diversas vezes para recolhimento dos honorários periciais, mas deixou decorrer ‘in albis’ os prazo, recolhendo-os intempestivamente, sendo que foi declarado precluso o recolhimento e revertida a prova em favor do autor. (ID n. 86559193) Decisão mantida em grau de recurso. (ID ns. 100395425 e 105835215) Realizada audiência de instrução, foram ouvidas como testemunhas GISLAINE PEGO REIS, JANETI GOMES CORREIA e CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA, como informante PEDRO PEREIRA SILVA e tomado depoimento pessoal das partes. (ID n. 121784445) Memoriais pelo autor em ID n. 123808067. Memoriais pelo requerido em ID n. 124295638. III – FUNDAMENTAÇÃO Incialmente, quanto à alegação do autor acerca de intempestividade das provas acostadas aos autos pelo requerido às fls. 75/106, ID n. 47723481, tenho que tal ponto não deve subsistir, eis que não havia sequer iniciada a fase instrutória, de modo que as partes poderiam exercer seu direito de defesa amplamente. Verifico que inexistem outras irregularidades, bem como questões processuais pendentes, ao que declaro o presente feito saneado e passo ao julgamento do pedido principal. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585))”. Tem-se ainda que “não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma das partes como razões de decidir, embora não seja uma prática recomendável, não traduz, por si só, afronta ao art. 93, IX, da CF/88. A reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. A motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo é chamada pela doutrina e jurisprudência de motivação ou fundamentação per relationem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão. (STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013) (Info 517))”. Entendo que o Poder Judiciário, junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados. Nos autos em apreço, o caso se refere à ação de reparação por danos morais, materiais e estéticos formulado pelo autor visando compelir o requerido à reparação pelos danos causados em virtude de prestação de serviço falha consistente em cirurgia estética. Narra a autora que a o requerido deveria realizar as operações cirúrgicas de redução de pele mais inserção de silicone (prótese mamária). Narra ainda que ao término da cirurgia o requerido não realizou o procedimento completo, sendo que não implantou a prótese mamária e após causou embaraços para a continuidade do serviço. O demandado aduz por sua vez que a autora contratou com o requerido tão somente o serviço de redução de pele, sendo que inclusive foi subtraído do valor total o correspondente pela prótese, e ainda que a autora abandonou o tratamento. Preleciona o art. 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Notadamente, a relação aqui discutida se apresenta como a de consumo, relação médico-paciente, ainda mais considerando a finalidade de prestação de serviços condizente com cirurgia estética, comportando a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC. “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. “Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Nesse sentido o remansoso entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE EXAME DIAGNÓSTICO – DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ação de responsabilidade civil fundada em suposto erro médico decorrente da falha na prestação de serviços dispensados à autora que, após a realização de um exame diagnóstico pelo requerido, foi submetida a cirurgia desnecessária. A inversão do ônus da prova, em sede relação de consumo, tem como finalidade permitir ao consumidor o exercício pleno da garantia constitucional da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal. (N.U 1008436-21.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – DENUNCIAÇÃO A LIDE – MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA – NÃO CABIMENTO – ART. 88 DO CDC – AUSÊNCIA HIPÓTESES DO ART. 125, II DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de responsabilidade civil fundadas na alegada má prestação de serviços de saúde, não há falar em denunciação a lide, porquanto o artigo 88 do CDC impede essa modalidade de intervenção de terceiros nas relações de consumo. (art. 88 do CDC). (N.U 1000522-66.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 12/04/2019) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA PLÁSTICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - § 3º, ARTIGO 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MÉDICO – FATORES OUTROS CONSTANTES DOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DEVIDA - § 11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. 1. O relacionamento contratual entre o paciente e o médico é de consumo. Contudo, o próprio CDC atribui que a responsabilidade civil do médico é de cunho objetivo e, neste contexto, indispensável a comprovação de que este foi negligente, imprudente ou imperito. (N.U 0007948-72.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2019, Publicado no DJE 02/09/2019) Com isso, inverto o ônus da prova em favor do autor. Não é demais apontar ainda, que a responsabilidade do médico em regra é definida pela culpa presumida, em que cabe ao profissional apresentar defesa em que afaste sua responsabilidade, não sendo, portanto, de responsabilidade objetiva, acarretando a obrigação de provar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Tem-se ainda que em regra, trata-se de obrigação de meio, eis que o médico não tem como assegurar que um procedimento médico dará o resultado como esperado, quando tais aspectos fogem do controle do profissional, sendo que o resultado pode ser alterado em razão do próprio organismo de cada paciente. No entanto, tal responsabilidade se converge em obrigação fim nos casos de cirurgia estética, eis que o único propósito de tal intervenção cirúrgica é o resultado como proposto médico e aceito pelo paciente. