Agravo Regimental Cível 0030306-26.2012.8.11.0041 - TJMT

Agravo Regimental Cível 0030306-26.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, na manifestação de ID 198918196, pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o argumento de que a parte executada, embora intimada (ID 191929509), não indicou a localização dos veículos para avaliação. Na petição de ID 202815867, reitera o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obter informações sobre os veículos com alienação fiduciária. Pois bem. Inicialmente, é crucial distinguir os institutos da restrição de transferência e da penhora. A restrição de transferência, realizada via sistema RENAJUD (ID 184752329), constitui mera anotação administrativa no cadastro do veículo, impedindo sua transferência a terceiros. Esta medida tem caráter cautelar e visa preservar os interesses do credor, evitando a alienação do bem durante o trâmite processual. Por outro lado, a penhora é ato processual de constrição patrimonial efetiva, que recai sobre bem específico do devedor, retirando-o da sua esfera de disponibilidade e destinando-o à satisfação do crédito. Para sua perfectibilização, exige-se a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, avaliação do bem e intimação do executado, conforme previsto nos artigos 838 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mera restrição de transferência como ocorre na espécie via RENAJUD não se confunde com a penhora, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios, não podendo ser confundidos ou tratados como equivalentes. O Ato Ordinatório de ID 191929509 intimou a parte executada para "indicar os endereços onde os veículos penhorados possam ser localizados". Ocorre que, até o presente momento, houve apenas a inclusão de restrição de transferência, não tendo sido formalizada a penhora sobre os referidos veículos. Dessa forma, não havendo penhora efetivada, não há que se falar em descumprimento da ordem judicial nos exatos termos em que foi proferida, o que afasta, por ora, a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O exequente reitera o pedido, já deferido no despacho de ID 183912265, para que sejam oficiadas as instituições financeiras a fim de obter informações sobre os contratos de alienação fiduciária que recaem sobre os veículos de placas RAW2F71 e RAW3A91. Ademais, para dar prosseguimento aos atos expropriatórios e evitar diligências desnecessárias, é preciso que o exequente confirme seu interesse e viabilize os próximos passos. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que informe a este Juízo qual(is) a(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s) da alienação fiduciária que recai sobre os veículos de placas RAW2F71 e RAW3A91, ambos de propriedade da executada AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME (CNPJ 08.337.725/0001-81). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se ainda possui interesse na penhora dos veículos de placas QCI9486, QCB2B48 e QCB7C73. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da custa judicial específica para a efetivação da penhora via sistema RENAJUD, bem como indicar a localização atual e precisa dos referidos veículos, a fim de viabilizar a expedição de mandado de avaliação ou constatação de sua existência, evitando a prática de atos processuais desnecessários. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME 1 - DEFEREM-SE os pedidos formulados pela parte exequente em sua manifestação retro. 2 - Caso haja necessidade de recolhimento de custas para a concretização das medidas deferidas, Intimação - DESPACHO Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 INTIME-SE a parte exequente para que promova o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - EXPEÇA-SE o necessário. 4 - CUMPRAM-SE. De Tangará da Serra/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador – Portaria 264/2025-PRES

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME 1 - DEFEREM-SE os pedidos formulados pela parte exequente em sua manifestação retro. 2 - Caso haja necessidade de recolhimento de custas para a concretização das medidas deferidas, Intimação - DESPACHO Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 INTIME-SE a parte exequente para que promova o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - EXPEÇA-SE o necessário. 4 - CUMPRAM-SE. De Tangará da Serra/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador – Portaria 264/2025-PRES

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS Vistos. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Paralelamente, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 3 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS VISTOS. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Havendo formalização de pedido de buscas em outros sistemas deste Juízo, desde já, DEFIRO a efetivação da medida no que tange aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS VISTOS. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Havendo formalização de pedido de buscas em outros sistemas deste Juízo, desde já, DEFIRO a efetivação da medida no que tange aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Nos termos da legislação processual e da CNGC/2017, impulsiono o presente feito para intimar a parte autora para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento da diligência para a realização da pesquisa pleiteada, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, em conformidade com a Tabela B - item 4, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020. Assinado eletronicamente. Cuiabá, 25 de setembro de 2023 GUSTAVO PACHECO VIANA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO e outros

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá, 31 de agosto de 2023, Assinado Digitalmente,Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 31 de agosto de 2023 KETULLY DE SOUZA QUEIROZ Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO e outros

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME 1 – Considerando a petição apresentada pela parte exequente, PROCEDA-SE à retificação da classe processual, fazendo constar como Cumprimento de Sentença. 2 – Tendo em vista a juntada do cálculo atualizado da dívida, Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. 3 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4 – Em caso de cumprimento espontâneo, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores porventura depositados em favor da parte credora. 5 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 6 – Com ou sem requerimentos formulados, CERTIFIQUE-SE e remeta-se o processo CONCLUSO para apreciação ou arquivamento. 7 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO e outros APELADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. Cuiabá, 25 de julho de 2023 KETULLY DE SOUZA QUEIROZ Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0030306-26.2012.8.11.0041

26/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2023, 10:50

Trânsito em julgado

25/07/2023, 10:49

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:29

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 15:33

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXECUTADO: AUTO ESCOLA EXATA LTDA ME Processo n. 0030306-26.2012.8.11.0041 RECONVINTE: EDNALDO FERREIRA DE CASTRO, LUIS FERNANDO MARQUES DE FREITAS Vistos. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Paralelamente, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 3 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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