Cumprimento de sentença 0030306-26.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0030306-26.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:11

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:41

Documento

12/02/2026, 13:37

Publicação

12/02/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, na manifestação de ID 198918196, pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o argumento de que a parte executada, embora intimada (ID 191929509), não indicou a localização dos veículos para avaliação. Na petição de ID 202815867, reitera o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obter informações sobre os veículos com alienação fiduciária. Pois bem. Inicialmente, é crucial distinguir os institutos da restrição de transferência e da penhora. A restrição de transferência, realizada via sistema RENAJUD (ID 184752329), constitui mera anotação administrativa no cadastro do veículo, impedindo sua transferência a terceiros. Esta medida tem caráter cautelar e visa preservar os interesses do credor, evitando a alienação do bem durante o trâmite processual. Por outro lado, a penhora é ato processual de constrição patrimonial efetiva, que recai sobre bem específico do devedor, retirando-o da sua esfera de disponibilidade e destinando-o à satisfação do crédito. Para sua perfectibilização, exige-se a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, avaliação do bem e intimação do executado, conforme previsto nos artigos 838 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mera restrição de transferência como ocorre na espécie via RENAJUD não se confunde com a penhora, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios, não podendo ser confundidos ou tratados como equivalentes. O Ato Ordinatório de ID 191929509 intimou a parte executada para "indicar os endereços onde os veículos penhorados possam ser localizados". Ocorre que, até o presente momento, houve apenas a inclusão de restrição de transferência, não tendo sido formalizada a penhora sobre os referidos veículos. Dessa forma, não havendo penhora efetivada, não há que se falar em descumprimento da ordem judicial nos exatos termos em que foi proferida, o que afasta, por ora, a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O exequente reitera o pedido, já deferido no despacho de ID 183912265, para que sejam oficiadas as instituições financeiras a fim de obter informações sobre os contratos de alienação fiduciária que recaem sobre os veículos de placas RAW2F71 e RAW3A91. Ademais, para dar prosseguimento aos atos expropriatórios e evitar diligências desnecessárias, é preciso que o exequente confirme seu interesse e viabilize os próximos passos. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que informe a este Juízo qual(is) a(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s) da alienação fiduciária que recai sobre os veículos de placas RAW2F71 e RAW3A91, ambos de propriedade da executada AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME (CNPJ 08.337.725/0001-81). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se ainda possui interesse na penhora dos veículos de placas QCI9486, QCB2B48 e QCB7C73. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da custa judicial específica para a efetivação da penhora via sistema RENAJUD, bem como indicar a localização atual e precisa dos referidos veículos, a fim de viabilizar a expedição de mandado de avaliação ou constatação de sua existência, evitando a prática de atos processuais desnecessários. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

10/02/2026, 15:56

Expedição de documento

10/02/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:01

Decurso de Prazo

28/05/2025, 12:16

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, na manifestação de ID 198918196, pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o argumento de que a parte executada, embora intimada (ID 191929509), não indicou a localização dos veículos para avaliação. Na petição de ID 202815867, reitera o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obter informações sobre os veículos com alienação fiduciária. Pois bem. Inicialmente, é crucial distinguir os institutos da restrição de transferência e da penhora. A restrição de transferência, realizada via sistema RENAJUD (ID 184752329), constitui mera anotação administrativa no cadastro do veículo, impedindo sua transferência a terceiros. Esta medida tem caráter cautelar e visa preservar os interesses do credor, evitando a alienação do bem durante o trâmite processual. Por outro lado, a penhora é ato processual de constrição patrimonial efetiva, que recai sobre bem específico do devedor, retirando-o da sua esfera de disponibilidade e destinando-o à satisfação do crédito. Para sua perfectibilização, exige-se a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, avaliação do bem e intimação do executado, conforme previsto nos artigos 838 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mera restrição de transferência como ocorre na espécie via RENAJUD não se confunde com a penhora, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios, não podendo ser confundidos ou tratados como equivalentes. O Ato Ordinatório de ID 191929509 intimou a parte executada para "indicar os endereços onde os veículos penhorados possam ser localizados". Ocorre que, até o presente momento, houve apenas a inclusão de restrição de transferência, não tendo sido formalizada a penhora sobre os referidos veículos. Dessa forma, não havendo penhora efetivada, não há que se falar em descumprimento da ordem judicial nos exatos termos em que foi proferida, o que afasta, por ora, a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O exequente reitera o pedido, já deferido no despacho de ID 183912265, para que sejam oficiadas as instituições financeiras a fim de obter informações sobre os contratos de alienação fiduciária que recaem sobre os veículos de placas RAW2F71 e RAW3A91. Ademais, para dar prosseguimento aos atos expropriatórios e evitar diligências desnecessárias, é preciso que o exequente confirme seu interesse e viabilize os próximos passos. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que informe a este Juízo qual(is) a(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s) da alienação fiduciária que recai sobre os veículos de placas RAW2F71 e RAW3A91, ambos de propriedade da executada AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME (CNPJ 08.337.725/0001-81). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se ainda possui interesse na penhora dos veículos de placas QCI9486, QCB2B48 e QCB7C73. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da custa judicial específica para a efetivação da penhora via sistema RENAJUD, bem como indicar a localização atual e precisa dos referidos veículos, a fim de viabilizar a expedição de mandado de avaliação ou constatação de sua existência, evitando a prática de atos processuais desnecessários. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS Vistos. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Paralelamente, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 3 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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