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO – PARCIAL PROCEDENCIA – CIRUGIA PLÁSTICA – LIPOASPIRAÇÃO CORPORAL, DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E MAMOPLASTIA – PROVA PERICIAL – ERRO MÉDICO – INEXISTENTE – ILICITUDE – NÃO OCORRENCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende que ‘A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. (STJ, REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013) No caso, de acordo com a conclusão da perícia médica produzida em juízo, ausentes elementos para comprovar a ocorrência de erro médico ou qualquer ilicitude praticada pelo requerido a configurar a responsabilidade civil. Assim, se da análise do conjunto probatório, conclui-se que não houve falha na prestação dos serviços médicos, haja vista que a autora foi informada e consentiu com os possíveis riscos que a cirurgia poderia lhe causar, a improcedência da ação é medida que se impõe.- (N.U 1023580-43.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – INEXISTÊNCIA DE ERRO – PTOSE DECORRENTE DE FATORES EXTERNOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A obrigação do médico em se tratando de cirurgia plástica com fins estritamente estéticos é de resultado, de conseguinte, inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que para afastar a responsabilidade civil ele deve demonstrar que os danos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante o procedimento, sendo certo que a utilização da técnica adequada não é suficiente para afastar a sua culpa. No caso, além de o perito judicial não constatar qualquer imprudência, negligência ou imperícia do médico, e verificar que o profissional utilizou boa técnica, afirmou que a ptose decorre de fatores externos e alheios à sua atuação durante o procedimento cirúrgico, ou seja, não é possível responsabilizar o médico Recorrido. (N.U 0015596-59.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Dessa senda há de ser apreciada a existência do fato e a responsabilidade do demandado. Destarte a inversão do ônus da prova, tem-se que restou fartamente provada a existência do fato, bem como a responsabilidade do requerido. De início, verifica-se que houve reversão da prova pericial a ser produzida em favor do autor. Em razão dessa inversão, reputo que houve dano estético, em razão de deformação do membro afetado, e falha na prestação do serviço. Tem-se ainda que da oitiva das testemunhas e pelo depoimento da autora, restou fartamente provado que houve abalo psíquico suficiente a atingir a moral e a dignidade da requerente. Vê-se que a requerente já passava por diversos transtornos em razão da insatisfação do seu corpo, sendo que, em razão de parcas condições financeiras, busco resguardo no país vizinho (Bolívia) para conseguir atingir o corpo almejado mediante intervenções cirúrgicas. Não alcançando o resultado pretendido, já abalada, buscou a realização de procedimentos, mesmo que mais caro, com Médico renomado atuante em Vila Bela da Ssª. Trindade – MT, certa que conseguiria o resultado almejado. Apresentado os valores para realização de procedimento médicos condizentes com lipoescultura completa (R$ 12.000,00) e redução de pele mais silicone (R$ 9.000,00), totalizando R$ 21.000,00. Não tendo condições para arcar com os valores integrais, negociou apenas a redução de pele mais silicone, conseguindo ainda desconto, ficando orçado tudo em R$ 7.500,00. Após realizar o procedimento cirúrgico, acreditando que acordaria tendo o sonhado corpo, ou pelo menos perto, tomou ciência que as próteses não foram inseridas. Tamanho o abalo moral sofrido pela autora, que o mal sofrido foi indiscutivelmente aferido durante o seu depoimento, bem como confirmado pelas demais testemunhas. Apontou a requerente que: “00:00:44 - Procurei ele para colocar um silicone, a gente combinou o preço, fiz exame, internei, mas acordei e no outro dia estava sem a prótese de silicone, mas eu paguei por ele.” Ao ser ainda perguntada acerca do resultado da cirurgia, informou que tinha cicatrizes horríveis. Não comporta a alegação do requerido que não houve compromisso de realização de inserção de prótese mamária, sendo que não houve desconto, mas sim redução do valor em razão de que não seria inserida a prótese. Os documentos carreados aos autos, bem como o depoimento das partes e testemunhas comprovaram que as partes negociaram a realização da cirurgia de redução de pele mais silicone. Tanto o é, que o requerido afirma na audiência que somente durante a realização da cirurgia entendeu que aquele momento não era o adequado para inserção da prótese, sendo que deveria ser postergado. Se decidiu durante a cirurgia pela não inserção é porque estava programado para realizar. Vê-se ainda que a dinâmica do procedimento sequer foi inserido em prontuário médico, sendo eu o profissional deve, a fim de dar transparência e ainda assegurar a si mesmo contra eventuais alegações de erros, inserir todas as ocorrências importantes em prontuário, sendo que não o fez. Não é de se duvidar que o requerido falhou em diversos pontos, ainda mais considerando a relação consumerista existente; não