Apelação Cível 1002978-17.2018.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1002978-17.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 1002978-17.2018.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 20 de outubro de 2023. CAMILA DE CAMPOS BENTO Estagiária de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

23/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 08:25

Trânsito em julgado

18/10/2023, 08:25

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:00

Decurso de Prazo

22/09/2023, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TERMOS DE DEPÓSITO E APREENSÃO DE MERCADORIAS – CONTRIBUINTE SUJEITO A REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – FATO INCONTROVERSO E NÃO DISCUTIDO – REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – ADIMPLEMENTO POSTERIOR COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 9.855/2012- BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO INCIDENTE APENAS PARA CONTRIBUINTES REGULARES PERANTE A SEFAZ - NULIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS AFASTADA – ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei n. 9.855/2012, o benefício de redução de alíquota de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, somente deve ser aplicada se contribuinte estiver regular em relação às obrigações tributárias (principal e/ou acessória) perante o Fisco Estadual. O contribuinte que deixa de cumprir as obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes aos outros tributos estaduais, além de não poder usufruir o beneficio previsto na Lei n. 9.855/2012, pode ser incluído regime administrativo cautelar, previsto no art. 444 e seguintes do RICMS/MT e Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT.” (N.U 1008772-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) 2. Se o contribuinte não efetuou o recolhimento antecipado do tributo em decorrência de estar sujeito ao regime cautelar administrativo, não há qualquer irregularidade na lavratura dos TADs. 3. Efetuado o pagamento com a alíquota reduzida posteriormente, com o valor que o contribuinte entendia como devido, tal montante deve ser abatido do débito fiscal, sob pena de bis in idem. 4. Verificada a sucumbência recíproca no caso, o percentual entendido como devido deve ser fixado apenas no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

25/08/2023, 18:23

Expedição de documento

25/08/2023, 18:23

Provimento em Parte

25/08/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:22

Mérito

23/08/2023, 15:20

Decurso de Prazo

23/08/2023, 01:06

Ato ordinatório

17/08/2023, 16:58

Para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:53

Documentos

Intimação

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TERMOS DE DEPÓSITO E APREENSÃO DE MERCADORIAS – CONTRIBUINTE SUJEITO A REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – FATO INCONTROVERSO E NÃO DISCUTIDO – REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – ADIMPLEMENTO POSTERIOR COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 9.855/2012- BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO INCIDENTE APENAS PARA CONTRIBUINTES REGULARES PERANTE A SEFAZ - NULIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS AFASTADA – ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei n. 9.855/2012, o benefício de redução de alíquota de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, somente deve ser aplicada se contribuinte estiver regular em relação às obrigações tributárias (principal e/ou acessória) perante o Fisco Estadual. O contribuinte que deixa de cumprir as obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes aos outros tributos estaduais, além de não poder usufruir o beneficio previsto na Lei n. 9.855/2012, pode ser incluído regime administrativo cautelar, previsto no art. 444 e seguintes do RICMS/MT e Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT.” (N.U 1008772-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) 2. Se o contribuinte não efetuou o recolhimento antecipado do tributo em decorrência de estar sujeito ao regime cautelar administrativo, não há qualquer irregularidade na lavratura dos TADs. 3. Efetuado o pagamento com a alíquota reduzida posteriormente, com o valor que o contribuinte entendia como devido, tal montante deve ser abatido do débito fiscal, sob pena de bis in idem. 4. Verificada a sucumbência recíproca no caso, o percentual entendido como devido deve ser fixado apenas no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

28/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Para julgamento de mérito

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