há dos autos contrato por escrito; não há notificação da requerente acerca de alegado abandono do tratamento; a nota fiscal do serviço foi emitida cerca de um ano após a realização da cirurgia; não há na anotação no prontuário médico acerca da desistência da inserção da prótese mamária. Ao que tudo se consta pelas alegações das partes e das provas produzidas nos autos é que o requerido falhou na prestação do serviço devendo indenizar o requerente pelos danos experimentados. A falha da prestação do serviço somado com a conduta morosa da requerida em solucionar a lide merece a devida reprimenda. Nos termos descritos pela Ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência é clara no sentido de que "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC", sendo "impossível afastar a legislação consumerista" e a que "o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor". O dano suportado pelo demandante se prima em fato do serviço, ensejando a condenação pelos danos morais e materiais suportados, bem como pelos danos estéticos. Portanto, restou-se comprovada a responsabilidade civil da requerida, entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo; prudência, razoabilidade e severidade. A indenização dos danos materiais deve ser aqueles necessário para realização do tratamento cirúrgico incialmente pactuado, conforme denotou a instrução processual, que é a redução de pele mais silicone. Prevê o art. 248 e 249 do Código Civil, ‘in verbis’: “Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível”. Não é demais dizer, que em razão da quebra da confiança médico-paciente, o requerido não deverá mais realizar o procedimento cirúrgico, mas sim indenizar a requerente pelos custos da realização de implante de prótese mamária junto à outro profissional. A obrigação de fazer deverá necessariamente convertida em perda e danos, em razão da culpa do requerido. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, “para a fixação do valor do dano moral levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004). Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema aberto, assim, a indenização, nesses casos, não tem o efeito de reposição da perda, deve ser arbitrada ao prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, tendo em vista a dor moral, não podendo se constituir em enriquecimento do beneficiário nem causar desestabilização financeira à causadora do dano. Leciona Humberto Theodoro Júnior que “cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e da isonomia.” (Responsabilidade Civil - Danos Morais e Patrimoniais - Acidente no Trabalho - Ato de Preposto. Revista dos Tribunais, v. 731, p. 91-104). Tem-se que como apurado o requerido incorreu em falha na prestação do serviço, morosidade no controle de danos, ainda mais considerando que se deu em frente a escola de ensino infantil, de modo que agentes de segurança pública necessitaram intervir para evitar novos acidentes, e ainda evadiu-se de sua responsabilidade junto ao demandante. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório a título de danos morais, servindo, ainda como expiação à demandada. Por fim quanto aos danos estéticos, entende-se como existente em razão da inversão da prova pericial revertida em favor do requerente. Os danos estéticos são aqueles decorrentes de deformidades aparentes e permanentes ou que causem perda da funcionalidade, de modo a causar incomodo ao portador, podendo ser decorrente de uma cicatriz sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Conforme entendimento atual, o dano estético é categoria autônoma de dano separado do dano moral, sendo que a configuração de dano estético não pressupõe necessariamente a ocorrência de dano moral, e vice e versa. Maria Helena Diniz conceitua dano estético conforme a seguir: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.) O que deve ser verificado é que a ocorrência do dano estético deve ser destacado da ocorrência de dano moral, sendo um desvalor próprio passível de indenização. Prevê o art. 949 do Código Civil, ‘in verbis’: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Com isso, firmou o STJ a súmula 367 que afirma ser cumulativo o dano moral em conjunto com o dano estético, senão vejamos: “SÚMULA N. 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Considerando as imagens acostadas aos autos, bem como a perícia revertida, entendo que houve a ocorrência de dano estético permanente e aparente suportada pela requerente, de modo a causa estranheza a si e a colocar em indignidade com o próprio corpo. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório a título de danos estéticos. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a indenizar a autora pelos danos materiais, morais e estéticos causados, que fixo como segue: 1. Pagamento de DANOS MATERIAIS condizentes na reversão da obrigação de fazer em perdas e danos por culpa do requerido, para fins de realização de procedimento cirúrgico de implantação de prótese mamária, a ser apurado em momento de liquidação de sentença, mediante apresentação de três orçamentos pelo autor, com juros de 1% a.m. e correção monetária pelo índice INPC desde a data da citação; 2. Pagamento de DANOS MORAIS em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% a.m. deste a data do evento danoso e correção monetária pelo índice INPC desde a data deste ‘decisum’; e 3. Pagamento de DANOS ESTÉTICOS em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% a.m. deste a data do evento danoso e correção monetária pelo índice INPC desde a data deste ‘decisum’; e Condenar o demandado a pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado em momento de liquidação de sentença, o que faço na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Parte Autora: SANDRA SILVA FERREIRA Parte Requerida: JACOB ANDRE BRINGSKEN DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013. Autora: SANDRA SILVA FERREIRA Advogado(a): HILMAN MOURA VARGAS - MT19516-A Testemunhas: GISLAINE PEGO REIS, CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA e PEDRO PEREIRA SILVA (informante) Parte Requerida: JACOB ANDRE BRINGSKEN Advogado(a): GILMAR COSTA - MT22139-O Testemunhas: JANETI GOMES CORREIA OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão, presente acima as pessoas mencionadas. II – Nos termos do capítulo 2, seção 20, norma 2, item VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: SANDRA SILVA FERREIRA, JACOB ANDRE BRINGSKEN, GISLAINE PEGO REIS, CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA e PEDRO PEREIRA SILVA (informante) E JANETI GOMES CORREIA IV – Dada a palavra ao Doutor(a): HILMAN MOURA VARGAS - MT19516-A: prazo para alegações finais. V – Dada a palavra ao Doutor(a) GILMAR COSTA - MT22139-O: prazo para alegações finais DELIBERAÇÕES ; Valor causa: R$ 77.500,00; Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Espécie/Assunto: Reparação por danos materiais, morais e estéticos PRESENTES Juiz de Direito: LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Parte Vistos. Não obstante a observação do Nobre causídico da parte requerente quanto à apresentação do rol de testemunhas pela requerida fora do prazo fixado, visando assegurar a ampla defesa, o contraditório, celeridade e economicidade do processo, evitando, com isso, eventual alegação de nulidade, entendo que a desatenção quanto ao prazo arbitrado pelo Juízo para juntar a lista de testemunhas não gera nenhum efeito nem induz preclusão, ainda mais quando se trata de demanda complexa, sendo imprescindível oportunizar todos os meios para busca da verdade real, sendo certo que a parte requerente teve ainda tempo suficiente para averiguar a qualificação das testemunhas, razão pela qual DEFIRO a apresentação do rol de testemunhas fora do prazo fixado, bem como, sua produção em juízo, sob o crivo do contraditório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO - OITIVA COM INTUITO DA BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o rol de testemunhas tenha sido apresentado fora do prazo, é possível ao juiz ouvir os depoimentos em busca da verdade real, especialmente em casos complexos. A Ação de Reintegração de Posse ajuizada e instruída sob a égide do antigo CPC se submete à observância dos requisitos cumulativos do art. 927 daquele Código, consistentes na posse anterior, esbulho e perda da posse em razão do ato ilícito, além da data em que ocorreram. (TJ-MT - APL: 00015405720018110005 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TESTEMUNHA NÃO INDICADA NO ROL DE TESTEMUNHA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEA NA AUDIÊNCIA – INDEFERIMENTO DA OITIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA CONHECIDA DAS PARTES – CONDRATIDA QUE PODE SER FEITA NO ATO – PROCESSO COMPLEXO – NECESSIDADE DA BUSCA DA VERDADE REAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS, PARA OITIVA. Ainda que a testemunha não tenha sido indicada no rol, no prazo assinalado, trata-se de prova imprescindível para o processo, não há prejuízo a parte adversa, pois, trata-se de testemunha com qualificação conhecida de ambas as partes. Além disso, eventual contradita poderia ser feita na audiência. Ao Poder Judiciário é atribuído o dever de buscar a verdade real no caso concreto, esclarecer os fatos e chegar a uma justa solução, de acordo com as lições de Humberto Theodoro Júnior quando diz que: “o juiz contemporâneo não é mais um espectador da disputa processual, deve ele penetrar no processo e descobrir dentro dele a justa solução” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Repensando a Prova Civil: Ônus, Pesquisa da Verdade Real, Valoração. Limites à Iniciativa Probatória do Juiz, ID Vídeos, Rio de Janeiro) (TJ-MT 10056099520208110055 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Todavia, por força do art.455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo a parte comprovar as diligências envidadas para apresentá-la em juízo, bem como, demonstrar cabalmente a necessidade de intimação pelo juízo, o que não ficou demonstrado no requerimento de id.120162497, onde se limitou a pugnar pela intimação pelo juízo, em contrariedade ao dispositivo legal, razão pela qual INDEFIRO o pedido sob pena de promover um desequilíbrio entre as partes, incabível na presente hipótese. Passo, portanto, ao depoimento pessoal e oitiva das testemunhas presentes nesta audiência por videoconferência. Não obstante o requerimento de desistência do depoimento pessoal do requerido por parte do Nobre advogado da requerente, entendo, em consagração à busca da verdade real, do contraditório e da ampla defesa quanto à necessidade de ouvir, razão pela qual procedo ao depoimento pessoal do requerido, não havendo qualquer prejuízo, vez que a própria parte requerente formulou perguntas a posteriori. Encerrada a fase de instrução, às partes para alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Juiz de Direito Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

29/06/2023, 00:00

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